22/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:06

Juntada de guia de execução definitiva
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BRASILINO ALVES MOREIRA FILHO em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CYNTHIA KARINE NUNES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CHELLY DUCARMO PIANCO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSUÉ DA SILVA AMORIM em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LÁZARO FREITAS DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDÃO em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LORENA FERREIRA BARBOSA AGUIAR em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MIGUEL DE ABREU ZUSAR em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE CRUZ DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARLON SANTOS LIMA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA ARLETE DOS SANTOS DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ALISSON POLINELLI PASCOAL COSTA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MÔNICA DE ALBUQUERQUE SILVA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLA GISLAYNE SOUSA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA ROMEIRO em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONILDO MENESES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de IOLETE CORNÉLIA DE ARAÚJO em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de RIVALDO DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO SILVA em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Decorrido prazo de IVETE PASCOAL COSTA em 12/05/2025 23:59.
10/06/2025 20:48

Transitado em Julgado em 09/06/2025
04/06/2025 10:53

Juntada de petição
29/05/2025 10:14

Juntada de petição
27/05/2025 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:07

Juntada de Certidão de juntada
08/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA LOPES em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS SILVA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GUIDA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDAO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de GILSLANY DA SILVA NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGO SILVA MELO em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUISA LIMA NOGUEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:36

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 06/05/2025 09:00 2ª Vara de Pedreiras.
06/05/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 12:29

Juntada de Certidão de juntada
05/05/2025 08:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 08:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 08:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 08:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2025 15:04

Juntada de petição inicial
01/05/2025 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 18:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/05/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 17:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2025 08:36

Juntada de petição
30/04/2025 07:24

Juntada de diligência
30/04/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 07:24

Juntada de diligência
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARILIA ISADORA DE MENEZES OLIVEIRA ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ENDY SILVA PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:41

Juntada de petição
29/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CLARA NATIELLY LIMA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES PEREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de DAMIAO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de NAYARA MIGUEL LEITE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA LEITE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de HELEM CRISTIANE DE SOUSA COSTA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA LEITE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de EMILY KANANDA RIBEIRO BRASIL SALES em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:00

Juntada de diligência
28/04/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:00

Juntada de diligência
28/04/2025 08:54

Juntada de diligência
28/04/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 08:54

Juntada de diligência
27/04/2025 23:24

Juntada de diligência
27/04/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:24

Juntada de diligência
27/04/2025 23:21

Juntada de diligência
27/04/2025 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:21

Juntada de diligência
27/04/2025 23:18

Juntada de diligência
27/04/2025 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:18

Juntada de diligência
27/04/2025 23:11

Juntada de diligência
27/04/2025 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:11

Juntada de diligência
27/04/2025 23:08

Juntada de diligência
27/04/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:08

Juntada de diligência
27/04/2025 23:02

Juntada de diligência
27/04/2025 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 23:02

Juntada de diligência
27/04/2025 22:59

Juntada de diligência
27/04/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:59

Juntada de diligência
27/04/2025 22:57

Juntada de diligência
27/04/2025 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:57

Juntada de diligência
27/04/2025 22:51

Juntada de diligência
27/04/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:51

Juntada de diligência
27/04/2025 22:37

Juntada de diligência
27/04/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:37

Juntada de diligência
23/04/2025 16:14

Juntada de petição
23/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
23/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.
23/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JAMILY VITORIA DE ARAUJO GOMES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de DOMINGOS ELTON DIAS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DAMASCENO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de AIRTON DE SOUSA CASTRO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MENEZES VERAS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA AMORIM em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JESSICA DAYARA SOARES PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JACIELE PEREIRA ROCHA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE MORAES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MATEUS DA COSTA LEITE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de DAVID LEITE DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE FILIPE SOUSA BARRETO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:55

Juntada de petição
22/04/2025 09:21

Juntada de diligência
22/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:21

Juntada de diligência
22/04/2025 09:19

Juntada de diligência
22/04/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:19

Juntada de diligência
22/04/2025 09:17

Juntada de diligência
22/04/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:17

Juntada de diligência
22/04/2025 09:15

Juntada de diligência
22/04/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:15

