TJMA - 0800670-75.2018.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO RIBAMAR CORREA TEIXEIRA

CPF *05.***.*52-91

Advogados

LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA

OAB: 18430/MA

CPF *07.***.*07-24

Polo Passivo

Partes

DANILO BEZERRA LAUANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2021 03:00

    Decorrido prazo de DANILO BEZERRA LAUANDE em 20/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de DANILO BEZERRA LAUANDE em 20/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2021 11:17

    Juntada de diligência

  • 18/04/2021 03:52

    Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 13/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2021 15:04

    Transitado em Julgado em 13/04/2021

  • 18/03/2021 00:56

    Publicado Intimação em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0800670-75.2018.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: SEBASTIAO RIBAMAR CORREA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - OAB/MA 18430 Réu: DANILO BEZERRA LAUANDE   SENTENÇA/INTIMAÇÃO     Vistos etc.

    Relatório dispensado nos termos da art. 38, da Lei 9099/95.

    Para análise da demanda, tenho como norte as disposições contidas no artigo 5.º da LICC c/c com os artigos 5.º e 6.º da lei n.º 9.099/95.  A demanda é clara e o tema não merece maiores dilações, posto que o presente feito cuida de execução de título judicial no âmbito da lei 9099/95.

    Intimado par indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente quedou-se inerte, consoante certidão de ID 36590159, razão pela qual se infere o seu completo desinteresse na lide, pelo que tenho por abandonada a causa.

    Nesta esteira, o artigo 53 §4º da LJE estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz a imediata extinção do processo com a devolução dos documentos a(o) exeqüente.

    Neste sentido, o Ministro do STJ, Luiz Fux, leciona in Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, página 164:   “A execução por quantia certa no juizado inicia-se diversa da tradicional.

    A penhora antecede à convocação, o que pressupõe que a indicação dos bens penhoráveis seja do credor.

    Não se prossegue nesse procedimento se nem o devedor nem os bens de seu patrimônio são encontráveis, haja vista que esta circunstância inviabiliza a conciliação ou a expropriação, razão pela qual a lei determina a extinção do feito (art.53, § 4º, c/c art. 51)”.   Em face do exposto, determino e EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, arquive-se com baixa.

    Itapecuru Mirim/MA, 19 de janeiro de 2021.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim      

  • 16/03/2021 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2021 12:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/10/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 07:46

    Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 31/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 13:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2020 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 20:48

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 00:52

    Decorrido prazo de DANILO BEZERRA LAUANDE em 19/12/2019 23:59:59.

  • 28/11/2019 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 15:52

    Juntada de diligência

  • 14/11/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 17:45

    Juntada de petição

  • 07/08/2019 09:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 09:30

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 03:08

    Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 10/06/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 18:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 10:00

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 18:30

    Juntada de petição

  • 02/08/2018 00:03

    Publicado Intimação em 02/08/2018.

  • 02/08/2018 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2018 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 09:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 17:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/06/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2018 10:10

    Decorrido prazo de DANILO BEZERRA LAUANDE em 25/05/2018 23:59:59.

  • 10/05/2018 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2018 00:48

    Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 02/05/2018 23:59:59.

  • 17/04/2018 00:13

    Publicado Intimação em 17/04/2018.

  • 17/04/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2018 17:51

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2018 23:17

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2018 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
22/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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