07/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de FILADELFO MENDES NETO em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:20

Juntada de petição
07/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 20:53

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 12:45

Recebidos os autos
24/02/2025 12:45

Juntada de despacho
07/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/10/2024 15:06

Juntada de termo
13/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:15

Juntada de termo
07/02/2024 18:59

Juntada de contrarrazões
15/12/2023 01:02

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 09:03

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 17:04

Juntada de petição
10/11/2023 01:18

Decorrido prazo de FILADELFO MENDES NETO em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

Nº. 0855009-23.2021.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: FILADELFO MENDES NETO EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra FILADELFO MENDES NETO visando o recebimento da quantia representada pelas CDAs nº. 1215401714 e 1205400240 decorrentes de multas aplicadas pelo TCE.

Após a citação e a penhora parcial de bens via SISBAJUD, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 95929854), alegando ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

Regularmente intimado, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se por meio da impugnação ID. 99372243, na qual sustenta ser parte legítima para executar as multas impostas, pois estas não estão vinculadas a danos ao erário municipal, não sendo aplicável o Tema nº. 642 do STF no caso concreto. É o breve relato.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória.

A súmula 393 do STJ, por sua vez, dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso destes autos, verifico que assiste razão ao excipiente, haja vista o teor Tema 642 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal "o qual apregoa que o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual é o agente público municipal o qual sofreu o dano".

Compulsando os autos, vê-se que os processos que resultaram nas CDAs cobradas nesta execução fiscal referem-se à tomada de contas anual de gestão do Município de Pinheiro, não havendo a distinção alegada pelo ente público em sua impugnação.

Neste sentido: EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO.

PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.

Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal.

Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92.

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2.

Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município.

Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3.

Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF - RE: 1003433 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO.

TEMA 642 DO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1.

O STF julgou o Tema 642 ( RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 2.

Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3.

Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgInt no AREsp: 926189 MG 2016/0124539-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Ademais, o próprio Estado do Maranhão, em processos semelhantes, já reconheceu sua ilegitimidade executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual (Proc. 0859829-85.2021.8.10.0001).

Dessa forma, ante a ilegitimidade relatada, por ser matéria de ordem pública, a qual se impõe o conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento no artigo 485, inc.

VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Concedo o benefício da justiça gratuita como requerido.

Sem custas.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
16/10/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:19

Juntada de termo
17/08/2023 18:42

Juntada de petição
14/07/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 17:41

Juntada de petição
19/05/2023 00:27

Decorrido prazo de FILADELFO MENDES NETO em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:50

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
13/05/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 14:33

Juntada de diligência
17/03/2023 16:57

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:55

Juntada de Mandado
17/03/2023 16:51

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:31

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
14/03/2023 17:18

Juntada de recibo (sisbajud)
14/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:38

Juntada de termo
11/08/2022 19:16

Juntada de petição
05/08/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
04/03/2022 02:02

Decorrido prazo de FILADELFO MENDES NETO em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:45

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2022 20:09

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:45

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:31

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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