16/11/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MART MODAS SERVICOS E LOCACOES LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de 6ª Vara da Fazenda Pública em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812428-25.2023.8.10.0000 Agravante: MART MODAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI Advogado: LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MA nº 13.945) Agravado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

A prolação de sentença no âmbito da ação mandamental torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, haja vista a perda do seu objeto.

II.

Recurso prejudicado.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por Mart Modas Serviços e Locações EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, no bojo do Mandado de Segurança nº 0809083-48.2023.8.10.0001, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na transferência de propriedade de veículo adquirido licitamente.

Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada.

Regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte agravante promoveu o recolhimento do preparo (ID 27828533).

Procedida a redistribuição do feito em 28/09/2023, em razão da remoção do signatário para esta Câmara Julgadora. É o relatório.

Decido.

Com efeito, não obstante os argumentos tecidos pela agravante, constata-se através de consulta ao processo de origem que, em 24/08/2023, houve a prolação de sentença no âmbito da ação mandamental, oportunidade em que denegada a segurança, restando prejudicada, portanto, a análise do presente agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, haja vista a perda do seu objeto.

Endossando tal constatação, confira-se elucidativo julgado do e.

Superior Tribunal de Justiça, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2.

Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3.

Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)(grifou-se) Portanto, proferida sentença no processo originário, tal como na espécie, forçoso reconhecer a perda do objeto perseguido nas razões recursais.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete.

São Luís (MA), data do sistema.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
19/10/2023 18:15

Juntada de malote digital
19/10/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:24

Prejudicado o recurso
28/09/2023 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 08:09

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/09/2023 12:18

Determinada a redistribuição dos autos
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de 6ª Vara da Fazenda Pública em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 07:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2023 09:08

Juntada de petição
27/07/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:42

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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