13/12/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:20

Determinado o arquivamento
09/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:58

Recebidos os autos
23/08/2024 09:58

Juntada de decisão
19/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:11

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:41

Decorrido prazo de IVO BEZERRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:40

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:30

Juntada de apelação
17/11/2023 00:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859867-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - OAB RJ152121 EMBARGADO: IVO BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Embargos à Execução com Efeito Suspensivo promovida por Glaucio Alencar Pontes Carvalho contra Ivo Bezerra da Silva, ambos devidamente qualificados.

Intimado para emendar a inicial (id. 102980046), a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, conforme observa-se na certidão em (id. 105812490).

No essencial é o relatório, decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Dispõe o STJ – Decisão Monocrática – Agravo em Recurso Especial : AREsp 2018315 SP 2021/0367339-0.

NO RECURSO DE PREPARO JUSTAMENTO PORQUE O OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO FOI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONSEQUENTEMENTE… Uma vez negado o benefício da justiça gratuita e concedido o prazo para recolher as custas iniciais, a inércia da parte autora em seu pagamento enseja o cancelamento da Distribuição do processo (art. 290 do… Nesse caso mostra-se desarrazoado, contraditório e ilegal compelir a parte autora.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não reconhecer o Recurso Especial .

Publique.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS.

Presidente.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Junte-se cópia desta decisão no proc. 0866765-92.2022.8.10.0001.

Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
14/11/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:26

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859867-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA -Oab RJ237726 EMBARGADO: IVO BEZERRA DA SILVA DESPACHO Trata-se de embargos à execução opostos pelo embargante onde postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao embargante o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

São Luís (MA), 03 de outubro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.
17/10/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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