04/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/06/2025 10:28

Juntada de malote digital
04/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ASSUNCAO PORTELA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:38

Publicado Decisão em 13/05/2025.
21/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2025 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 04:56

Recurso Especial não admitido
30/04/2025 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2025 11:44

Juntada de termo
10/04/2025 13:12

Juntada de petição
08/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
08/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2025 00:27

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:45

Desentranhado o documento
01/04/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:18

Recebidos os autos
01/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/04/2025 11:01

Juntada de recurso especial (213)
11/03/2025 02:00

Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2025.
11/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:21

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 10:15

Juntada de petição
07/02/2025 12:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:37

Recebidos os autos
28/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/01/2025 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2023 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2023 10:35

Juntada de parecer do ministério público
28/11/2023 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ASSUNCAO PORTELA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 03/11/2023.
06/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 14:30

Juntada de malote digital
01/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823295-77.2023.8.10.0000 – São Luís Agravante: Banco BMG S/A Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Agravada: Maria Francisca de Assuncao Portela Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco BMG S/A, visando suspender a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos do processo 0822318-92.2017.8.10.0001.

Na origem, a autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, aduzindo que em dezembro de 2008 celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, em que o valor liberado seria de aproximadamente R$ 1.400 (mil e quatrocentos reais), via TED, devendo ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 83,05 (oitenta e três reais e cinco centavos), sendo o primeiro desconto em janeiro de 2009 e o último em dezembro de 2011.

O magistrado julgou improcedente a demanda, tendo a sentença sido reformada em sede de Apelação Cível, de relatoria do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, membro da 3ª Câmara Cível deste TJ, com o parcial provimento do apelo, para reformar em parte a sentença de base e converter a operação contratual em Contrato de Empréstimo Consignado, com aplicação de taxa de juros praticada à época da contratação, para identificar o momento em que o débito seria quitado, com a determinação de que os valores porventura pagos a mais pelo consumidor fossem restituídos de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, tudo isso a ser apurado em sede de liquidação de sentença, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de condenação em danos morais.

Transitado em julgado o feito, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, que foi impugnado pelo Banco BMG S/A, tendo a impugnação sido rejeitada pelo juízo de base.

Irresignado, o banco interpôs o presente agravo de instrumento, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo do valor devido à parte exequente não foi realizado em conformidade com a determinação judicial, tampouco com os valores efetivamente pagos no contrato.

Aduz, ainda, que depositou garantia de juízo no valor de R$ 75.195,92 (setenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), por meio de apólice de seguro fiança, correspondente ao valor controverso da condenação, bem como de R$ 1.113,26 (mil cento e treze reais e vinte e seis centavos), por meio de depósito judicial, o que obsta a incidência dos consectários legais, como a multa e os honorários de que trata o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Com tais argumentos, defendendo ainda perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Juntou documentos que entende necessários. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido de suspensividade precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Adjetiva Civil de 20151.

No presente caso, em sede de cognição sumária, penso que o agravante não demonstrou um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, qual seja, o fumus boni iuris.

Com efeito, observo ter o magistrado a quo agido com cautela ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. É que o Acórdão que julgou a Apelação estipulou que os valores debitados deveriam ser restituídos à base de juros de 1% a.m, a partir da citação, com incidência de correção monetária a contar do desconto, tendo ocorrido descontos mensais entre 2012 a 2017, devendo a restituição ocorrer em dobro.

Ocorre que, de fato, há um pequeno excesso na execução, eis que o exequente, por um lapso, não deduziu o valor de R$ 1.656,00 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais), referente ao TED, de modo que abatendo-se tal valor, o montante exequendo fica em R$ 51.940,62 (cinquenta e um mil novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

Por outro lado, e como ponderou o juiz de base, não houve o pagamento voluntário da dívida, e sim a garantia do Juízo, através de seguro, para possibilitar a impugnação, o que impossibilita o afastamento da multa de 10% sobre o saldo devedor e os honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cumprimento de sentença arbitral. 2.

Ação ajuizada em 03/06/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4.

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Assim, mostra-se ausente o fumus boni iuris, e por consequência, resta despicenda a análise do periculum in mora, vez que a presença dos requisitos cumulados é indispensável para a concessão da medida pleiteada.

Entendo, pois, salvo melhor juízo quando do julgamento do mérito, que o decisum deva ser mantido, razão pela qual indefiro a suspensividade buscada.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
31/10/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 08:07

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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