02/06/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
28/05/2022 04:27

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
05/05/2022 06:42

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:55

Processo Desarquivado
25/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:26

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:56

Juntada de petição
03/09/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 13:47

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2021 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2021 16:15

Outras Decisões
24/05/2021 14:16

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2021 15:52

Juntada de petição
10/05/2021 14:46

Juntada de petição
10/05/2021 00:37

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 14:04

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2021 13:53

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 07:35

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:35

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 11:51

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:55

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 26/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801257-27.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: A sentença de ID nº 35458667 determina: … Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença: i) o pedido de desistência em relação ao requerido BANCO BMG S.A, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em face do expresso pedido da parte demandante, ID 34975198; Assim, DEFIRO PEDIDO DE ID nº 41180354.

Promovam-se as diligências necessárias.

Ademais, visando esclarecimento quanto à exclusão da inscrição do cadastro de devedores, bem como a celeridade processual, determino a expedição de ofício ao Serasa para que informe a este juízo se a inscrição referente ao contrato de nº 231264790, no valor de R$ 886,56, com data de inclusão em 08.12.18, que é o objeto da presente ação, já foi cancelada.

Caso tenha sido cancelada, favor informar data do cancelamento, bem como fornecer a documentação referente ao citado registro.

Com a juntada do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Timon/MA, 19 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 25/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 15:45

Juntada de Ofício
25/02/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:07

Juntada de Certidão
21/02/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:33

Juntada de Certidão
16/02/2021 09:54

Juntada de petição
10/02/2021 18:32

Juntada de petição
10/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801257-27.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 REU: BANCO BMG SA, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: O Banco Itau Consignado comparece novamente nos autos requerendo anulação de um acordo judicial homologado.

No entanto, como já esclarecido na decisão de ID nº 39618814, a sentença encontra-se transitada em julgado, não sendo este juízo competente para declarar sua eventual nulidade, cabendo, portanto, à parte peticionante ingressar em juízo com a ação pertinente ao caso.

Nestes termos, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o andamento do feito, requerendo o que entenderem de direito.

Intimem-se.

Timon/MA, 5 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 08/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 16:59

Juntada de petição
08/02/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:56

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:32

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:19

Juntada de petição
29/01/2021 05:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801257-27.2019.8.10.0060 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 Requerido: BANCO BMG SA e outros Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA.

RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA DECISÃO ID Nº 39618814 DE SEGUINTE TEOR: Vistos em correição O Banco ITAU Unibanco S/A (ID nº 33883449) compareceu em juízo informando a celebração de acordo extrajudicial, tendo sido tal documento juntado aos autos pelo Dr.

FERNANDO CAMPOS VARNIERI, advogado do citado banco.

O referido acordo foi homologado por este juízo (sentença de ID nº 35458667) e tal acordo não indica de forma expressa o número do contrato.

Verifica-se, assim, que o Banco ITAU Unibanco S/A fez a juntada perante este juízo do acordo extrajudicial celebrado, não podendo comparecer neste momento requerendo a anulação do citado acordo, considerando que vigora o princípio da coisa julgada, que impede a modificação do teor da sentença homologatória proferida.

Ademais, considerando que este juízo somente poderá julgar no limite do pedido realizado em sede de exordial, entende-se a presente lide versa sobre pedido de declaração de ilegalidade de inscrição referente ao contrato de nº 231264790, no valor de R$ 886,56, com data de inclusão em 08.12.18, conforme descrição contida na petição inicial.

Verifica-se, ainda, que a tutela provisória (decisão de ID nº 19443808) determinou a exclusão do registro conforme pedido da inicial, tendo, por conseguinte, determinado a inscrição referente ao contrato de nº 231264790.

Nestes termos, INDEFIRO PEDIDO DE ID Nº 38020768, referente à anulação do acordo formulado nos presentes autos.

Além disso, considerando que a documentação juntada aos autos pelo citado banco referente ao cumprimento da liminar encontra-se inelegível (ID nº 39094810), determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, bem como juntar aos autos novos documentos comprobatórios de cumprimento da tutela provisória (decisão de ID nº 19443808), demonstrando a exclusão da inscrição referente ao contrato de nº 231264790.

Após, conclusos para a apreciação do pedido de aplicação de multa.

Serve o presente expediente como mandado de intimação.

Timon/MA, 7 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Timon (MA), Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO Técnico Judiciário
18/01/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 22:55

Outras Decisões
14/12/2020 08:46

Conclusos para decisão
13/12/2020 16:06

Juntada de Certidão
12/12/2020 05:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 05:13

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:01

Juntada de petição
10/12/2020 16:12

Juntada de petição
26/11/2020 02:07

Publicado Despacho (expediente) em 26/11/2020.
26/11/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
25/11/2020 09:14

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:32

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:00

Juntada de petição
18/11/2020 10:29

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 12:22

Juntada de petição
16/11/2020 11:57

Conclusos para decisão
16/11/2020 11:57

Juntada de Certidão
03/11/2020 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.
30/10/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 09:21

Juntada de Ato ordinatório
28/10/2020 09:17

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:50

Juntada de petição
20/10/2020 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2020.
20/10/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2020 16:44

Juntada de Certidão
17/10/2020 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2020 16:42

Processo Desarquivado
17/10/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
15/10/2020 10:30

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:58

Juntada de petição
10/10/2020 05:08

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:08

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:08

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:54

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:54

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:54

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:45

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:59

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:51

Arquivado Definitivamente
07/10/2020 10:50

Transitado em Julgado em 06/10/2020
16/09/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 09:04

Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2020.
15/09/2020 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 09:35

Juntada de Carta ou Mandado
11/09/2020 07:22

Juntada de Certidão
11/09/2020 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 20:39

Homologada a Transação
10/09/2020 20:39

Extinto o processo por desistência
28/08/2020 17:22

Conclusos para despacho
28/08/2020 17:22

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:38

Juntada de petição
28/08/2020 03:18

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 14:54

Juntada de petição
03/08/2020 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 15:58

Conclusos para julgamento
31/07/2020 15:57

Juntada de Certidão
31/07/2020 15:40

Juntada de petição
30/01/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 12:39

Conclusos para despacho
12/12/2019 12:37

Juntada de Certidão
12/12/2019 09:44

Juntada de petição
03/12/2019 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
12/07/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2019 14:47

Juntada de Certidão
17/06/2019 09:30

Juntada de petição
05/06/2019 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:40

Conclusos para decisão
03/06/2019 13:31

Juntada de Certidão
31/05/2019 19:16

Juntada de contestação
30/05/2019 11:24

Juntada de petição
27/05/2019 10:10

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2019 15:49

Juntada de contestação
13/05/2019 15:33

Juntada de diligência
08/05/2019 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2019 13:34

Expedição de Mandado.
08/05/2019 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2019 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2019 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2019 11:59

Conclusos para despacho
18/03/2019 11:59

Juntada de Certidão
18/03/2019 10:15

Juntada de Petição de protocolo
18/03/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 13/03/2019.
13/03/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2019 20:46

Conclusos para decisão
10/03/2019 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2019

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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