TJMA - 0800968-10.2021.8.10.0130

1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer

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Polo Ativo

Partes

MARIANO ROSA DE FREITAS

CPF *88.***.*61-49

Advogados

ALUANNY FIGUEIREDO PENHA

OAB: 16291/MA

CPF *30.***.*17-00

DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

OAB: 16504/MA

CPF *37.***.*76-58

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER

CNPJ: 06.421.119/0001-14

Advogados

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB: 6556/MA

CPF *21.***.*20-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 01/09/2025 23:59.

  • 13/08/2025 11:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 11:07

    Juntada de protocolo

  • 20/06/2025 10:30

    Juntada de petição

  • 13/06/2025 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2025 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 13:45

    Outras Decisões

  • 09/12/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 10:29

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2024 09:06

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 22:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 21:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 29/01/2024 23:59.

  • 07/11/2023 06:15

    Juntada de petição

  • 06/11/2023 00:36

    Publicado Intimação em 03/11/2023.

  • 06/11/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800968-10.2021.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação à Execução interposto por MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER em desfavor de MARIANO ROSA DE FREITAS.

    Na impugnação, o Executado aduz, em suma, excesso da execução fundada considerando como incontroversa apenas a quantia de R$ 9.769,62 (Nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo o montante restante excessivo, uma vez que o exequente teria aplicado os índices de juros e correção monetária incorretos.

    A impugnação é tempestiva, razão pela qual a conheço.

    Instada, a parte impugnada manifestou-se ratificando os seus cálculos, pois elaborados conforme os ditames legais.

    Eis o breve relatório.

    Após fundamentar, decido.

    O art. 525, §§ 4º e 5º, rezam que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

    Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação deve ser acolhida.

    Isto porque, analisando sentença de mérito, vejo que, de fato, a decisum consignou os juros e índices de correção aplicáveis à caderneta de poupança, indo de encontro com a decisão do STF e STJ que entendeu que o índice de correção monetária previsto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 não pode ser aplicado para condenações impostas a Fazenda Pública.

    Assim, o novo entendimento consignado pelos Tribunais Superiores é de que, no período posterior a vigência da Lei n° 11.960/2009, aplica-se os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

    Todavia, segundo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.861.550-DF, publicado no Informativo 676: “Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral” (REsp 1861550/DF , Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020).

    Sendo assim, a discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada.

    Para tanto, seria necessária interposição do recurso próprio ou, se cabível, a propositura da ação rescisória própria, consoante art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o prazo decadencial, o que não ocorreu no presente caso.

    Portanto, entendo que o cálculo atualizado pelo Executado, encontra-se consentâneo com os parâmetros estabelecidos em sentença, de modo que considero incontroverso o valor de R$ 9.769,62 (Nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

    ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, considerando como valor devido à exequente, a quantia de R$ 9.769,62 (Nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

    Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 57121009.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    Publique-se esta decisão.

    Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Cumpra-se.

    São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

    Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro

  • 01/11/2023 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 09:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2023 14:08

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/08/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:38

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 17:49

    Juntada de petição

  • 29/09/2021 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 08:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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