13/08/2025 01:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:13

Transitado em Julgado em 16/06/2025
13/06/2025 16:57

Juntada de petição
28/04/2025 17:25

Juntada de petição
24/04/2025 22:12

Juntada de petição
24/04/2025 11:41

Juntada de petição
22/04/2025 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 23:08

Prejudicado o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REU)
15/05/2024 02:23

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:31

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
03/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:26

Juntada de petição
22/03/2024 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2024.
22/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 11:34

Juntada de petição
20/03/2024 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 16:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/01/2024 21:27

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:24

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DOS PATOS em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 16:05

Juntada de petição
11/12/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 17:01

Juntada de diligência
11/12/2023 16:11

Juntada de petição
24/11/2023 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:45

Juntada de petição
22/11/2023 02:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DOS PATOS em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:47

Juntada de petição
17/11/2023 14:52

Juntada de petição
13/11/2023 08:30

Conclusos para decisão
10/11/2023 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 15:36

Juntada de petição
09/11/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 13:56

Juntada de diligência
09/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801887-40.2023.8.10.0126 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelos autores/embargantes, com espeque nos arts. 1022 do CPC, em face da sentença proferida por este juízo, conforme ID 103424445 dos autos.

Alega o embargante, em síntese, que houve erro material na decisão de tutela de urgência pelo deferimento do pleito liminar, superando o objeto central do pedido autoral, ante a imposição da responsabilidade solidária do Município de São João dos Patos e o Estado do Maranhão e não concedida a ampla defesa ao embargante em razão de ser proferida sentença após a primeira manifestação de requerimento de pedido de reconsideração, sem, contudo, possibilitar ao Embargante o direito de contestar ou requerer provas, sob o fundamento de julgamento antecipado do mérito.

Contrarrazões do autor/embargado no ID 105731799, não se opondo ao pleito municipal no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, requerendo a condenação dos entes ao fornecimento de medicamentos ao autor e impugnando a alegação de ilegitimidade passiva do município de São João dos Patos/MA.

Os autos vieram conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento.

Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional.

Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, do artigo e 1.022 do Código de Processo Civil.

A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso.

No caso vertente, há de se acolher os embargos declaratórios.

Sustentam os embargantes que houve cerceamento de defesa durante a fase de instrução e erro material na decisão que concedeu tutela antecipada ao embargado.

De fato, ao sentenciar na presente ação, este juízo não analisou o pedido de reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência apresentado em ID 103366187 ou aguardou o prazo legal para que o requerido, ora embargante, apresentasse a contestação, motivo pelo qual vislumbro o cerceamento de defesa apontado.

Do mesmo modo, atesto a ocorrência de erro material na tutela antecipada deferida, ante a concessão do pedido extra petita, pois fora requerida a determinação de fornecimento de medicamento aos entes de forma separada e concedida tutela de forma solidária.

Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, acolho, para CHAMAR O FEITO À ORDEM para anular todos os atos posteriores à decisão de ID 101974488 e modificar a parte dispositiva desta para constar a seguinte redação: Com base nas razões acima, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar: 1 – ao ESTADO DO MARANHÃO que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça ao autor o medicamento Venetoclax 100mg, conforme prescrição discriminada na(s) receita(s) anexa(s) a exordial, sob pena de imposição de multa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e bloqueio em suas contas bancárias e que o valor captado seja utilizado em prol do tratamento, sem prejuízo de revisão e alteração dos valores em caso de reiterado descumprimento (art. 497, CPC). 2 – ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça ao autor o medicamento Azacitidina 75mg/m²-100mg, conforme prescrição discriminada na(s) receita(s) anexa(s) a exordial, sob pena de imposição de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e bloqueio em suas contas bancárias e que o valor captado seja utilizado em prol do tratamento, sem prejuízo de revisão e alteração dos valores em caso de reiterado descumprimento (art. 497, CPC).

INTIME-SE o ente público da presente decisão, com urgência, CITANDO-OS, ainda, para contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, III, CPC), sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC).

Considerando que a parte requerida é representada pela advocacia pública, sua citação/intimação deve ser pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, e a contagem dos prazos deve observar o disposto no caput do referido artigo.

Oficie-se à Secretaria Municipal e Estadual de Saúde do Maranhão.

Contestado o pedido, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, por intermédio da DPE/MA, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 350, do CPC.

Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos.

