17/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:36

Juntada de petição
11/04/2025 19:00

Juntada de petição
10/04/2025 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:42

Recebidos os autos
28/01/2025 08:42

Juntada de despacho
23/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:22

Juntada de contrarrazões
13/12/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:30

Juntada de recurso inominado
23/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0801018-36.2021.8.10.0130 Requerente: RAIMUNDA NONATA FREIRE SERRA Requerida: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, após fundamentar, decido.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RAIMUNDA NONATA FREIRE SERRA em desfavor do MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER, requestando o pagamento do terço de férias e décimo terceiro referente ao ano de 2020.

Aduz o requerente que exerce o cargo de professora junto ao Município desde 2002, recebendo como remuneração o valor de R$ 3.326,47 (três mil trezentos e vinte e seis reais).

Citado, o requerido apresentou apresentou contestação sob o Id 62809660.

Instada acerca das demais provas a produzir nos autos, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de Id 63082331.

Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado o vínculo laboral e efetiva prestação de serviços da parte autora com a municipalidade pelos contracheques juntados à inicial.

Todavia, verificando os mesmos contracheques, constato que o pedido referente ao terço de férias não deve prosperar, haja vista este estar devidamente discriminado no documento de Id 53885346 Pag. 02, junto com o seu respectivo pagamento, conforme consta no extrato juntado sob o Id 53885347 Pag. 02.

Desta feita, não se desincumbiu a parte Requerente de comprovar fato constitutivo de seu direito, pelo contrário, juntou provas de que o valor pleiteado fora recebido, não havendo razão para a procedência do pedido.

No que tange ao 13º salário, analisando os extratos juntados sob o Id 53885347, não há qualquer depósito do valor, bem como não há qualquer discriminação da verba nos contracheques juntados.

Neste diapasão, é cediço que, na ação de cobrança, demonstrada a prestação de serviço pelos demandantes, cabe ao demandado o ônus de comprovar o pagamento por tal prestação, nos termos legais, o que não ocorrera no processo em análise, no que tange ao valor do 13º salário, quedando-se inerte o requerido em demonstrar, também, fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento apenas da quantia de R$ 3.504,59 (três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente ao 13º salário de 2020.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Pontue-se que os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA-E, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
19/10/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 11:39

Conclusos para julgamento
26/09/2022 17:54

Juntada de petição
07/09/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2022 09:00

Juntada de ato ordinatório
07/09/2022 08:59

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:47

Juntada de petição
16/03/2022 12:07

Juntada de contestação
26/02/2022 10:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FREIRE SERRA em 25/02/2022 23:59.
25/01/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:51

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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