Juntada de diligência
22/04/2025 08:28

Juntada de diligência
22/04/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:28

Juntada de diligência
22/04/2025 08:20

Juntada de diligência
22/04/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:20

Juntada de diligência
22/04/2025 08:15

Juntada de diligência
22/04/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:15

Juntada de diligência
22/04/2025 08:13

Juntada de diligência
22/04/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:13

Juntada de diligência
22/04/2025 08:10

Juntada de diligência
22/04/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:10

Juntada de diligência
22/04/2025 08:08

Juntada de diligência
22/04/2025 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:08

Juntada de diligência
22/04/2025 08:06

Juntada de diligência
22/04/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:06

Juntada de diligência
22/04/2025 07:11

Juntada de diligência
22/04/2025 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:11

Juntada de diligência
22/04/2025 07:07

Juntada de diligência
22/04/2025 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:07

Juntada de diligência
22/04/2025 07:00

Juntada de diligência
22/04/2025 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:00

Juntada de diligência
22/04/2025 06:53

Juntada de diligência
22/04/2025 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:53

Juntada de diligência
22/04/2025 06:50

Juntada de diligência
22/04/2025 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:50

Juntada de diligência
22/04/2025 06:46

Juntada de diligência
22/04/2025 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:46

Juntada de diligência
22/04/2025 06:43

Juntada de diligência
22/04/2025 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:43

Juntada de diligência
22/04/2025 06:38

Juntada de diligência
22/04/2025 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:38

Juntada de diligência
22/04/2025 06:36

Juntada de diligência
22/04/2025 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:36

Juntada de diligência
22/04/2025 06:07

Juntada de diligência
22/04/2025 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:07

Juntada de diligência
22/04/2025 06:04

Juntada de diligência
22/04/2025 06:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:04

Juntada de diligência
22/04/2025 06:02

Juntada de diligência
22/04/2025 06:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:02

Juntada de diligência
22/04/2025 06:00

Juntada de diligência
22/04/2025 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 06:00

Juntada de diligência
22/04/2025 05:58

Juntada de diligência
22/04/2025 05:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:58

Juntada de diligência
22/04/2025 05:54

Juntada de diligência
22/04/2025 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:54

Juntada de diligência
22/04/2025 05:50

Juntada de diligência
22/04/2025 05:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:50

Juntada de diligência
22/04/2025 05:46

Juntada de diligência
22/04/2025 05:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:46

Juntada de diligência
22/04/2025 05:44

Juntada de diligência
22/04/2025 05:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:44

Juntada de diligência
22/04/2025 05:42

Juntada de diligência
22/04/2025 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 05:42

Juntada de diligência
14/04/2025 00:38

Publicado Notificação em 14/04/2025.
13/04/2025 20:37

Juntada de petição
12/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:35

Juntada de Edital
10/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:17

Juntada de petição
07/04/2025 09:55

Juntada de Certidão de juntada
07/04/2025 09:28

Juntada de Ofício
07/04/2025 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:10

Juntada de Ofício
04/04/2025 09:09

Juntada de Edital
04/04/2025 08:58

Juntada de Certidão de juntada
04/04/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 22:18

Juntada de petição
03/04/2025 22:14

Juntada de petição
03/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
03/04/2025 10:40

Juntada de Edital
03/04/2025 10:38

Juntada de Carta precatória
03/04/2025 10:26

Juntada de petição
03/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 09:27

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 06/05/2025 09:00 2ª Vara de Pedreiras.
03/04/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:22

Juntada de Certidão de juntada
03/04/2025 09:19

Juntada de Ofício
03/04/2025 09:11

Juntada de termo
03/04/2025 09:09

Juntada de termo
03/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:07

Juntada de petição
27/03/2025 08:01

Juntada de petição
26/03/2025 08:52

Juntada de petição
26/03/2025 07:54

Desentranhado o documento
26/03/2025 07:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
26/03/2025 07:54

Desentranhado o documento
26/03/2025 07:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
26/03/2025 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 07:52

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 04/11/2025 09:00 2ª Vara de Pedreiras.
25/03/2025 19:11

Outras Decisões
25/03/2025 19:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:38

