TJMA - 0801463-57.2023.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *57.***.*18-04

Advogados

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB: 17904/PI

CPF *47.***.*04-08

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2025 23:59.

  • 09/09/2025 01:16

    Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 08/09/2025 23:59.

  • 18/08/2025 11:17

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 14/08/2025 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 09:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/06/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 17:08

    Juntada de termo

  • 09/06/2025 16:40

    Juntada de petição

  • 25/05/2025 05:06

    Juntada de petição

  • 15/05/2025 17:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 00:40

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

  • 14/03/2025 15:15

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/03/2025 01:48

    Juntada de petição

  • 26/02/2025 02:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2025 04:00

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 23:02

    Juntada de contestação

  • 27/01/2025 02:09

    Publicado Citação em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 12:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 10:48

    Determinada a citação de BANCO PAN S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)

  • 24/09/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 18:36

    Juntada de termo

  • 17/06/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 12:20

    Juntada de decisão

  • 02/05/2024 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 02/05/2024 16:23

    Juntada de termo

  • 21/03/2024 07:13

    Juntada de petição

  • 04/03/2024 16:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:27

    Juntada de termo

  • 26/10/2023 15:13

    Juntada de apelação

  • 07/10/2023 00:07

    Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.

  • 07/10/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801463-57.2023.8.10.0074 Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu nome ou de algum parente, a parte autora não cumpriu a decisão judicial, tendo apenas afirmado que tal emenda seria desnecessária, juntando, ao final, o mesmo comprovante de endereço acostado na exordial, pertencente a Ivanilde Viana dos Santos, não comprovando ser ela parente do autor (junta a identidade de Ivoneide Viana dos Santos, pessoa distinta de Ivanilde). É o relato.

    Decido.

    Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

    Da análise dos autos, a parte demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas petição juntada buscando justificar eventual desnecessidade da referida emenda.

    Destaco que não apresentar comprovante de residência em ação que tem o domicílio como causa de determinação de competência absoluta (direito consumerista) se afigura como total descaso com as regras processuais que garantem o respeito ao juiz natural.

    Outrossim, a certidão de quitação eleitoral juntada por ela não é documento hábil a comprovar o seu endereço.

    Sendo assim, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

    O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, ela não emendou a inicial.

    Ex positis, INDEFIRO a petição inicial por não cumprimento à ordem judicial de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

    Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

    Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

  • 02/10/2023 08:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 22:20

    Indeferida a petição inicial

  • 13/09/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 13:49

    Juntada de termo

  • 22/08/2023 16:27

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 01:55

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 02/08/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 08:25

    Juntada de termo

  • 03/05/2023 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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