TJMA - 0800751-76.2020.8.10.0008

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ROBERVAL DA SILVA CASTRO

CPF *08.***.*47-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

CNPJ: 06.274.757/0001-50

Advogados

JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES

OAB: 4411/MA

CPF *46.***.*09-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 15:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/07/2022 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:59

    Juntada de termo

  • 27/06/2022 10:10

    Juntada de termo

  • 24/06/2022 10:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/06/2022 09:55

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:21

    Juntada de termo

  • 20/06/2022 10:20

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 07:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 07:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:54

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 21:08

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 10:27

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 21:48

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 02:07

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 29/01/2022 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 27/01/2022 07:37

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 07:37

    Juntada de termo

  • 26/01/2022 22:12

    Juntada de petição

  • 14/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]     Processo n.º 0800751-76.2020.8.10.0008 PJe Requerente: ROBERVAL DA SILVA CASTRO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A DESPACHO Processo em fase de execução de sentença.

    Considerando a decisão de ID 55055607 e o requerimento formulado pela parte exequente (ID 56584176), INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos juntados no ID  55712553.

    Transcorrido o prazo acima, autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

    Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

  • 13/01/2022 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 10:50

    Juntada de termo

  • 19/11/2021 10:49

    Juntada de petição

  • 09/11/2021 09:10

    Publicado Intimação em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800751-76.2020.8.10.0008 PJe Requerente: ROBERVAL DA SILVA CASTRO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo autor contra a requerida, todos devidamente qualificados nos autos.

    Proferida sentença (ID 38613606) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo requerente, determinando à demandada que cancelasse os débitos de água e esgoto do imóvel tratado nos autos (matrícula nº 243213) cobrados a partir de 11.03.2020 até a data da prolatação da sentença e providenciasse a substituição do hidrômetro do imóvel do autor; bem como condenou a parte requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária na forma da súmula 362 do STJ.

    A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido contraposto feito pela demandada, condenando o autor a pagar o débito em aberto do imóvel tratado nos autos referente ao período de abril/2018 a fevereiro/2020, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, podendo ser feita compensação do débito com o valor da condenação a título de danos morais.

    A demandada peticionou nos autos (ID 40498240) informando que a dívida referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020 está no valor corrigido de R$ 1.121,62 (um mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e pediu o abatimento de tal quantia com o valor da condenação por danos morais (R$ 1.500,00).

    Cálculos realizados pela Contadoria deste Juízo (ID 43735424) informando como valor devido à parte autora a quantia de R$ 1.558,28 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), sem abater desse valor o montante devido pelo autor referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020.

    A parte executada apresentou impugnação à execução (ID 46291906), concordando com os cálculos apresentados, no entanto, requerendo que fosse feita a compensação dos valores devidos pelo demandante com o valor da condenação a título de danos morais.

    Intimada, a parte autora concordou com o pedido de compensação feito pela demandada (ID 49500928) e requereu a intimação da parte requerida para pagar o valor remanescente.

    Posto isto, considerando que a sentença prolatada permitiu a compensação dos débito devido pelo autor com o valor da condenação a título de danos morais, e considerando a concordância das partes quanto a tal procedimento, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada e defiro os pedidos formulados pelas partes.

    Com isso, encaminhem-se os autos aos cálculos para que promova a apuração/atualização do valor devido ao exequente, devendo ser feita a compensação da quantia devido pelo autor à demandada, referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020, informado por ela em ID 40498240.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar.

    Decorrido o prazo, autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

    Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

  • 05/11/2021 13:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2021 13:46

    Conta Atualizada

  • 28/10/2021 02:47

    Publicado Intimação em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800751-76.2020.8.10.0008 PJe Requerente: ROBERVAL DA SILVA CASTRO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo autor contra a requerida, todos devidamente qualificados nos autos.

    Proferida sentença (ID 38613606) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo requerente, determinando à demandada que cancelasse os débitos de água e esgoto do imóvel tratado nos autos (matrícula nº 243213) cobrados a partir de 11.03.2020 até a data da prolatação da sentença e providenciasse a substituição do hidrômetro do imóvel do autor; bem como condenou a parte requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária na forma da súmula 362 do STJ.

    A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido contraposto feito pela demandada, condenando o autor a pagar o débito em aberto do imóvel tratado nos autos referente ao período de abril/2018 a fevereiro/2020, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, podendo ser feita compensação do débito com o valor da condenação a título de danos morais.

    A demandada peticionou nos autos (ID 40498240) informando que a dívida referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020 está no valor corrigido de R$ 1.121,62 (um mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e pediu o abatimento de tal quantia com o valor da condenação por danos morais (R$ 1.500,00).

