19/04/2021 09:00

Decorrido prazo de I. C. GUTERRES - ME em 06/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO 0803010-40.2019.8.10.0150 REQUERENTE: I.

C.

GUTERRES - ME Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA REQUERIDO: JACIADE DIAS BARROS S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que não houve citação, pois não foi fornecido o endereço correto da parte requerida apesar da parte requerente ter sido intimada para fazê-lo, prejudicando a normal tramitação do feito.

Sabe-se que a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais veda a citação editalícia por ir contra os princípios norteadores do microssistema, como a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, razão pela qual, transcorridos 30 (trinta) dias sem o impulso do processo pela parte requerente, configurado está o abandono da causa, sendo que outro caminho não há senão a extinção do processo, segundo os ditames do CPC, em seu art. 485, III.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, III do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se. PINHEIRO/MA,11 de março de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
16/03/2021 09:48

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 12:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/03/2021 10:58

Conclusos para julgamento
11/03/2021 10:56

Juntada de Certidão
14/12/2020 21:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 15:25 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
14/12/2020 19:05

Juntada de termo
11/12/2020 18:23

Juntada de Certidão
30/10/2020 20:31

Juntada de Certidão
09/10/2020 15:43

Publicado Intimação em 07/10/2020.
09/10/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 11:55

Juntada de Carta precatória
05/10/2020 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 07:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/12/2020 15:25 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
22/09/2020 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/09/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
22/09/2020 07:15

Juntada de termo
21/09/2020 10:12

Juntada de petição
01/09/2020 14:13

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:40

Juntada de Carta precatória
14/08/2020 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
23/07/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 16:13

Conclusos para despacho
19/06/2020 17:14

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:42

Juntada de Certidão
14/05/2020 18:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/06/2020 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
10/03/2020 17:46

Juntada de Carta precatória
04/03/2020 11:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/06/2020 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
04/03/2020 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
04/03/2020 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2020 09:44

Juntada de diligência
20/02/2020 07:39

Juntada de Certidão
13/02/2020 09:08

Juntada de Carta precatória
07/02/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 09:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
11/12/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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