Procedam-se às comunicações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos – datado e assinado eletronicamente.
08/11/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:26

Juntada de diligência
08/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2023 15:06

Juntada de protocolo
31/10/2023 10:20

Juntada de petição
30/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:21

Juntada de petição
18/10/2023 10:58

Juntada de petição
18/10/2023 08:45

Juntada de petição
17/10/2023 19:54

Juntada de petição
16/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 13/10/2023 18:35.
13/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:31

Juntada de embargos de declaração
13/10/2023 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:35

Juntada de diligência
11/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:29

Juntada de diligência
11/10/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:28

Juntada de diligência
11/10/2023 00:00

Intimação

PROC. 0801887-40.2023.8.10.0126 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de São João dos Patos e Estado do Maranhão formulada por JOSÉ TAVARES DE SOUSA requerendo, em síntese, provimento jurisdicional para ver fornecido tratamento de saúde com o fim de resguardar sua vida e saúde.

O autor sustenta, em síntese, que possui diagnóstico clínico de leucemia mieloide aguda (CID C92.0), necessitando dos seguintes medicamentos como única modalidade terapêutica, conforme laudo médico anexo:.

Os medicamentos, nos termos do relatório médico, são os seguintes: - Azacitidina 75mg/m²- 100mg, 1 frasco por 7 dias; - Venetoclax 100mg, 4 comprimidos por dia, repetir a cada 28 dias; Enquanto o venetoclax tem o registro na ANVISA sob número 198600014, a azacitidina apresenta o registro na ANVISA sob número 125760025.

Além disso, o laudo médico deixa claro que o tratamento tem eficácia comprovada a partir de estudos que menciona.

O autor destacou que não possui condições financeiras de arcar com o valor dos medicamentos, pois, o valor desses medicamentos não condiz com a sua renda uma vez que o medicamento Azacitidina custa R$1.350,00 reais e o medicamento Venetoclax custa R$50.150,00 reais, conforme orçamento anexo.

Resta claro que o Poder Público consegue adquirir os medicamentos por preços mais em conta.

Apesar de não constar nas listas do SUS, o uso destes medicamentos contribuirá para a preservação da vida regular e integral e sua falta resultará em consequências graves para o autor.

Requereu, portanto, a concessão de liminar, a qual foi deferida por esse juízo, determinando que os entes forneçam os medicamentos e/ou tratamentos adequados sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento.

Citados, o Município de São João dos Patos pediu a reconsideração da decisão proferida por esse juízo sob a alegação de que a decisão de concessão liminar superou o objeto central do pedido autoral, indo de encontro aos princípios da congruência, da correlação ou da adstrição.

Preliminarmente, o ente alegou a ilegitimidade do Município, haja vista a suposta residência do autor em outra Comarca.

Citado, o Estado do Maranhão quedou-se inerte.

Vieram-me conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Acerca do julgamento antecipado da lide, o art. 355, do CPC/2015, aduz: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Da exegese do aludido artigo, tem-se que o critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. “Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art. 361, I, CPC), cabe o julgamento antecipado do mérito” (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, 2015, p. 378).

In casu, há clara possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo este o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES PÚBLICOS.

DEVER DO ESTADO. 1.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação desacolhida.

Embora concisa, a decisão vergastada apresenta os fundamentos pelos quais entende ser dever do Estado, lato senso, assegurar aos necessitados o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visam assegurar o direito à saúde. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida.

Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, pode o juiz dispensa-la e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc.

I, do CPC/73, correspondente ao art. 355, inc.

I, do CPC/15. 3.

A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados.

Inteligência do art. 196 da CF. 4.

Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição.(…) (Apelação Cível Nº *00.***.*00-73, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 28/04/2017). 2.2.

Da legitimidade Acerca da alegação de ilegitimidade passiva do Município de São João dos Patos para a demanda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de solidariedade entre os três entes da Federação enquanto integrantes do Sistema Único de Saúde, ou seja, qualquer deles terá legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação que objetiva o acesso a tratamento de saúde.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE.

O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.

DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 224/STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL/RN em face do JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de ação ajuizada com a intenção de obter-se o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém carentes de padronização pelo SUS. 2.

A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. 3.

Neste cenário, não optando o requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União a fim de figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar. 4.

Assim, recebidos os autos na Justiça Federal, cabe ao Juiz Federal, simplesmente, devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.

Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar a inclusão da União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do Ente Federal, não há necessidade de instauração de conflito. 5.

Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma orientação nos casos em que, como na espécie, registrados na ANVISA, os medicamentos não constem dos protocolos de atendimento pelo SUS. (...).

II.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de medicamento/procedimento/material não constante da Relação Nacional de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do processo, comando que foi obedecido.

Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União – contra a qual a ação não fora ajuizada – concluindo por excluí-la da lide, declinando, assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual.

Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de Competência. (…). 6.