Juntada de petição
25/03/2025 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:19

Juntada de petição
16/09/2024 15:42

Juntada de petição
16/09/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 11:13

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 15/05/2025 09:00 2ª Vara de Pedreiras.
09/09/2024 12:22

Outras Decisões
09/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:51

Juntada de petição
04/09/2024 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 20:01

Juntada de petição
02/09/2024 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:00

Recebidos os autos
29/08/2024 08:00

Juntada de despacho
20/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2024 08:46

Juntada de contrarrazões
05/02/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 10:03

Juntada de petição de recurso em sentido estrito (426)
16/01/2024 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2023 14:12

Decorrido prazo de ERIVELTON ADINALDO DAS CHAGAS CAMPOS em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:37

Juntada de diligência
10/10/2023 23:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:57

Juntada de petição
03/10/2023 12:06

Juntada de petição
29/09/2023 16:47

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2023.
29/09/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 10:27

Juntada de petição
29/09/2023 10:26

Juntada de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Erivelton Adinaldo das Chagas Campos, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.

A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 07 de setembro de 2022, por volta das 23h30min, na Rua 02, Bairro Aeroporto, Trizidela do Vale/MA, Erivelton Adinaldo das Chagas Campos matou, por motivo fútil, Romero da Silva Gomes.

Conforme apurado, no dia dos fatos, por volta das 23h00min, a vítima saiu de sua residência, localizada na Rua 02, nº 58, Bairro Aeroporto, Trizidela do Vale/MA, e logo foi abordado pelo denunciado, que pediu emprestado a quantia em dinheiro de R$ 2,00 (dois reais), deixando a sua faca com Romero da Silva Gomes como garantia de pagamento.

A vítima deu então a referida quantia em dinheiro para Erivelton Adinaldo das Chagas Campos e ficou com a sua faca, tomando rumo incerto.

Logo após, por volta das 23h30min, Romero da Silva Gomes retornava para a sua residência, quando encontrou com o denunciado, que estava sentado na calçada de uma esquina, tendo Erivelton Adinaldo das Chagas Campos exigido que a vítima devolvesse a sua faca.

Nesse momento, houve uma discussão entre as partes e o denunciado agrediu Romero da Silva Gomes com um pedaço de tijolo, que atingiu a testa do mesmo.

Além de agredir a vítima, Erivelton Adinaldo das Chagas Campos tomou a sua faca que estava na posse de Romero da Silva Gomes.

No intuito de se defender, a vítima puxou uma faca pequena que carregava consigo, momento em que o denunciado o jogou ao chão e desferiu no mesmo um golpe de faca que atingiu a região abdominal de Romero da Silva Gomes.

Após o crime, Erivelton Adinaldo das Chagas Campos evadiu-se do local e escondeu-se em um matagal próximo.

Romero da Silva Gomes foi socorrido, por populares, e levado ao Hospital de Trizidela do Vale/MA, sendo posteriormente encaminhado para o Hospital Geral de Peritoró/MA.

A vítima não resistiu ao ferimento e faleceu.

A polícia militar foi comunicada dos fatos e empreendeu diligência para localizar o criminoso, que foi preso em flagrante delito às 07h30min, do dia 08/09/2022, em um matagal próximo ao crime.

A arma branca utilizada no crime não foi encontrada.

Em seu interrogatório, o denunciado confessou que matou Romero da Silva Gomes, mas afirmou que agiu em legítima defesa.”.

Declaração de óbito (ID 75650057 - Pág. 10).

Ficha de identificação civil da vítima (ID 75650057 - Pág. 11).

Fotografias do acusado (ID 75650057 - Págs. 16/17).

Certidão de antecedentes criminais (ID 75666038).

Exame cadavérico (ID 76522368 - Pág. 38).

A denúncia foi recebida no dia 26.09.2022 (ID 77002559).

O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 78108414).

Certidão de antecedentes criminais (ID 75247820 e ID 81285226).

A audiência de instrução ocorreu nas datas de 07.12.2022 e 06.02.2023, oportunidade na qual inquiridas testemunhas e interrogado o réu (ID 82039862 e ID 85095141).

O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a pronúncia do acusado (ID 85751981).

