25/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 20:57

Juntada de Ofício
20/03/2024 17:36

Desentranhado o documento
20/03/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 19:33

Juntada de petição
07/03/2024 17:37

Juntada de petição
22/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CCS EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE BALSAS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE BALSAS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CCS EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:54

Juntada de contrarrazões
29/01/2024 16:37

Juntada de juntada de ar
29/01/2024 16:35

Juntada de juntada de ar
29/01/2024 16:33

Juntada de juntada de ar
29/01/2024 16:31

Juntada de juntada de ar
07/12/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:33

Juntada de protocolo
13/11/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:38

Juntada de petição
24/10/2023 19:29

Juntada de apelação
24/10/2023 10:00

Juntada de petição
18/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 18/10/2023.
17/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0804744-68.2023.8.10.0026 AÇÃO: AÇÃO POPULAR (66) PARTE AUTORA: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO (OAB 15932-MA) PARTE RÉ: CCS EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI e outros (2) INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO (OAB 15932-MA) , da decisão/despacho/sentença de ID 103294759, a seguir transcrito(a): " RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO vs.

CCS EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI e outros (2) Identificação do Caso: [Parcelamento do Solo] Suma do pedido: A declaração de nulidade de decretos e atos administrativos do poder executivo que se destinam ao empreendimento "Loteamento Prime Rio" por desvio de finalidade e existência de irregularidades administrativas, com desrespeito ao princípio da legalidade; a demolição de parte do empreendimento "Loteamento Prime Rio" por desrespeito às normas legais municipais e aos decretos expedidos pela autoridade executiva; o impedimento de prosseguimento do "Loteamento Prime Rio" até que sanadas todas as irregularidades; e sejam oficiados órgãos que deveriam necessariamente compor a lide.

Suma da Contestação: Em informações preliminares quanto ao pedido liminar, o município informou que está em curso a lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta entre os interessados e o órgão público, com participação do Ministério Público, a fim de adequar o loteamento ao regramento legal correspondente e a sanação das irregularidades verificadas pelo poder público.

Principais ocorrências: 1.

Intimado o município para manifestar sobre a liminar, com prazo de 72h, apresentou a manifestação. 2.

Intimado o Ministério Público a opinar sobre a viabilidade da inicial, manifestou pela extinção do processo por ausência de interesse de agir. 3.

Processo concluso para análise do pedido liminar. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

A ação popular visa tutelar os bens jurídicos de interesse público, assim compreendidos aqueles abrangidos pelas regras da Lei n. 4.717/1965.

Subordina esse regramento o quanto disposto no Código de Processo Civil, conforme art. 7º da Lei n. 4.717/1965.

Logo, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC).

Anunciou o Município de Balsas, MA, que está em curso entre todos os interessados Termo de Ajustamento de Conduta em que se põe rumo à regularização de todas as pendências administrativas e legislativas do “Loteamento Prime Rio”, doravante “Condomínio Prime Rio”.

Ouvido, o Ministério Público não só confirmou a informação anterior, como apresentou aos autos a minuta do referido termo em que os interessados compõem o ajuste de obrigações bilaterais com a finalidade de organizar as pendências legais e administrativas do loteamento – ID Num. 102751735.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta está previsto no art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, tratando-se de ferramenta legalmente prevista para o Ministério Público manejar nas situações em que reputar de seu cabimento, na forma do art. 14 da Recomendação n. 16/10 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Observando, portanto, que o Poder Executivo já está tratando da matéria anunciada na inicial – não havendo omissão administrativa – e que o Ministério Público, tutor da ordem jurídica (art. 127, Constituição), está incluído e atuando nas etapas de adequações legislativas e de execução, não há interesse de agir do autor, pois ausente a necessidade de atuação do poder judiciário (art. 17, CPC).

E observo, a propósito da atuação do autor, que a ação é nitidamente temerária, já que a parte autora tem conhecimento e participou dos procedimentos em curso no âmbito do Ministério Público e tem conhecimento dos TAC’s e diligências firmados pelo fiscal da lei, com participação do Município de Balsas, MA, tendo, portanto, plena ciência de que os órgãos não estão omissos quanto à resolução das pendências existentes.

A ciência do autor desses fatos se pode extrair dos documentos que acompanham a inicial e aqueles que instruem o parecer de ID Num. 102750145, nestes havendo expressas referências à sua participação – art. 374, inciso III, CPC.

De tudo o quanto tem manifestado, observa-se que o comportamento processual da parte autora é de nítida má-fé.

Observa-se nesta ação, que sequer se iniciou, a existência de peticionamentos desregrados, com manifestações redundantes e ofensivas.

Nem a determinação do juízo para que se abstivesse de manifestar fora do seu tempo processual de fala impediu o autor de tornar a fazê-lo, tumultuando o processo – ID Num. 103142479.

Vejo, com isso, que o autor age com manifesta má-fé, ajuizando a presente ação quando tinha pleno conhecimento de que os órgãos interessados e de controle estavam atuando em prol da resolução da demanda; e mesmo neste processo tem se comportado fora das balizas legais do procedimento processual, razão por que reconheço seu comportamento temerário, seja para o ajuizamento da ação, seja para se comportar no curso dela, razão por que, com fundamento no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, será condenado com a sanção correspondente.

Essa sanção, a propósito, no âmbito da Lei de Ação Popular, inclui o pagamento do décuplo das custas, conforme preconiza o art. 13 da Lei n. 4.717/1965.

Com fundamento no art. 17 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo pela ausência de interesse processual na modalidade necessidade.

Com fundamento no art. 80, inciso V, c/c art. 81, do Código de Processo Civil, CONDENO HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO - CPF: *27.***.*39-87 ao pagamento de multa de R$ 572.250,00 (quinhentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) pela litigância de má-fé – valor mínimo previsto na legislação (1% do valor da causa).

Com fundamento no art. 13 da Lei n. 4.717/1965, CONDENO o autor ao pagamento do décuplo das custas processuais.

Depois do trânsito em julgado, JUNTEM aos autos o boleto com o cálculo das custas, emitam a guia para pagamento do seu décuplo e INTIMEM a parte autora para comprovar o pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo requerimento de execução da multa pela litigância de má-fé, BAIXEM.

INTIMEM-SE.

Balsas, MA.
16/10/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:34

Juntada de petição
04/10/2023 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
04/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
03/10/2023 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
02/10/2023 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
02/10/2023 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
30/09/2023 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 21/09/2023 15:11.
29/09/2023 15:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/09/2023 18:47

Juntada de petição
26/09/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 17:24

Desentranhado o documento
26/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 22:03

Juntada de réplica à contestação
25/09/2023 16:03

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:37

Juntada de petição
18/09/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 17/09/2023 18:45.
14/09/2023 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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