20/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 16:19

Juntada de petição
12/02/2025 16:19

Juntada de petição
08/02/2025 09:10

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 09:09

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:53

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:24

Juntada de petição
12/06/2024 10:22

Juntada de petição
12/06/2024 02:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 02:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 02:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:35

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:34

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:12

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
14/07/2023 10:12

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
14/07/2023 10:12

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 20:48

Outras Decisões
24/08/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:10

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:49

Juntada de petição
30/07/2022 01:18

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:34

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:34

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:22

Juntada de petição
29/11/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:09

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/11/2021 23:59.
15/10/2021 00:54

Juntada de petição
13/10/2021 03:16

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801948-70.2020.8.10.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PARTE AUTORA :NATALINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA PARTE RÉ : BANCO BRADESCO SA Advogado : LARISSA SENTO SE ROSSI DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o pedido de execução das astreintes, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA,Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra "
07/10/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:24

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2021 10:19

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 18:09

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
10/09/2021 16:03

Juntada de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801948-70.2020.8.10.0039 Requerente : NATALINO LIMA DOS SANTOS Advogado : ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA Requerido : BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculos referente ao descumprimento da obrigação de fazer.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Via deste despacho servirá como mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra Lago da Pedra, Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca de lago da pedra/MA "
08/09/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:30

Conclusos para despacho
07/08/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2021 23:59.
22/07/2021 12:08

Juntada de petição
15/07/2021 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:38

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:14

Juntada de petição
08/07/2021 10:17

Juntada de Alvará
01/07/2021 10:48

Outras Decisões
29/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:41

Juntada de petição
22/06/2021 17:09

Juntada de petição
22/06/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2021 23:59:59.
20/06/2021 01:00

Decorrido prazo de NATALINO LIMA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 25/05/2021.
24/05/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 08:41

Processo Desarquivado
20/05/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:06

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:14

Juntada de petição
10/05/2021 09:19

Juntada de petição
06/05/2021 11:35

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 11:34

Transitado em Julgado em 03/05/2021
28/04/2021 11:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 11:10

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:05

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 27/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801948-70.2020.8.10.0039 EMBARGANTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, sustentando a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão quando condenou o banco em danos morais.

O(a) embargado ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração. É o Relatório.

Entendo que não assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Não observo a ocorrência de nenhum desses vícios na sentença embargada, não cabendo rediscussão dos argumentos do referido decisum.

A sentença foi acertada, posto que se pronunciou sobre o suposto valor do empréstimo, alegando que o mesmo não poderia ser restituído pelo fato de, mesmo sem o Autor ter feito o empréstimo em questão, houve os saques do referido valor, conforme os extratos anexados pela própria autora.

Ademais, a condenação em danos morais foi igualmente acertada, tendo em vista que a autora, de fato, não realizou a contratação do empréstimo, que o mesmo foi feito realizado por má fé da instituição bancária, além de não fornecer segurança nas operações efetuadas em face das contas bancárias dos consumidores, o que é se esperar de uma empresa do porte da ré.

No mais, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração.

Todos os pontos essenciais da presente lide foram fundamentados e decididos.

Portanto, NÃO DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois não há nenhum vício na sentença.

Não havendo recurso dentro do prazo estipulado, tampouco manifestações das partes, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra, Terça-feira, 06 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
08/04/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2021 06:25

Conclusos para julgamento
06/04/2021 06:25

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:13

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 12:33

Decorrido prazo de NATALINO LIMA DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:43

Juntada de impugnação aos embargos
16/03/2021 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2021.
12/03/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801948-70.2020.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: NATALINO LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração, id 41916849.

Lago da Pedra-MA, 11/03/2021.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, digitei e assino . Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
11/03/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 10:07

Juntada de Ato ordinatório
11/03/2021 10:04

Juntada de Certidão
03/03/2021 08:32

Juntada de embargos de declaração
02/03/2021 02:55

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801948-70.2020.8.10.0039 Autor : NATALINO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA Réu : BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art.38 da Lei 9.099/95.

A autora alega, em suma, que está sendo cobrado por uma suposta operação de empréstimo pessoal do qual não contratou, tampouco autorizou que a fizesse em seu nome.

Em audiência UNA a conciliação restou inexitosa, oportunidade em que o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$1.600,00 reais, conforme extratos anexos. O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação, mas não junta documentos que comprovam suas alegações.

Na espécie, o requerido não juntou, à sua contestação, qualquer documento a comprovar a realização das alegadas operações, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem das cobranças efetuadas na conta benefício do demandado, tanto a título de empréstimo consignado, quanto as tarifas. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há nenhuma justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta do(a) demandante.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência do(a) autor(a); o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos) em dobro, perfazendo, in casu, o montante de R$ 3.200,00 reais, tendo em vista que não constam demonstrativos de outros débitos, conforme se constata nos autos.

Todavia, mesmo desconhecendo o valor disposto na conta corrente, a requerente realizou diversos saques, inclusive o valor do suposto empréstimo fraudulento no valor de R$1.600,00 reais, conforme se comprova nos extratos anexados à exordial, eximindo, dessa forma, o banco réu quanto a restituição de tal valor, sob pena de condenação em dobro. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o(a) demandado(a) violou direitos do(a) autor(a) ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele(a) não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do(a) demandado(a) não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele(a) perpetrado(a).

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1. determinar o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000 (cinco mil reais); 2.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.500,00 a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Lago da Pedra/ MA, 25 de fevereiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2 Vara da Comarca de Lago da Pedra/ MA
26/02/2021 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 21:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2021 15:24

Conclusos para julgamento
25/02/2021 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra .
23/02/2021 11:46

Juntada de petição
04/02/2021 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2021.
04/02/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
28/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0801948-70.2020.8.10.0039 REQUERENTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA, OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 25/02/2021, às 10:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 27 de janeiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
27/01/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:30

Juntada de Ato ordinatório
26/01/2021 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
26/01/2021 13:17

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 26/01/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
25/01/2021 12:46

Juntada de contestação
20/01/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0801948-70.2020.8.10.0039 REQUERENTE: NATALINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, ADMIR DA SILVA LIMA, OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 26/01/2021, 10:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 19 de janeiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
19/01/2021 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 07:57

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 07:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/01/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
11/12/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:54

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:53

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:17

Juntada de petição
25/11/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 17:59

Conclusos para despacho
24/11/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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