22/06/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 09:16

Transitado em Julgado em 28/08/2021
28/08/2021 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 16:21

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 10:35

Expedição de Informações pessoalmente.
13/08/2021 10:35

Expedição de Informações pessoalmente.
13/08/2021 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/08/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
13/08/2021 10:19

Julgado improcedente o pedido
21/06/2021 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 19:09

Juntada de réplica à contestação
15/05/2021 01:26

Decorrido prazo de ISADORA BORGES FIGUEREDO em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 07:27

Juntada de contestação
06/05/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/08/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/05/2021 09:53

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2021 22:00

Juntada de petição
05/04/2021 20:33

Juntada de petição
16/03/2021 13:59

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805211-93.2021.8.10.0001 AUTOR: ISADORA BORGES FIGUEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, na qual pleiteia a autora sua matrícula imediata no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pela autora, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de matrícula no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional – CNTP, referente ao concurso público para o provimento de cargos de soldados da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital nº 01- PMMA, e, por conseguinte garantir sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos.

A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís, 12 de fevereiro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
14/03/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 21:41

Juntada de petição
12/02/2021 09:14

Declarada incompetência
11/02/2021 14:20

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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