Ante o exposto, não conheço do presente Conflito de Competência. (Brasília, 08 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) Relator.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180137 – RN 2021/0170291-8).

Logo, analisado os autos, a alegação de deslocamento da competência para a Justiça Federal não merece procedência, uma vez que a inclusão da União no polo passivo é dispensável em decorrência da solidariedade entre os entes nas ações de fornecimento de medicamentos, pois pode ser composto por qualquer dos entes, isoladamente ou em conjunto.

Registre-se, ainda, que não merece prosperar a alegação de que o autor, por não possuir encaminhamento ao Município de São João dos Patos não faz jus ao direito de receber o medicamento prescrito.

Da documentação acostada, denota-se que foi juntado comprovante de residência constando o Município de São João dos Patos.

Ademais, ainda que o Município alegasse ilegitimidade de ser parte, não é motivo justo para deixar de cumprir a decisão judicial, haja vista o superior interesse, qual seja, a manutenção da saúde e da vida do autor. 2.3 Do Mérito A matéria envolvida nos autos diz respeito à prestação de assistência farmacêutica a pessoa enferma que não dispõe de condições financeiras para arcar com os gastos com remédios e acessórios de uso contínuo.

O pedido da autora encontra respaldo no art. 6º da Constituição Federal de 88, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O direito à saúde é estabelecido pela Constituição Federal como (1) “direito de todos” e (2) “dever do estado”, garantido mediante (3) “políticas sociais e econômicas” (4) “que visem a redução de doenças e de outros agravos”, regido pelo princípio do (5) “acesso universal e igualitário” (6) “às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Analiticamente, tem-se que: Direito de todos: A dimensão individual do direito à saúde já foi destacada pelo Supremo Tribunal Federal (Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE nº 271.286-8/RS), que reconheceu o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.

Assentou o Pretório Excelso que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço; Dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir verse sobre a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal) de prestações na área da saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, reforça a obrigação solidária entre eles.

O financiamento do SUS, por sua vez, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Há cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da Federação; Garantido mediante políticas sociais e econômicas: É a ressalva da necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde por meio de escolhas alocativas; Políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: Tais políticas visam à redução do risco de doença e outros agravos, de forma a evidenciar sua dimensão preventiva.

As ações preventivas na área da saúde foram, inclusive, indicadas como prioritárias pelo artigo 198, inciso II, da Constituição; Políticas que visem o acesso universal e igualitário: o princípio do acesso igualitário e universal reforça a responsabilidade solidária dos entes da Federação, garantindo, inclusive, a “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90); Ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde: O estudo do direito à saúde no Brasil leva a concluir que os problemas de eficácia social desse direito fundamental devem-se muito mais a questões ligadas à implementação e à manutenção das políticas públicas de saúde já existentes, do que à falta de legislação específica.

Em outros termos, o problema não é de inexistência, mas de execução das políticas públicas pelos entes federados.

Especificamente no que toca à implementação das políticas de saúde, é necessária a compatibilização do que se convencionou denominar “mínimo existencial” e “reserva do possível” (Vorbehalt des Möglichen).

Frise-se que o direito à saúde é mais que um direito social, sendo um direito social fundamental.

Conforme assentou o Ministro Gilmar Mendes na STA 175-AgR/CE: “a Constituição Brasileira não só prevê a existência de direitos fundamentais sociais (artigo 6º), especificando seu conteúdo e forma de prestação (artigos 196, 201, 203, 205, 215, 217, entre outros), como não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I do Título II), ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88).” No sentido de analisar a viabilidade de decisões judiciais determinarem ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, convocou audiência pública para ouvir os especialistas em matéria de saúde pública, especialmente os gestores públicos, os membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia da União, Estados e Municípios, além de acadêmicos e de entidades e organismos da sociedade civil.

Um dos entendimentos que sobressaiu nos debates ocorridos na referida audiência pública é que, “no Brasil, o problema talvez não seja de judicialização, ou, em termos mais simples, de interferência do Poder Judiciário na criação e implementação de políticas públicas em matéria de saúde, pois o que ocorre, na quase totalidade dos casos, é apenas a determinação judicial do efetivo cumprimento de políticas públicas já existentes.” Havendo, na verdade, uma omissão na prestação dos serviços de saúde imputável ao Estado, vê-se que é plenamente possível a interferência do judiciário no sentido de dotar de eficácia os ditames já preconizados na lei e na Carta Magna.

Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel.

Min.

Celso de Mello, o STF proferiu decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL.

DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS.

CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.

CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.

VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

No caso dos autos, restou demonstrado que os medicamentos pleiteados são indispensáveis para que a parte autora tenha condições mínimas de uma vida digna, por razões de saúde, que como já asseverado, é um direito de todos e dever do Estado, havendo solidariedade entre os entes da Federação no fornecimento destes medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, uma vez que há cofinanciamento dos tratamentos de saúde pelos entes da federação.

Nesse sentido, no âmbito interno da administração pública, os entes federativos deverão buscar as compensações financeiras cabíveis, no sentido de viabilização orçamentária da prestação dos serviços de saúde.

Esta viabilização, contudo, não pode ser imposta ou condicionada ao usuário dos serviços de saúde, uma vez que a Constituição estabelece a universalidade do acesso ao serviço, não sendo dado à Administração de quaisquer das esferas rejeitar o atendimento a cidadãos, ou seja, as normas que regem o direito à saúde vedam o contingenciamento do serviço público e das ações de saúde.

No caso dos autos, nem se está diante de pedido de fornecimento de medicamentos cujos preços sejam elevadíssimos (alto custo), ou que tais medicamentos sejam de difícil aquisição, ou ainda não licenciados pelas autoridades sanitárias nacionais.

O que se tem é o direito ao fornecimento de medicamentos, e a negativa do administrador por questões de pura discricionariedade, que, no caso, inexiste, havendo mesmo ilegalidade diante de um direito fundamental social a ser exercido, haja vista a verdadeira vinculação do administrador à norma constitucional.

As normas que asseguram o direito à saúde são, assim, de aplicação IMEDIATA, INTEGRAL E PLENA.

Assim, ao se determinar à aquisição dos indigitados medicamentos, o Poder Judiciário não violará a discricionariedade do administrador, mormente porque: Não há dúvida de que a determinação judicial de que a Administração Pública emita certo ato administrativo é legítimo, no juízo cautelar, na hipótese, bem entendido, em que o ato se pretenda seja realizado, esteja previamente determinado em lei, ou seja, uma conseqüência da própria atividade administrativa já programada pelo Poder Público." (OVÍDIO A BATISTA DA SILVA, em seu "Do Processo Cautelar", 2ª ed., Ed.

Forense, pág. 139).

Ademais, a própria municipalidade já está ciente de seu dever de fornecer medicamentos à autora, haja vista que esta informou que o réu vem cumprindo como a obrigação que lhe foi imposta em sede de decisão concessória do pedido liminar. 2.3.1 MEDICAMENTO FORA DO ROL DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS – RENAME 2020 O ente alegou, ainda, que os medicamentos vindicados pela parte autora não fazem parte do rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2020, de acordo com a Portaria MS/GM nº 3.047 de 28 de novembro de 2020.

Importa registrar que referidos fármacos não estão incorporados ao SUS, sendo que qualquer prescrição fora da listagem do RENAME deve a UNIÃO FEDERAL manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 19, “q”, da Lei Federal n°8.080/90, que determina ser da atribuição do Ministério da Saúde.

Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A liminar referendada foi deferida pelo ministro Gilmar Mendes em 17 de abril de 2023.

Ela define que, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão.

Nesse contexto, até o julgamento definitivo do recurso, que discute se União deve responder, solidariamente, pelo fornecimento desses medicamentos, fica vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo dessas ações.

Registre-se, ainda, que o STJ julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e definiu que, em razão da responsabilidade solidária na saúde, o autor da ação pode escolher contra qual ente federado quer apresentar a demanda, mas é impositiva a inclusão da União.

Em seguida, o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) apresentou ao STF manifestação alegando que esse entendimento contraria a jurisprudência do STF de que a solidariedade entre os entes não é irrestrita.

Posto isso, não merece prosperar a alegação de a presente demanda deva ser deslocada `Justiça Federal. 3.

DISPOSITIVO Ex positis, confirmo a decisão antecipatória e, com esteio no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, para determinar que os réus (Estado do Maranhão e Município de São João dos Patos) forneçam pelo tempo necessário, os medicamentos - Azacitidina 75mg/m²- 100mg, 1 frasco por 7 dias; - Venetoclax 100mg, 4 comprimidos por dia, repetir a cada 28 dias, conforme receitas médicas em anexo, ou o seu correspondente em pecúnia à autora.

Tendo em vista a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento na decisão liminar e, não tendo nos autos informação sobre o cumprimento, concedo o prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento integral da liminar.

INTIME-SE o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a discriminação do valor dos medicamentos a serem custeados pelos requeridos.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Sem custas face a gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Cumpra-se Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular
10/10/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2023 14:02

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:02

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:02

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:09

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 09:07

Juntada de petição
09/10/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
06/10/2023 21:39

Juntada de petição
06/10/2023 20:42

Juntada de petição
05/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 16:57

Juntada de petição
29/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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