TJMA - 0802231-54.2023.8.10.0115

1ª instância - 2ª Vara de Rosario

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA

CPF *62.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 07:22

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:42

    Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 30/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:39

    Publicado Intimação em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 14/08/2024 07:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2024 07:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:45

    Juntada de despacho

  • 15/12/2023 10:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 14/12/2023 11:35

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2023 20:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 11:55

    Juntada de contrarrazões

  • 21/11/2023 01:04

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End.

    Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 3345-1835, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802231-54.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1°, inciso LX do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

    Pelo presente, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

    Rosário/MA, 17 de novembro de 2023.

    NATALIA FERNANDA MELONIO MENDES Técnico Judiciário - Mat.*03.***.*20-69 1ª Vara de Rosário - MA

  • 17/11/2023 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 18:45

    Juntada de recurso inominado

  • 25/10/2023 00:28

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 25/10/2023 00:13

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0802231-54.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA TRAVESSA FAIXA, 11, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

    BANCO BRADESCO S.A.

    Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    De início, defiro o benefício da justiça gratuita, com a advertência de que remanesce a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios em caso de sucumbência (art. 98, §2º, do NCPC).

    O requerido pleiteia o reconhecimento de suposta conexão, todavia, o objeto das outras demandas, embora semelhantes, tratam-se de descontos efetuados sob rubricas diferentes e versam sobre supostas contratações irregulares diversas, de forma que o julgamento de uma, em nada influencia o deslinde processual das demais ações.

    Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, visto que emerge o interesse processual já que a parte autora pretende com a ação a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    Pela simples análise das alegações apresentadas pelo requerido em contestação, constata-se que o mesmo não concorda com o pleito da autora, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão.

    Tenho como suficiente a documentação anexadas, vez que eventual descumprimento de ônus probatório que lhe fora imposto recai em seu desfavor.

    Nessa senda, presentes os pressupostos de admissibilidade cabíveis e a inexistência de outras questões formais pendentes de solução, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme me autoriza o art. 355 do CPC/2015.

    O cerne da lide diz respeito à responsabilização da demandada pela cobrança de valores decorrente da contração de empréstimos pessoais não reconhecidos pela parte autora.

    Trata-se típica relação de consumo, apta a ensejar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, conforme preleciona o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços de natureza bancária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de tais (art. 3º, § 2c/c art. 14 do CDC).

    Como se vê da inicial e documentos acostados pelas partes, houve cobrança pelo banco demandado de valores a título de empréstimos pessoais, conforme se verifica no extrato anexado na ID 94972395.

    Ocorre, todavia, o requerido se desincumbiu de seu dever probatório (ônus previsto no art. 373 do CPC/2015, art. 3º, § 2 c/c art. 14 e art. 6º, VIII, todos do CDC), uma vez o que o desconto combatido possui a rubrica “PARC CRED PESS”, com recebimento de crédito respectivo no valor de R$ 599,82, seguido de saques e transferência em 18/02/2021, de acordo com a documentação fornecida pelo próprio autor na id 98477138.

    Assim, em que pese o banco demandado não ter apresentado específico contrato correspondente, demonstrou que a operação de crédito questionada pode ser contratada por meio de cartão e senha.

    Desta feita, a cobrança efetivada pela instituição bancária é amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da parte demandante, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta do banco réu.

    De arremante, averbo que a demandante não narrou a ocorrência de nenhuma outra movimentação realizada sem seu conhecimento, bem como informou em audiência que não teve se cartão e documentos roubados, bem como não fornece sua senha a terceiros.

    Ademais, entendo que não houve dano material, até mesmo porque ao ser depositado em conta corrente de titularidade do demandante, o valor contratado passou a integrar o seu o patrimônio, bem como não se verifica a existência de causa geradora de qualquer dano de natureza moral.

    Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ante a existência de negócio jurídico válido entre as partes.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Rosário/MA, 16 de outubro de 2023.

    Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

  • 23/10/2023 07:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2023 07:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2023 21:31

    Julgado procedente o pedido

  • 05/10/2023 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 10:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 10:15, 1ª Vara de Rosário.

  • 04/10/2023 17:39

    Juntada de contestação

  • 02/10/2023 15:13

    Juntada de petição

  • 10/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 14:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 10:15, 1ª Vara de Rosário.

  • 14/08/2023 13:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2023 13:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803171-74.2023.8.10.0032

Valdemar Alves da Cruz

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0820173-33.2023.8.10.0040

Keilis Souza Sabino

Wlisses Sousa Ribeiro

Advogado: Sandro de Brito Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800956-65.2020.8.10.0086

Cirlane Alves Goncalves do Nascimento

Municipio de Esperantinopolis

Advogado: Nathallia Carneiro Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2020 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0800681-03.2023.8.10.0122

Jaquelliny Pereira de Sousa

Charles Washington Lopes dos Santos

Advogado: Joice Rodrigues Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0802231-54.2023.8.10.0115

Maria da Gloria Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2023 10:19

Exibir Processo