Já a defesa, em memoriais, “reserva-se no direito de apresentar sua convicção diretamente aos jurados, obtendo, em tempo oportuno, a absolvição dos acusados dos fatos a ele imputados” (ID 86177126).

Em suma, é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

A materialidade do delito está comprovada pelo exame cadavérico, o qual atestou que a vítima faleceu de choque hipovolêmico causado por golpe de arma branca.

Os indícios de autoria também estão demonstrados, pois as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial indicam que o réu foi o responsável por ceifar a vida do ofendido.

A esse respeito, o policial militar Erislande Andrade da Cruz disse que: a) estava de serviço quando informado sobre um homicídio na Rua São Gabriel, Bairro Aeroporto, Trizidela do Vale; b) foi ao local e, para sua surpresa, soube que a vítima tinha sido morta por “China”; c) já tinha contratado ambos para trabalharem numa construção; d) logo de manhã, teve conhecimento de que o acusado estava escondido num matagal; e) após buscas, o denunciado foi capturado e não esboçou reação; f) pelo que soube, acusado e vítima tiveram uma discussão, saíram em vias de fato, tendo aquele tirado a vida desta última.

O policial militar Francisco Alin Lima Fé afirmou que, após ser informado do homicídio, a polícia realizou buscas e encontrou o acusado num matagal do Bairro Aeroporto, não se recordando se a arma do crime foi localizada.

Nelzirene Reis de Almeida alegou que: a) era esposa do falecido; b) na data do fato, o marido vendeu uma faca ao acusado por R$ 2,00; c) eles se envolveram numa confusão, tendo o réu pedido a faca de volta, momento no qual a vítima dito que só devolveria se recebesse o dinheiro da venda; d) o acusado, então, jogou um tijolo que atingiu o rosto do seu marido, o qual estava com uma faca de serra e foi pra cima daquele; e) o réu empurrou a vítima, tomou a faca e lhe deu desferiu o golpe fatal; e) ambos estavam bêbados.

Pedro da Silva Gomes aduziu que: a) é irmão da vítima; b) não presenciou o ocorrido; c) soube que o irmão foi abordado pelo réu, que pediu R$ 2,00; d) a vítima deu o dinheiro, mas ficou com a faca do denunciado; e) o acusado, posteriormente, pediu a faca de volta e o ofendido disse que só daria se recebesse o dinheiro emprestado; f) o réu “não achou bom”, avançou contra o falecido, tomou-lhe a faca e desferiu lapadas contra ele; g) depois disso, seu irmão pegou uma faca pequena e se encontrou com o denunciado, sendo empurrado e golpeado com uma facada próximo à boca do estômago.

Antônio Lucas Parga revelou não ser verdade que o acusado, logo depois do crime, tentou se esconder na sua casa, nem que tenha se desentendido com ele na data do fato.

Em seu interrogatório, o réu disse que: a) deixou uma faca com a vítima em troca de dinheiro; b) posteriormente, pediu a faca, mas o ofendido disse que, se quisesse, deveria tomar dele; c) o falecido partiu pra cima, motivo pelo qual jogou um pedaço de tijolo nele e tomou a faca; d) saiu do local, mas foi abordado pela vítima com uma faca de serra; e) empurrou o ofendido e o golpeou com uma facada.

Nesse contexto, não há como acolher, por ora, a tese de legítima defesa sustentada na autodefesa, uma vez que, pelas declarações das demais testemunhas, quem teria supostamente iniciado a injusta agressão foi o réu, ao tentar reaver a faca e jogar um pedaço de tijolo contra a vítima.

Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Para que o réu seja absolvido sumariamente com base na legítima defesa é necessário que a prova seja insofismável, clara e perfeitamente convincente da causa da exclusão da ilicitude. (TJMG, 7ª Câmara Criminal, Rec em Sentido Estrito nº 10440090119742001 MG, Relator: Cássio Salomé, Julgamento: 01.08.2013, grifei) No tocante à qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP, as testemunhas alegaram que uma discussão entre réu e vítima motivada pelo empréstimo de R$ 2,00 feito por esta àquela acarretou o crime.

