25/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/09/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:52

Decorrido prazo de OLINDA DE SOUSA QUERIDO em 24/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2025 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 17:16

Conhecido o recurso de OLINDA DE SOUSA QUERIDO - CPF: *92.***.*61-15 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:25

Decorrido prazo de OLINDA DE SOUSA QUERIDO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 19:34

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2025 17:19

Recebidos os autos
22/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/07/2025 17:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de OLINDA DE SOUSA QUERIDO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2024 17:52

Juntada de contrarrazões
21/07/2024 02:26

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2024.
21/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2023 15:40

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/10/2023 00:13

Decorrido prazo de OLINDA DE SOUSA QUERIDO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808109-14.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: OLINDA DE SOUSA QUERIDO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLINDA DE SOUSA QUERIDO e HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra despacho proferido pelo MM. juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0835973-58.2022.8.10.0001, nos seguintes termos: “Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, defiro a gratuidade da justiça para OLINDA DE SOUSA QUERIDO, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, tendo em vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão de Justiça Gratuita exposto por HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não processamento do seu pedido de execução.” – ID”s 75541550 e 86041668 Em apertada síntese, requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça em relação à sociedade de advogados e, ao final, a confirmação da liminar. É o que cabia relatar.

DECIDO.

De início, destaca-se que não há interesse recursal sobre o deferimento da justiça gratuita à requerente/agravante representada na ação, mas somente sobre o indeferimento da gratuidade ao escritório de advocacia, que pleiteia seus honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da ação coletiva, de forma autônoma, mas em conjunto com parte de seus representados.

Como é cediço, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, incumbe ao relator negar provimento a recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, deve ser evocada a Súmula nº. 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Esse entendimento é, há muito, adotado por aquela Corte: [...] SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. [...] Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. [...]" (EREsp 1185828 RS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011).

No mesmo sentido, prevê o art. 98, § 3º, do CPC, que a presunção relativa da alegação de hipossuficiência econômica recai, exclusivamente, para a pessoa natural.

Portanto, a sociedade de advogados, sendo pessoa jurídica, deve comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais.

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, considerando as razões recursais manifestamente contrárias à Súmula n.º 481 do STJ.

Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, determino, por consequência, o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não participação do agravado nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
16/10/2023 11:49

Juntada de malote digital
16/10/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 09:55

Conhecido o recurso de OLINDA DE SOUSA QUERIDO - CPF: *92.***.*61-15 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2023 14:56

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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