22/07/2025 10:50

Juntada de petição
13/06/2024 10:46

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
13/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:36

Juntada de termo
04/06/2024 08:36

Desentranhado o documento
04/06/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
03/06/2024 11:13

Juntada de contrarrazões
03/06/2024 00:23

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:05

Juntada de petição
28/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA COSTA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/05/2024 16:21

Juntada de recurso especial (213)
06/05/2024 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2024.
04/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 11:12

Juntada de petição
19/04/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 16:17

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:32

Recebidos os autos
05/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/04/2024 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA COSTA em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:18

Juntada de contrarrazões
02/10/2023 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2023 14:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/10/2023.
01/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 19/09/2023 fim dia 26/09/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023169-43.2012.8.10.0001 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766) APELADO: ALEX FERREIRA COSTA ADVOGADO (A): JOSÉ LUIZ F.

GAMA (OAB/MA 7340) RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

EXCESSIVIDADE.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Não comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação do contrato e clareza nas cláusulas, não merece prosperar a alegação de validade do negócio jurídico, nos termos da tese 4 do IRDR n. 53.983/2016.

II.Além disso, é devida a restituição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados fraudulentos, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato (IRDR nº 53.983/2016).

III.

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

IV.

O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte.

V.

Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que os valores recebidos pelo apelado quando da contratação devem ser descontados do valor da condenação.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
28/09/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 09:28

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 11:04

Conclusos para julgamento
31/08/2023 10:37

Recebidos os autos
31/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/08/2023 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 17:11

Juntada de petição
02/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:02

Juntada de petição
17/06/2022 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2021 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DO NASCIMENTO em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 18:07

Juntada de petição
06/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 05/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 13:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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