TJMA - 0800178-13.2023.8.10.0047

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

THIAGO DA SILVA GOMES

CPF *73.***.*73-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ: 36.578.776/0001-30

Advogados

THIAGO PENA DA SILVA

MARIANA SOUTO DE FREITAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 15:47

    Transitado em Julgado em 16/10/2023

  • 17/10/2023 01:44

    Decorrido prazo de ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA em 16/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 01:01

    Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA GOMES em 11/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 18:13

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800178-13.2023.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Demandante: THIAGO DA SILVA GOMES Demandado: ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDADO: ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA SOUTO DE FREITAS - OABMG146978 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

    S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por THIAGO DA SILVA GOMES em face de ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA , qualificados nos autos, na qual o autor pede restituição de valores.

    Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes.

    A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990).

    A instituição financeira reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento.

    Segundo exegese do artigo 14, § 3º, I, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação.

    DA ANÁLISE DO ATO ILÍCITO Alega o autor que realizou a contratação de um pacote de fotografia “ouro” 107643, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) celebrado em 27/11/2022, contendo aluguel de beca, link digital de fotos da colação e canudo personalizado.

    Ocorre que, após receber as fotos do pacote contratado no dia 14/12/2022, de imediato solicitou o cancelamento do contrato, pois ficara insatisfeito com o resultado do serviço, pois segundo o requerente ficaram borradas e repetidas.

    Alega ainda que a reclamada de pronto efetuou o cancelamento e que após três dias informou sobre o valor do link baixado e da multa contratual.

    A duz que não concorda com o pagamento d o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cobrado pela reclamada.

    Em sua defesa a ré afirmou que o autor já está em posse de todas as suas fotografias em alta resolução, uma vez que houve cobertura fotográfica dos eventos Family Day (26/11/2022) e colação de grau (08/03/2023), sendo que o instrumento contratual previa o aluguel de beca completa, canudo personalizado e link digital com todas as fotos .

    Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) Houve descumprimento contratual praticado pela parte requerida relativo ao contrato de cobertura fotográfica celebrado entre as partes? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos materiais? E m função do argumento da defesa, aplica-se ao caso as disposições da teoria geral das provas no Código de Processo Civil, nos termos do art. 373 do CPC, segundo o qual cumpre ao reclamante comprovar os fundamentos fáticos do seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido, nestes termos: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Neste caso, o autor deveria comprovar que houve falha na prestação dos serviços fotográficos, ou ainda descumprimento das obrigações pactuadas em contrato .

    Entretanto, a parte autora não comprovou que recebeu fotografias borradas e repetidas, conforme documentação anexada à inicial e em ID 98894732 .

    No contrato, além da cobertura fotográfica, está previsto o fornecimento de itens inclusos, tais como Aluguel da Beca Completa e Canudo Personalizado, acerca dos quais a parte demandante não se manifestou nos autos .

    Nos diálogos de WhatsApp anexados pela parte demandante (ID 101502283) também não há provas contundentes no sentido de que a parte requerida teria praticado ilícito contratual em face da parte demandante .

    Assim, não é possível condenar a parte requerida na obrigação de devolução de valores pagos durante a vigência do contrato celebrado entre as partes , uma vez que sequer há qualquer prova nos autos acerca d e descumprimento praticado pela parte requerida .

    Diante da situação verificada no presente feito, não é possível o acolhimento dos pedidos autorais relativos à restituição do valor pago.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora THIAGO DA SILVA GOMES em face da parte demandada ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA , nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial.

    Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE.

    Intime-se as partes.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.

    Imperatriz-MA, 18 de setembro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

  • 27/09/2023 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2023 12:00

    Expedição de Informações por telefone.

  • 20/09/2023 10:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/09/2023 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 08:54

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 10:40, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 14/09/2023 17:21

    Juntada de petição

  • 13/09/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 16:05

    Juntada de contestação

  • 05/09/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 11:03

    Juntada de diligência

  • 18/08/2023 02:04

    Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA GOMES em 17/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 15:03

    Expedição de Informações por telefone.

  • 10/08/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 15:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 10:40, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 10/08/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:57

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:51

    Expedição de Informações por telefone.

  • 25/07/2023 14:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/07/2023 14:13

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 08:40, 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de termo

  • 27/06/2023 16:17

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/05/2023 12:20

    Juntada de termo

  • 24/05/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 12:31

    Expedição de Informações por telefone.

  • 24/05/2023 07:47

    Juntada de termo

  • 23/05/2023 17:28

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2023 13:42

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 23/05/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:41

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 14:13

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/05/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 15/05/2023 14:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/05/2023 14:00

    Juntada de termo

  • 13/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2023 11:24

    Expedição de Informações por telefone.

  • 12/04/2023 10:57

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/05/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 12/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 13:03

    Expedição de Informações por telefone.

  • 31/03/2023 11:37

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 31/03/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 08:37

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:14

    Expedição de Informações por telefone.

  • 09/03/2023 15:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/03/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 09/03/2023 15:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/03/2023 15:08

    Juntada de termo

  • 10/02/2023 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2023 11:43

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 08/02/2023 11:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

  • 08/02/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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