TJMA - 0800660-40.2022.8.10.0129
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/11/2023 17:54
Baixa Definitiva
-
24/11/2023 17:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
24/11/2023 17:54
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
24/11/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/11/2023 23:59.
-
21/10/2023 00:02
Decorrido prazo de SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
-
28/09/2023 00:02
Publicado Acórdão (expediente) em 28/09/2023.
-
28/09/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
27/09/2023 18:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 14 a 21 de setembro de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800660-40.2022.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Procuradora: Dra.
Emanuelle de Jesus Pinto Martins (OA/MA 9.754) APELADA: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP Advogada: Dra.
Sâmara Cardoso Weiler (OAB/MA 9.183) Relator: Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATOS ORIUNDOS DE PROCESSO LICITATÓRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL.
PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
EQUIPAMENTOS.
MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS.
ENTREGA COMPROVADA.
AUSÊNCIA DO PAGAMENTO.
I - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964.
II - Comprovada a contratação entre as partes, com cópias das notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias, deve ser constituído o crédito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800660-40.2022.8.10.0129 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Terezinha de Jesus Guerreiro.
São Luís, 14 a 21 de setembro de 2023.
Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator -
26/09/2023 11:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/09/2023 23:29
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 11.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
-
21/09/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 15:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/09/2023 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 00:08
Decorrido prazo de SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 12:26
Juntada de petição
-
30/08/2023 15:48
Conclusos para julgamento
-
30/08/2023 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/08/2023 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/08/2023 01:16
Recebidos os autos
-
29/08/2023 01:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
29/08/2023 01:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/08/2023 13:39
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
16/08/2023 10:17
Juntada de parecer do ministério público
-
23/06/2023 16:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/06/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 16:22
Recebidos os autos
-
21/06/2023 16:22
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802389-19.2018.8.10.0040
Rosangela Castro Silva
Municipio de Vila Nova dos Martirios
Advogado: Rosa Olivia Moreira dos Santos
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 22/03/2022 15:46
Processo nº 0802384-11.2023.8.10.0108
Jose Ribamar Rodrigues
Banco Itau Consignados S/A
Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/09/2023 19:24
Processo nº 0854984-39.2023.8.10.0001
Fundacao Centro Estadual de Estatisticas...
Lizandra Peixoto Carvalho
Advogado: Samuel Caldas Carvalho de Lima
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 03/07/2024 14:00
Processo nº 0854984-39.2023.8.10.0001
Lizandra Peixoto Carvalho
Fundacao Centro Estadual de Estatisticas...
Advogado: Samuel Caldas Carvalho de Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/09/2023 16:26
Processo nº 0800296-86.2023.8.10.0144
Reury Gomes Sampaio
Estado do Maranhao
Advogado: Reury Gomes Sampaio
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 05/04/2023 17:56