Assim, não há razão, por ora, para o decote respectivo, pois tal qualificadora não se mostra manifestamente improcedente ou incabível.

Nesse sentido: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

MOTIVO FÚTIL.

CIÚMES.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE.

SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II, do Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido.

Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.

Com efeito, a qualificadora do motivo fútil foi indevidamente decotada da sentença de pronúncia, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência.

Para justificar a exclusão da majorante, foi realizado indevido juízo de valor, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1743740 MG 2018/0125542-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018, grifei) É importante salientar ser vedado ao magistrado analisar profundamente o mérito da questão nesta fase processual.

Essa função é atribuída ao Conselho de Sentença, sendo a pronúncia, segundo pacífica doutrina, uma decisão interlocutória de conteúdo declaratório em que o juiz proclama tão-só admissível a imputação e, em seguida, envia o caso para julgamento pelo Juízo natural, o Tribunal do Júri Popular.

Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO Erivelton Adinaldo das Chagas Campos, por haver prova da materialidade e indícios suficientes de ter cometido o crime tipificado art. 121, §2º, II, do CP.

Intimem-se o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar pelo Parquet, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade na qual poderão juntar documentos e requerer diligências.

Esta decisão serve como mandado.

Pedreiras – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras
26/09/2023 17:00

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:24

Proferida Sentença de Pronúncia
08/03/2023 11:31

Conclusos para julgamento
07/03/2023 09:03

Juntada de petição
17/02/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 13:27

Juntada de petição
09/02/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 09:32

Juntada de termo
06/02/2023 15:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2023 14:30 2ª Vara de Pedreiras.
06/02/2023 15:47

Outras Decisões
06/02/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 09:57

Juntada de diligência
27/01/2023 09:01

Expedição de Mandado.
12/12/2022 16:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 14:30 2ª Vara de Pedreiras.
12/12/2022 15:59

Juntada de termo
12/12/2022 15:54

Juntada de Certidão de juntada
07/12/2022 12:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2022 10:30 2ª Vara de Pedreiras.
07/12/2022 12:39

Outras Decisões
07/12/2022 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 07:25

Juntada de diligência
07/12/2022 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 07:23

Juntada de diligência
07/12/2022 07:22

Juntada de diligência
07/12/2022 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 07:19

Juntada de diligência
07/12/2022 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 07:16

Juntada de diligência
25/11/2022 12:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/11/2022 16:42

Juntada de petição
23/11/2022 16:39

Juntada de petição
23/11/2022 11:43

Juntada de petição
23/11/2022 11:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:10

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 10:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 10:30 2ª Vara de Pedreiras.
23/11/2022 10:15

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 24/11/2022 11:00 2ª Vara de Pedreiras.
23/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
24/10/2022 20:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 11:00 2ª Vara de Pedreiras.
19/10/2022 17:18

Outras Decisões
18/10/2022 07:25

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:32

Juntada de petição
13/10/2022 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 15:11

Juntada de petição
07/10/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 17:45

Juntada de diligência
06/10/2022 12:16

Expedição de Mandado.
30/09/2022 16:22

Juntada de Mandado
29/09/2022 20:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/09/2022 20:11

Recebida a denúncia contra ERIVELTON ADINALDO DAS CHAGAS CAMPOS - CPF: *13.***.*77-11 (FLAGRANTEADO)
26/09/2022 13:49

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:27

Juntada de petição
22/09/2022 10:44

Juntada de denúncia ou queixa
21/09/2022 07:20

Juntada de Certidão de juntada
21/09/2022 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 07:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/09/2022 14:42

Juntada de protocolo
14/09/2022 12:29

Juntada de petição
13/09/2022 17:18

Juntada de petição
13/09/2022 17:16

Juntada de petição
09/09/2022 11:20

Juntada de termo
09/09/2022 10:06

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 09:45

Audiência Custódia realizada para 09/09/2022 09:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Pedreiras.
09/09/2022 09:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/09/2022 09:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/09/2022 08:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/09/2022 08:24

Audiência Custódia designada para 09/09/2022 09:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Pedreiras.
09/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:49

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:49

Distribuído por sorteio
08/09/2022 18:42

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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