28/11/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:17

Transitado em Julgado em 20/11/2023
13/11/2023 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:21

Juntada de petição
06/11/2023 01:49

Decorrido prazo de JOHN KELLE DA CRUZ AGUIAR em 03/11/2023 23:59.
05/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 03/11/2023.
05/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:05

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2023.
02/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0862556-80.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOHN KELLE DA CRUZ AGUIAR, imputando-lhe a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003); e em desfavor de KEDSON VIEGAS MARQUES, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, da Lei nº 10.826/2003), por fato ocorrido no dia 20.10.2021, nesta capital.

A denúncia foi recebida no dia 30.11.2022.

Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública.

Posteriormente o acusado KEDSON VIEGAS MARQUES constituiu advogado, que apresentou petição requerendo a extinção deste processo em razão da litispendência com o processo nº. 0833775-48.2022.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do feito.

Assim relatado, decido.

Efetivamente, verifico que tem razão o acusado Kedson Viegas Marques.

Em pesquisa ao sistema PJe, foi constatada que, de fato, o Processo sob n° 0833775-48.2022.8.10.0001, possui as mesmas partes e objeto de investigação destes autos, inclusive já tendo sido ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

A litispendência é a identidade de ações.

Há litispendência, consoante Teresa Alvim Wambier, quando existe uma outra "ação idêntica, pendendo perante outro, ou o mesmo juízo, contemporaneamente", desde que presentes, portanto, os três elementos identificadores das ações – partes, causa de pedir e pedido.

Com efeito, identificado isso, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência, com o irresistível arquivamento do feito, sob pena de se proceder em bis in idem.

Isto posto, com fundamento nos artigos 3º do Código de Processo Penal, e do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo assim a litispendência, uma vez que o processo de n.º 0833775-48.2022.8.10.0001 encontra-se em curso.

Dessa forma, a audiência do dia 5 de junho de 2024, às 9h, será cancelada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
01/11/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0862556-80.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOHN KELLE DA CRUZ AGUIAR, imputando-lhe a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003); e em desfavor de KEDSON VIEGAS MARQUES, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, da Lei nº 10.826/2003), por fato ocorrido no dia 20.10.2021, nesta capital.

A denúncia foi recebida no dia 30.11.2022.

Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública.

Posteriormente o acusado KEDSON VIEGAS MARQUES constituiu advogado, que apresentou petição requerendo a extinção deste processo em razão da litispendência com o processo nº. 0833775-48.2022.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do feito.

Assim relatado, decido.

Efetivamente, verifico que tem razão o acusado Kedson Viegas Marques.

Em pesquisa ao sistema PJe, foi constatada que, de fato, o Processo sob n° 0833775-48.2022.8.10.0001, possui as mesmas partes e objeto de investigação destes autos, inclusive já tendo sido ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

A litispendência é a identidade de ações.

Há litispendência, consoante Teresa Alvim Wambier, quando existe uma outra "ação idêntica, pendendo perante outro, ou o mesmo juízo, contemporaneamente", desde que presentes, portanto, os três elementos identificadores das ações – partes, causa de pedir e pedido.

Com efeito, identificado isso, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência, com o irresistível arquivamento do feito, sob pena de se proceder em bis in idem.

Isto posto, com fundamento nos artigos 3º do Código de Processo Penal, e do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo assim a litispendência, uma vez que o processo de n.º 0833775-48.2022.8.10.0001 encontra-se em curso.

Dessa forma, a audiência do dia 5 de junho de 2024, às 9h, será cancelada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
25/10/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/10/2023 08:45

Conclusos para julgamento
13/10/2023 12:59

Juntada de petição
09/10/2023 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 15:59

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 09:29

Juntada de petição
29/09/2023 09:39

Juntada de Ofício
01/09/2023 08:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 09:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
01/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:05

Juntada de petição
23/08/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 15:17

Juntada de diligência
22/08/2023 23:18

Juntada de petição
22/08/2023 02:39

Decorrido prazo de JOHN KELLE DA CRUZ AGUIAR em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Decorrido prazo de KEDSON VIEGAS MARQUES em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 14:55

Juntada de diligência
18/08/2023 13:46

Juntada de petição
16/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:56

Juntada de diligência
14/08/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:11

Juntada de diligência
10/08/2023 12:27

Juntada de petição
08/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 15:40

Juntada de termo
08/08/2023 15:36

Juntada de Ofício
21/06/2023 10:56

Juntada de petição
20/06/2023 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 11:11

Juntada de petição
16/03/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 10:00, 4ª Vara Criminal de São Luís.
15/03/2023 08:06

Outras Decisões
09/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:31

Juntada de petição
07/03/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 09:38

Juntada de ato ordinatório
07/03/2023 02:10

Decorrido prazo de KEDSON VIEGAS MARQUES em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 09:05

Juntada de petição
26/01/2023 08:51

Juntada de petição criminal
24/01/2023 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/12/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 18:51

Juntada de diligência
20/12/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 18:49

Juntada de diligência
02/12/2022 09:23

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:22

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:11

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/11/2022 14:32

Recebida a denúncia contra JOHN KELLE DA CRUZ AGUIAR - CPF: *32.***.*42-90 (INVESTIGADO) e KEDSON VIEGAS MARQUES - CPF: *35.***.*35-30 (INVESTIGADO)
18/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:41

Juntada de denúncia
04/11/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 13:17

Juntada de ato ordinatório
31/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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