26/09/2025 02:10

Decorrido prazo de HUAN DIEGO SILVA em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 12:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/09/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 21:26

Juntada de diligência
10/09/2025 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 11:58

Juntada de petição
26/08/2025 11:56

Juntada de petição
21/08/2025 15:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:40

Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:46

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0007771-46.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): SAMARA NUNES e outros PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMARA NUNES, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, contra sentença proferida por este juízo, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006.

A embargante aponta omissão na análise da incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, argumentando que preenche todos os requisitos legais para sua aplicação, conforme já sustentado nas alegações finais.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, reconhece expressamente a existência da omissão, opinando pelo acolhimento dos embargos para que o Juízo analise a aplicação da referida causa de diminuição. É o relatório.

Decido.

De fato, ao compulsar a sentença (ID. 107043903), verifica-se que, embora tenha sido reconhecida a primariedade da ré, a ausência de antecedentes criminais, e nenhuma circunstância judicial tenha sido valorada negativamente, a sentença limitou-se a afirmar que “não há causas de diminuição de pena”, sem apresentar fundamentação para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, apesar de pedido expresso da defesa.

Tal omissão é relevante, pois a não aplicação do tráfico privilegiado exige fundamentação específica e concreta, sob pena de nulidade da dosimetria.

No caso dos autos, não há qualquer indício de que a ré integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente ao tráfico de drogas.

A apreensão envolveu apenas 82g de maconha, em contexto de ingresso isolado em unidade prisional.

Logo, estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena.

Diante do exposto, com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por SAMARA NUNES, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-a no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Considerando que, na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e que, na segunda fase, foi mantida no mesmo patamar por ausência de agravantes e atenuantes, passo à terceira fase, para análise da omissão relativa à causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Reconhecida a aplicação da referida minorante em 2/3, a pena passa a ser de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Aplica-se, ainda, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 1/6, o que eleva a pena definitiva para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Ficam mantidas as demais determinações da sentença proferida no ID 147861209, com exceção da expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, diante da alteração do quantum da pena e do regime inicial de cumprimento ora fixado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes
19/08/2025 11:43

Juntada de Mandado
19/08/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:42

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 14:27

Juntada de petição
23/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:31

Juntada de termo
07/05/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:54

Conclusos para julgamento
24/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:50

Juntada de termo
23/11/2023 18:00

Juntada de Ofício
23/11/2023 17:59

Juntada de Ofício
23/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:20

Juntada de petição
22/11/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:50

Juntada de petição
10/11/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
10/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS JÚNIOR em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:49

Juntada de diligência
18/10/2023 08:51

Juntada de termo
11/10/2023 09:39

Juntada de termo
10/10/2023 01:34

Decorrido prazo de SAMARA NUNES em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2023.
06/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 09:33

Juntada de petição
03/10/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 22:07

Juntada de diligência
03/10/2023 19:11

Juntada de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0007771-46.2018.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): SAMARA NUNES e outros PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA INTIMAÇÃO DE DECISÃO/DESPACHO: [...] Deliberação judicial: Considerando a ausência da testemunha arrolada na denúncia, redesigno o ato para o dia 08 de novembro de 2023 às 11:00 horas, no mesmo local, para continuação da audiência de instrução e julgamento.

Intime-se e Oficie-se ao SEAP a apresentação da testemunha RAIMUNDO NONATO SANTOS JUNIOR.

Cientes os presentes.

Oficie-se ainda a SEAP para apresentação da parte acusada HUAN DIEGO SILVA, caso ainda esteja preso.

Aplico à testemunha faltosa, RAIMUNDO NONATO SANTOS JUNIOR, a multa correspondente a 1 (um) salário-mínimo, haja vista a sua reiteração em não cumprir o chamamento judicial.

Intime-se a testemunha para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (dias), ressalvando igual prazo para que justifique sua ausência.

Decorrido o prazo, verificada a inadimplência ou a não justificativa, oficie-se ao FERJ, comunicando a aplicação da multa, para que tome as medidas cabíveis.

Cumpra-se.Disponibilização de Mídia: Não houve gravação de mídia eletrônica.Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletrônicamente pelo Magistrado.

Nada mais havendo, eu, JAIR FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS, 165118, digitei.ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVAJuiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes
02/10/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 19:37

Juntada de diligência
02/10/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 12:32

Juntada de termo
02/10/2023 12:28

Juntada de termo
02/10/2023 12:12

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:11

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:07

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:12

Juntada de Ofício
27/09/2023 17:12

Juntada de Mandado
27/09/2023 17:11

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:39

Juntada de Ofício
27/09/2023 16:36

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:25

Juntada de termo
24/08/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
22/08/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
21/08/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
21/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS JÚNIOR em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:02

Decorrido prazo de HUAN DIEGO SILVA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 06:22

Decorrido prazo de SAMARA NUNES em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:05

Juntada de diligência
14/07/2023 02:07

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2023.
14/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
13/07/2023 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 23:30

Juntada de diligência
13/07/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 22:14

Juntada de diligência
13/07/2023 09:07

Juntada de petição
12/07/2023 09:39

Juntada de termo
11/07/2023 08:29

Juntada de termo
10/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:18

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:17

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:12

Juntada de termo
10/07/2023 16:07

Juntada de termo
10/07/2023 16:04

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:03

Juntada de termo
10/07/2023 11:58

Juntada de petição
07/07/2023 18:19

Juntada de Ofício
07/07/2023 17:57

Juntada de Ofício
07/07/2023 17:56

Juntada de Mandado
07/07/2023 17:56

Juntada de Mandado
07/07/2023 17:55

Juntada de Mandado
07/07/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:51

Juntada de termo
11/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:45

Juntada de termo
27/02/2023 16:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 11:00 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
27/02/2023 16:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/02/2023 20:36

Recebida a denúncia contra SAMARA NUNES - CPF: *02.***.*90-54 (INVESTIGADO) e HUAN DIEGO SILVA (INVESTIGADO)
17/11/2022 11:07

Juntada de petição
16/11/2022 11:59

Juntada de petição
14/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
14/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:19

Juntada de termo
04/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:22

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:22

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:36

Juntada de termo
23/04/2022 17:53

Juntada de volume
12/04/2022 11:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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