27/06/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:39

Transitado em Julgado em 11/05/2023
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:45

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 20:44

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 20:19

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 24/06/2022 23:59.
20/07/2022 17:50

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 24/06/2022 23:59.
27/06/2022 09:30

Conclusos para julgamento
27/06/2022 09:27

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:51

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
24/06/2022 10:53

Juntada de petição
15/06/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
14/10/2021 05:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 05:51

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 05:50

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:34

Juntada de petição
25/09/2021 05:59

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800314-52.2019.8.10.0143 | PJE Requerente: OSENILDE SILVA DOS SANTOS Advogados: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO Trata-se de processo ajuizado no procedimento comum, requerendo produção de prova pericial desde o protocolo de sua petição exordial, questionando contrato de empréstimo bancário nº 321590020-4. 1) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Deixo de me debruçar sobre a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais visto que o feito tramita pelo rito comum.

II) as questões de fato nas quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) se a parte requerente assinou o contrato de empréstimo juntado aos autos, anuindo, de forma livre, com a contratação; b) se a parte autora efetivamente recebeu o valor contratado; c) se há nulidade no contrato; d) se há fato lesivo a ensejar dano material e/ou moral à parte requerente, porventura praticado pelo requerido. 2) Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, que poderão pedir esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido esse prazo, a presente decisão se torna estável. 3) No presente caso, o banco requerido fez a juntada do contrato, entretanto o autor ratifica seu pedido por perícia, realizado desde a inicial.

Diante disso, é de rigor a aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, cujo teor é o seguintes: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)".

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o banco requerido providenciar perícia grafotécnica, informando a este juízo o prazo de apresentação do respectivo laudo pericial. 4) Intimem-se. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Morros/MA, 27 de Julho de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
16/09/2021 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:52

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:51

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:28

Juntada de petição
23/03/2021 01:08

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. Processo nº 0800314-52.2019.8.10.0143 Parte requerente: OSENILDE SILVA DOS SANTOS Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR, OAB/MA 7.774 Parte requerida: BANCO PAN S/A DESPACHO "[... 2.

Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3.

As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. Morros/MA, Quinta-feira, 21 de Maio de 2020. ADRIANA DA SILVA CHAVES, Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros.
19/03/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2020 03:21

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 28/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 11:25

Juntada de Certidão
22/07/2020 09:46

Juntada de protocolo
06/07/2020 09:58

Juntada de contestação
01/06/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 12:51

Juntada de Carta ou Mandado
21/05/2020 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 21:06

Conclusos para despacho
11/05/2020 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 21:05

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
27/11/2019 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 12:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/10/2019 08:42

Juntada de petição
16/09/2019 19:13

Conclusos para decisão
16/09/2019 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808280-21.2018.8.10.0040

Raimundo Goncalves Silva

Motoca Motores Tocantins S.A.

Advogado: Giovana Colavite Deitos Vilela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2018 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0804128-76.2020.8.10.0001

Julineide Gomes Pereira

Waltemar Araujo Braga

Advogado: Marcelo Jose Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0808246-98.2020.8.10.0000

Derli Orestes Sartor

Bunge Alimentos S/A

Advogado: Luis Aurelio Palma de Azevedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800826-94.2020.8.10.0015

Condominio Residencial Solemar

Hugo Tarcisio Marvao Bezerra

Advogado: Raul Abreu Antunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2020 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0800598-20.2020.8.10.0048

Jessica Amanda Dutra Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2020 13:36

Exibir Processo