TJMA - 0802250-94.2023.8.10.0039

1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DA SILVA FREIRE

CPF *04.***.*46-06

Advogados

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB: 6491/MA

CPF *09.***.*09-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 09:19

    Juntada de petição

  • 27/08/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 10:05

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 22/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.

  • 24/03/2025 17:16

    Juntada de petição

  • 24/03/2025 10:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2025 11:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/01/2025 11:54

    Juntada de petição

  • 14/01/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 20:09

    Juntada de petição

  • 26/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 16:42

    Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA FURTADO em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 01:43

    Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

  • 13/11/2024 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 04/11/2024 13:23

    Juntada de petição

  • 01/11/2024 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 13:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/11/2024 13:48

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/09/2024 15:12

    Juntada de petição

  • 30/09/2024 12:42

    Juntada de petição

  • 20/08/2024 08:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

  • 11/07/2024 10:05

    Juntada de petição

  • 08/07/2024 00:34

    Publicado Intimação em 08/07/2024.

  • 06/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 04/07/2024 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2024 10:58

    Juntada de petição

  • 28/06/2024 12:35

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2024 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2024 09:11

    Juntada de petição

  • 28/04/2024 12:53

    Juntada de petição

  • 28/04/2024 10:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 12:12

    Juntada de petição

  • 22/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 16:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2024 16:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2024 16:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/04/2024 16:10

    Juntada de laudo pericial

  • 09/04/2024 11:11

    Juntada de petição

  • 05/04/2024 00:58

    Publicado Intimação em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 03/04/2024 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2024 15:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 22:24

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 08:05

    Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0802250-94.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DECISÃO 01.

    Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora sustenta que em razão de doença e/ou acidente de trabalho foi acometida de invalidez permanente.

    Ao final, requereu benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, respetivamente, nomeados atualmente de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. 02.

    Dessa forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial. 03.

    Nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa.

    O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04.

    Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05.

    O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme a Resolução nº 232 do CNJ, referente aos honorários periciais (art.s 82 e 95 do Código de Processo Civil). 06.

    Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. 07.

    Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 08.

    As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares.

    Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 09.

    Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 10.

    Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] 11.

    Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. 12.

    Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia (item 02), deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13.

    Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 14.

    Cumpra-se.

    Lago da Pedra, data da assinatura.

    Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

    I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. [1] Art. 369.

    As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

    Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    A8

  • 18/09/2023 22:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 19:30

    Outras Decisões

  • 27/07/2023 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 16:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 12:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 08:53

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 06:51

    Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 17:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 06:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 04:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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