TJMA - 0863954-28.2023.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS JOSE CARNEIRO NETO

CPF *64.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 09:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 30/05/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:25

    Juntada de contrarrazões

  • 12/05/2025 00:33

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 12/05/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 08:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2025 10:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/05/2025 00:17

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 10:04

    Juntada de apelação

  • 05/04/2025 00:31

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 05/04/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 09:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/12/2024 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 06:28

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 17:09

    Juntada de petição

  • 05/12/2024 17:09

    Juntada de petição

  • 23/11/2024 11:47

    Juntada de petição

  • 14/11/2024 09:38

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 14/11/2024 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 08/11/2024 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2024 19:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 03:00

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 14:27

    Juntada de petição

  • 22/08/2024 12:11

    Juntada de petição

  • 01/08/2024 00:29

    Publicado Intimação em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 30/07/2024 07:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:02

    Juntada de petição

  • 02/07/2024 12:09

    Juntada de petição

  • 13/06/2024 00:27

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 11/06/2024 08:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 03:57

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 11:37

    Juntada de petição

  • 07/05/2024 10:30

    Juntada de petição

  • 26/04/2024 02:12

    Publicado Intimação em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 12:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 18:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 10:28

    Juntada de réplica à contestação

  • 04/03/2024 00:44

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:57

    Juntada de petição

  • 07/02/2024 14:07

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível de São Luís

  • 07/02/2024 14:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/02/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 07/02/2024 14:05

    Conciliação infrutífera

  • 07/02/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 08:37

    Juntada de petição

  • 07/02/2024 08:25

    Juntada de petição

  • 07/02/2024 00:05

    Recebidos os autos.

  • 07/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

  • 06/02/2024 11:58

    Juntada de petição

  • 03/11/2023 09:32

    Publicado Intimação em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863954-28.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS JOSE CARNEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES DECISÃO DOMINGOS JOSÉ CARNEIRO NETO ajuizou a presente Ação em face de BANCO DAYCOVAL CARTÕES, ambos qualificados nos autos.

    Narra a inicial, em suma, que o Autor foi abordado por representantes da instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo para começar e para terminar.

    Ocorre que, no momento da contratação, o Autor fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente.

    Alega que somente com o passar do tempo e após receber o cartão através dos correios em sua residência, é que o Autor tomou ciência de que não havia contratado um empréstimo consignado tradicional (prazo certo de início e de fim), com desconto em folha de pagamento, e, sim, um saque bancário no mesmo valor do empréstimo, no cartão de crédito, onde este só seria utilizado em caso de desbloqueio.

    Requer a concessão da tutela de urgência antecipada compelindo o Banco ora requerido a não efetuar nenhum tipo de desconto no contracheque do autor proveniente de contrato em que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do Autor em cadastros de natureza restritiva de créditos, sob pena de multa diária.

    Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

    Decido.

    O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que, compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais.

    Com efeito, sem adentrar no mérito da questão, não se pode constar de plano a ilegalidade do negócio jurídico que motivaram os descontos reclamados pela autora.

    Ademais, os descontos teriam se iniciado desde fevereiro/2021, o que conflita com a alegação de urgência da inicial, pois o Autor estranhamente está sofrendo descontos, que julga indevidos, desde o ano de 2021 e somente agora recorre ao judiciário, sequer havendo documento do qual se infira sua insurgência em relação à operação, tal qual boletim de ocorrência policial ou reclamação administrativa.

    Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório.

    Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada.

    Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

    Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

    Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

    Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

    Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

    Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser definida data pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do Fórum Des.

    Sarney Costa, fone: (98) 3194-5676.

    Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

    A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

    Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

    Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

    Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

    Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve como Carta/Mandado/Ofício.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07/02/2024 14:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.

    Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

    São Luís/MA, 31 de outubro de 2023.

    EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

  • 31/10/2023 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:19

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 23/10/2023 19:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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