    Cálculos realizados pela Contadoria deste Juízo (ID 43735424) informando como valor devido à parte autora a quantia de R$ 1.558,28 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), sem abater desse valor o montante devido pelo autor referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020.

    A parte executada apresentou impugnação à execução (ID 46291906), concordando com os cálculos apresentados, no entanto, requerendo que fosse feita a compensação dos valores devidos pelo demandante com o valor da condenação a título de danos morais.

    Intimada, a parte autora concordou com o pedido de compensação feito pela demandada (ID 49500928) e requereu a intimação da parte requerida para pagar o valor remanescente.

    Posto isto, considerando que a sentença prolatada permitiu a compensação dos débito devido pelo autor com o valor da condenação a título de danos morais, e considerando a concordância das partes quanto a tal procedimento, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada e defiro os pedidos formulados pelas partes.

    Com isso, encaminhem-se os autos aos cálculos para que promova a apuração/atualização do valor devido ao exequente, devendo ser feita a compensação da quantia devido pelo autor à demandada, referente às faturas de competência dos meses de abril/2018 a fevereiro/2020, informado por ela em ID 40498240.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar.

    Decorrido o prazo, autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

    Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

  • 26/10/2021 08:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 12:22

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 19/08/2021 00:01

    Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA CASTRO em 13/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 09:54

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/07/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:26

    Juntada de termo

  • 22/07/2021 11:24

    Juntada de petição

  • 21/07/2021 13:39

    Desentranhado o documento

  • 21/07/2021 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2021 18:05

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 08:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2021 08:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/05/2021 15:26

    Juntada de petição

  • 12/04/2021 01:31

    Publicado Intimação em 12/04/2021.

  • 11/04/2021 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 09/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800751-76.2020.8.10.0008 PJe Requerente: ROBERVAL DA SILVA CASTRO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411   DESPACHO   Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 41991671).

    Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513, as execuções em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA passaram a se submeter ao rito da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento ser observado o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil.

    Com isso, encaminhem-se os autos aos cálculos para que realize a apuração/atualização do valor exequendo, utilizando o índice IPCA-E e juros moratórios segundo índices da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STF, RE n. 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 20/09/2017).

    Após, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução do débito principal, nos termos do art. 535, do CPC.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

    Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e, caso a quantia não seja superior a 40 (quarenta) salários-mínimos (ADCT, art. 87, I), expeça-se RPV.

    Em se tratando de crédito superior, expeça-se Precatório, na forma do mencionado dispositivo legal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.  

  • 08/04/2021 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2021 12:54

    Conta Atualizada

  • 07/04/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 10:16

    Juntada de petição

  • 06/02/2021 18:54

    Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA CASTRO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 18:54

    Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA CASTRO em 29/01/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 13:24

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/02/2021 12:23

    Juntada de petição

  • 30/01/2021 00:39

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 10:16

    Juntada de petição

  • 15/01/2021 13:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/01/2021 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Fórum Des.

    Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

    Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, sn, Calhau.

    CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800751-76.2020.8.10.0008 PJe Requerente: ROBERVAL DA SILVA CASTRO Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411   DECISÃO   Processo em fase de cumprimento de sentença.

    Trata-se de petição da parte autora (ID 39417239) que requer o cumprimento da sentença proferida no ID 38613606.

    Em recente decisão que julgou procedente a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 513 MARANHÃO, foi decidido por maioria, em sessão virtual do Tribunal Pleno do STF, pela sujeição da execução de decisões judiciais proferidas contra a CAEMA ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora Rosa Weber.

    Todavia, com relação a mencionada decisão, ainda não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão liminar proferida naqueles autos que suspendeu, até o julgamento do mérito daquela ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.

    Com isso, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de mérito da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 513 MARANHÃO.

    Intimem-se.

    Cumpra-se São Luís (MA), data do sistema.      Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

  • 14/01/2021 13:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2021 13:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/01/2021 11:19

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/12/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 11:15

    Transitado em Julgado em 17/12/2020

  • 18/12/2020 11:03

    Juntada de petição

  • 18/12/2020 05:18

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 00:57

    Publicado Intimação em 02/12/2020.

  • 02/12/2020 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

  • 30/11/2020 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2020 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2020 11:24

    Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

  • 30/11/2020 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2020 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2020 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2020 11:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 09/11/2020 15:27

    Juntada de contestação

  • 03/09/2020 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2020 18:05

    Juntada de diligência

  • 03/09/2020 11:57

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2020 11:13

    Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2020 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/09/2020 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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