13/08/2024 10:45

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/08/2024 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:52

Publicado Acórdão em 22/07/2024.
21/07/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
16/07/2024 21:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 22:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
12/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:09

Retirado de pauta
16/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2024 12:03

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 21:54

Deliberado em Sessão - Retirado
20/03/2024 00:06

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 09:55

Retirado pedido de pauta virtual
18/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:05

Juntada de petição
29/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 07:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:19

Recebidos os autos
15/12/2023 10:19

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:19

Distribuído por sorteio
24/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0802231-54.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA TRAVESSA FAIXA, 11, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

De início, defiro o benefício da justiça gratuita, com a advertência de que remanesce a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios em caso de sucumbência (art. 98, §2º, do NCPC).

O requerido pleiteia o reconhecimento de suposta conexão, todavia, o objeto das outras demandas, embora semelhantes, tratam-se de descontos efetuados sob rubricas diferentes e versam sobre supostas contratações irregulares diversas, de forma que o julgamento de uma, em nada influencia o deslinde processual das demais ações.

Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, visto que emerge o interesse processual já que a parte autora pretende com a ação a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pela simples análise das alegações apresentadas pelo requerido em contestação, constata-se que o mesmo não concorda com o pleito da autora, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão.

Tenho como suficiente a documentação anexadas, vez que eventual descumprimento de ônus probatório que lhe fora imposto recai em seu desfavor.

Nessa senda, presentes os pressupostos de admissibilidade cabíveis e a inexistência de outras questões formais pendentes de solução, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme me autoriza o art. 355 do CPC/2015.

O cerne da lide diz respeito à responsabilização da demandada pela cobrança de valores decorrente da contração de empréstimos pessoais não reconhecidos pela parte autora.

Trata-se típica relação de consumo, apta a ensejar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado n. 297 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, conforme preleciona o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços de natureza bancária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de tais (art. 3º, § 2c/c art. 14 do CDC).

Como se vê da inicial e documentos acostados pelas partes, houve cobrança pelo banco demandado de valores a título de empréstimos pessoais, conforme se verifica no extrato anexado na ID 94972395.

Ocorre, todavia, o requerido se desincumbiu de seu dever probatório (ônus previsto no art. 373 do CPC/2015, art. 3º, § 2 c/c art. 14 e art. 6º, VIII, todos do CDC), uma vez o que o desconto combatido possui a rubrica “PARC CRED PESS”, com recebimento de crédito respectivo no valor de R$ 599,82, seguido de saques e transferência em 18/02/2021, de acordo com a documentação fornecida pelo próprio autor na id 98477138.

Assim, em que pese o banco demandado não ter apresentado específico contrato correspondente, demonstrou que a operação de crédito questionada pode ser contratada por meio de cartão e senha.

Desta feita, a cobrança efetivada pela instituição bancária é amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da parte demandante, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta do banco réu.

De arremante, averbo que a demandante não narrou a ocorrência de nenhuma outra movimentação realizada sem seu conhecimento, bem como informou em audiência que não teve se cartão e documentos roubados, bem como não fornece sua senha a terceiros.

Ademais, entendo que não houve dano material, até mesmo porque ao ser depositado em conta corrente de titularidade do demandante, o valor contratado passou a integrar o seu o patrimônio, bem como não se verifica a existência de causa geradora de qualquer dano de natureza moral.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ante a existência de negócio jurídico válido entre as partes.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Rosário/MA, 16 de outubro de 2023.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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