10/05/2024 01:28

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:03

Juntada de ato ordinatório
26/04/2024 11:29

Recebidos os autos
26/04/2024 11:29

Juntada de despacho
22/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/11/2023 13:58

Juntada de termo
17/11/2023 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:52

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:55

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:14

Juntada de recurso inominado
20/10/2023 15:09

Juntada de petição
06/10/2023 03:13

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800623-98.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 DEMANDADO: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, postergo a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada, consoante as disposições legais do artigo 54, Lei 9.099/95.

Argumenta a autora, MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, que é titular da unidade de abastecimento nº 1379316-0 e até o mês de abril de 2022 suas contas estavam regulares e que seu consumo médio era de13 (treze) m³, no entretanto nos meses de maio , agosto e outubro de 2022, foram verificados consumo de 26 m³, 28 m³ e 52 m³, respectivamente.

Dos quais discorda por discrepar de sua média regular de consumo e não houve modificação de sua média de consumo..

Aduz que entrou em contato com a requerida contestando a cobrança e solicitando solução para o ocorrido, o que gerou o protocolo 4442057, não obtendo qualquer resposta..

Informa que houve corte do abastecimento de água na sua residência em virtude da fatura ora questionada e requereu liminar para restabelecimento do fornecimento de água.

Dessa forma, pleiteia o refaturamento das faturas contestadas dos meses de maio, agosto de outubro de 2023, bem como indenização por danos morais.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, ao compulsar as provas constantes nos autos, percebe-se que as faturas de maio, agosto e outubro de 2022 apresentam, de fato, valores bastante discrepantes daqueles previstos nas faturas dos outros meses.

Isto porque, enquanto as faturas questionadas apontam a cobrança acima de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) , com consumo acima de 26m³, chegando a 52m³ de consumo faturado, os demais meses apresentam valores bem menores, conforme se pode verificar no gráfico juntado pela própria empresa requerida em sua contestação, no qual aponta o mês de outubro como um pico de consumo e nos meses subsequentes decresce, bem como os meses de maio e agosto de 2022 verifica-se um curva mais acentuada, o que também se depreende do histórico de consumo constante na fatura anexada no id 88853756, o que demonstra que as faturas contestadas se apresentam com consumo atípico e esporádico.

A concessionária requerida, de seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não tendo apresentado qualquer justificativa capaz de legitimar a cobrança acima do padrão médio do consumidor ou comprovado a regularidade da prestação do seu serviço.

Ainda, necessário ressaltar que a empresa requerida não apresentou faturas dos meses anteriores e subsequentes aos contestados para elidir sua responsabilidade, na medida em que poderia ter demonstrado o crescente consumo e manutenção nesta situação, e o histórico de consumo que apresentou da requerida demonstra que houve discrepâncias alegadas pela parte autora.

Conclui-se, portanto, que houve defeito na presente relação de consumo e a parte demandada responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A situação versada nos autos – cobrança abusiva – consubstancia abalo e constrangimento, da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável, mormente porque houve corte do abastecimento de água na residência do autor, em virtude do débito em questão.

Destaca-se que, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag n.º 1320867/RJ, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017), o corte de serviço público essencial – de que são exemplos o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica – pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo ou, no máximo, dos três meses anteriores, sendo inviável a suspensão em razão de débitos antigos, para os quais a concessionária deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: 1- DETERMINAR a requerida, ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A - CNPJ: 21.***.***/0002-95, que realize o refaturamento da conta de água objeto de litígio, referente aos meses de maio, agosto e outubro de 2022, considerando a média de consumo do autor nos doze meses anteriores a fatura de maio de 2022 (matrícula nº nº 1379316-0), e CONFIRMO / MANTENHO A LIMINAR CONCEDIDA (id 89036776); 2- CONDENAR a requerida, e BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data a MARLENE ROSA DE OLIVEIRA .

Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se o pagamento em caso de recurso.

Publicado e Registrado no sistema Pje.

Intimem-se São José de Ribamar/MA, 02 de outubro de 2023.

Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Auxiliando no 2º JECCrim Portaria-CGJ nº 8832023
04/10/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 11:37

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:37

Juntada de termo
16/06/2023 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 11:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
16/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:13

Juntada de contestação
29/05/2023 09:24

Juntada de petição
18/04/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 20:29

Juntada de diligência
17/04/2023 16:43

Juntada de petição
31/03/2023 11:12

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:11

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2023 09:43

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
28/03/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800905-27.2022.8.10.0137

Fernando Brito do Amaral

Estado do Maranhao

Advogado: Fernando Brito do Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0815571-19.2023.8.10.0001

Ls Comercio de Moveis LTDA - EPP

Sandra Graziela Araujo de Freitas

Advogado: Bianca Aguiar Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0801792-17.2023.8.10.0059

Instituto Nacional de Cursos, Projetos E...

Rafael Paixao Oliveira

Advogado: Marilda Campos Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0802192-86.2021.8.10.0031

Antonio Barbosa da Conceicao

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802192-86.2021.8.10.0031

Antonio Barbosa da Conceicao

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2021 12:47

Exibir Processo