08/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:07

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:49

Juntada de petição
10/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:40

Juntada de apelação
09/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 10:11

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:50

Juntada de contrarrazões
16/01/2025 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:31

Juntada de petição
01/11/2024 04:25

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:11

Juntada de embargos de declaração
09/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 16:34

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:54

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 02:50

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:26

Juntada de petição
28/02/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:23

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:31

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/11/2023 07:35

Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS SANTIAGO em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:26

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0805262-59.2023.8.10.0058 Requerente: PAULO ANDRE SANTOS SANTIAGO Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A Requerido: Município de São José de Ribamar Endereço: R.

Artur Azevedo, 48 - Centro, São José de Ribamar - MA, 65110-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por PAULO ANDRÉ SANTOS SANTIAGO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

Aduz o requerente que adquiriu terrenos localizados na Avenida Dr.

Luís Moura, em Ponta Grossa/Araçagy, sob as matrículas de n° 55.927 e 68.120, registrados no Livro n°.2 D/O, do Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Município de São José de Ribamar, entretanto vêm sendo cobrados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em duplicidade pelos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, sobre o mesmo imóvel.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão das execuções fiscais em tramite em face do requerente: 0805289-76.2022.8.10.0058; 0804637- 64.2019.8.10.0058; 0804636-79.2019.8.10.0058; 0802485- 77.2018.8.10.0058; 0802482-25.2018.8.10.0058; 0803253- 37.2017.8.10.0058; 0803252-52.2017.8.10.0058 , e a anulação dos débitos, e ao final requer a restituição dos valores pagos a título de IPTU nos anos de 2005, 2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2011; e 2012. É o relatório, decido.

A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira.

Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual.

Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo.

Da análise premonitória dos autos, não vislumbro elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, não sendo possível deferir a tutela pleiteada de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, comportando dilação probatória.

No presente caso torna-se impossível conceder a medida liminar pleiteada sem adentrar no mérito da competência do Município requerido para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – ITPU.

Portanto o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, o que inviabiliza a sua concessão, pois, estaria assim, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não ofertar a requerida o direito de resposta sobre a vertente discutida na lide.

Ademais, há que se destacar a necessidade da comprovação da garantia em juízo do débito(art. 151, II, do CTN), até por que, se admitíssemos a concessão da tutela sem a garantia do juízo, estaríamos abrindo um precedente para o devedor obter a suspensão do débito das execuções fiscais sem a oposição dos embargos executórios.

Tal premissa, sucede de orientação do colendo Superiror Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em razão de reconhecimento de conexão, não é possível que a ação de execução fiscal tramite paralelamente à ação anulatória, quando não houver sido realizado o depósito integral ou tiver havido penhora suficiente para garantir o juízo. 2.

No caso dos autos, a Corte a quo consignou que "não há notícia de que o débito perseguido tenha sido devidamente garantido pela agravante" (fl. 157, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1757793 MS 2018/0178474-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Portanto, o objeto da demanda de urgência, visa suspender os efeitos das cobranças de IPTU que já são alvo de execuções fiscais movidas pelo município réu, o que, a grosso modo não podem ser suspensas sem a devida garantia em juízo.

Quanto ao segundo requisito, este resta prejudicado, pela ausência de probabilidade do direito.

Pondere-se, ainda, que a tutela antecipatória é técnica processual ensejadora de decisão provisória, proferida por meio de cognição sumária.

Logo, pode ser modificada a qualquer tempo caso surjam novas provas.

Pelo exposto, não configurados os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição.

Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, 16 de outubro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022
30/10/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0805262-59.2023.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PAULO ANDRE SANTOS SANTIAGO Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A Requerido: Município de São José de Ribamar Advogado Requerido: DESPACHO Quanto ao pedido de justiça gratuita, constato, desde logo, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

De todo modo, em razão de entendimento já manifestado pelo Eg.

TJ/MA, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do contraditório, oportunidade em que poderá infirmar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98).

Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019.

Recolhidas as custas, retornem conclusos.

Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para despacho inicial.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.
10/10/2023 21:29

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/10/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:48

Expedição de Informações pessoalmente.
09/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:35

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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