TJMA - 0800587-90.2023.8.10.0078

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800587-90.2023.8.10.0078.

Requerente(s): LESSIANA SOUSA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES - MA21595 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BURITI BRAVO.

Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais verbas rescisórias proposta por Lessiana Sousa Silva em face do Município de Buriti Bravo/MA, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que desempenhou a função de professora, por meio de contratos temporários, no período de março de 2016 a 30 de novembro de 2020, recebendo remuneração de um salário mínimo.

A inicial está instruída com documentos, conforme id. 93262851.

Pág. 02/06 e seguintes.

Contestação e documentos apresentados em id. 92953177 – Pág. 25/41 e seguintes.

Decisão remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual da comarca de Buriti Bravo/MA, conforme id.93262850.

Pág. 215/221.

Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme certidão de id 96805326. É o relatório.

Decido.

Preliminar de ausência de interesse processual.

Rejeita-se tal preliminar, pois há interesse processual, na medida em que o ajuizamento da demanda é o único meio útil e lícito de que dispõe a parte autora para obter o bem jurídico pretendido (utilidade/necessidade), e foi adotado o mecanismo processual correto para o alcance da tutela (adequação).

Preliminar de nulidade – Inadequação de rito processual sumariíssimo.

Deixo de acolher tal preliminar, haja vista o processo não está tramitando sob o rito sumariíssimo.

Preliminar de absoluta incompetência da justiça do trabalho para análise do feito.

Deixo de acolher a presente preliminar tendo em vista que o feito já encontra-se em trâmite perante a justiça comum estadual.

Da impugnação ao benefício da justiça gratuita.

A assistência judiciária gratuita tem por escopo garantir o acesso à Justiça de pessoas realmente pobres, e não para dispensar as partes do pagamento das custas, já que estas são determinadas por lei e as partes devem prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo (artigo 82, do Código de Processo Civil), antecipando-lhe o pagamento.

Assim, para ser autorizado o pedido de assistência judiciária gratuita não se exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte que solicita a assistência, mas, apenas, a afirmação de que vive nesse estado e necessita do benefício.

Após detida análise, constata-se que há afirmação de hipossuficiência na petição inicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pela lei acima referida.

Ademais, a teor do art. 99, §4º, supracitado, o fato do autor ter contratado advogado particular para defender seus interesses não retira dos mesmos o direito ao benefício da justiça gratuita.

Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo.

Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA BENESSE.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante o acesso de todos à Justiça, devendo a concessão da gratuidade de Justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais dele ensejados.

Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, como presente no comando do art. 333, I, do CPC.

Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.

Para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo.

Resta indene de questionamento o fato de que o impugnante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, mister de sua inteira responsabilidade.

Assim, infere-se que inexistem razões para a revogação da concessão da benesse à impugnada. (TJMG - Apelação Cível 1.0232.12.002224-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2015, publicação da súmula em 08/09/2015).

Grifamos.

No caso versado, no entanto, o requerido não juntou aos autos qualquer prova apta a demonstrar que a parte autora possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

Inicialmente, quanto à arguição de prescrição, tendo o autor ingressado com o pedido em 08/04/2021, reclamando verbas inerentes ao período de março de 2016 a 30 de novembro de 2020, vislumbro verbas prescritas referentes ao período de março de 2016 a 07 de abril de 2016, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos nas ações contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco anos) contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto nº 20.910/1932).

Do mérito.

No caso, os documentos inclusos, revelam que a parte requerente, efetivamente, prestou serviços para o requerido na função de professora.

E este juízo chega a essa conclusão porque o requerido, embora tenha ofertado contestação, não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse infirmar esses fatos alegados pelo autor.

Entretanto o período dos anos de 2016, 2017 restaram prejudicadas, pois não há nos autos comprovantes atestando vinculo trabalhista com a requerida.

Ademais, observa-se que consta nos autos comprovação do recebimento de salários em diversos anos, como 2018, 2019 e 2020.

A contratação da parte autora, no entanto, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público (ou mesmo em processo seletivo), são nula de pleno direito, por ofender diretamente o art. 37, incs.

II e IX, e § 2º, da Constituição Federal (CF), e o art. 19, incs.

II e IX, e § 2º, da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA), adiante transcritos: CF/88 Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ...

II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ...

IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; … § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

CEMA Art. 19.

A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009). ...

II. a investidura em cargo ou emprego público estadual e municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; ...

IX. a lei determinará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Por esse caminho, percorre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (RE 705140 – Tema 308): A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.

A respeito do tema, é o seguinte julgado do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA.

FGTS E SALDO DE SALÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório.

A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional.

Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88.

II.

O art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula 363 do TST).

III.

Na hipótese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial.

IV.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (ApCiv 0015562018, Rel.

Desembargador(a) Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 12/03/2018, DJe 15/03/2018) Quanto ao FGTS, também em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese (RE 596478 – Tema 191): É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

Ainda em relação ao FGTS, vale mencionar o disposto na Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Como se vê, a contratação pela Administração Pública, com inobservância às regras constitucionais e legais quanto ao concurso público e à contratação temporária é nula de pleno direito.

E ato nulo não gera direito, nem é suscetível de convalidação, a não ser ao saldo de salários e ao FGTS, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Por esse caminho percorre a doutrina administrativista, valendo destacar os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 25ª edição.

Rio de Janeiro: Forense.

São Paulo: Método. 2017, p. 577) adiante expostos: Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos válidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc).

Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos.

O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação.

No caso, reconhecido o vínculo laboral entre as partes (ainda que precários), resta clara a obrigação do requerido em cumprir a sua contraprestação ora postulada consistente no pagamento da verba fundiária respectiva.

Desse modo, condeno o município requerido a pagar à requerente, a título de FGTS não recolhido no período de 08 de abril de 2018 a novembro de 2020, salários dos meses de janeiro e dezembro de 2018 e 2019 e janeiro de 2020, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL para condenar o Município de Buriti Bravo a pagar à requerente os valores devidos a título de FGTS não recolhido no período de 08 de abril de 2018 a novembro de 2020, salários dos meses de janeiro e dezembro de 2018 e 2019 e janeiro de 2020, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32.

Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA, incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017).

CONDENO o requerido a pagar ao patrono da requerente honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Porém, fica a Fazenda Pública demandada dispensada do pagamento, em razão da isenção legal dos entes públicos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido, inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA