01/12/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:13

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:36

Juntada de malote digital
05/10/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2023.
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 15:25

Juntada de parecer do ministério público
05/09/2023 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 15:33

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:47

Recebidos os autos
21/08/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/08/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2023 15:24

Juntada de parecer do ministério público
05/05/2023 16:54

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 15:48

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 12:43

Juntada de contestação
15/12/2022 14:19

Juntada de diligência
15/12/2022 14:00

Juntada de diligência
12/12/2022 10:20

Juntada de Informações prestadas
09/12/2022 00:19

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 08/12/2022 23:59.
22/11/2022 10:37

Expedição de Mandado.
21/11/2022 09:42

Juntada de Informações prestadas
18/11/2022 03:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
12/11/2022 02:03

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:03

Decorrido prazo de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:36

Juntada de diligência
25/10/2022 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 08:38

Juntada de diligência
24/10/2022 09:12

Expedição de Mandado.
24/10/2022 09:12

Expedição de Mandado.
24/10/2022 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2022.
24/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:06

Outras Decisões
28/06/2022 04:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:03

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 07:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 14:46

Juntada de petição
03/06/2022 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2022.
03/06/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 03:17

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS REIS DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
18/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 10:20

Juntada de diligência
26/01/2022 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 09:12

Expedição de Mandado.
24/01/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:48

Juntada de petição
05/08/2021 12:52

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/07/2021 23:59.
07/07/2021 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 19:23

Juntada de petição
02/07/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 10:33

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2021 00:37

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 10/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:44

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 06/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 19:53

Juntada de Informações prestadas
25/03/2021 11:29

Juntada de Ofício da secretaria
23/03/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N. 0803545-60.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco AUTO/RÉ Companhia de Seguros ADVOGADO: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO INTERESSADO: Washington Luís Reis da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Bradesco AUTO/RÉ Companhia de Seguros contra o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís no Recurso Inominado n. 0013264-43.2014.8.10.0001, tendo como beneficiário Washington Luís Reis da Silva.

A reclamante alega, em resumo, que o julgado deixou de observar a “Tabela do CNSP” na fixação da indenização do Seguro DPVAT em R$ 13.500,00, contrariando a Súmula 544/STJ e o julgado do REsp 1.303.038/RS.

Por fim, pede a suspensão do Acórdão reclamado e, no mérito, que a indenização seja fixada com base na “Tabela DPVAT”, no valor corresponde a 25% de 100% do valor máximo de cobertura (R$ 3.375,00). É o sucinto relatório.

Decido.

Como é cediço, o deferimento de liminar no âmbito da Reclamação pressupõe, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, a comprovação da urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que, no caso, estão presentes.

Analisando os autos, verifico que o acidente de trânsito que vitimizou Washington Luís Reis da Silva ocorreu em 28.02.2010, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei n. 11.945/2009, que em seu artigo 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Na hipótese, alega a reclamante que o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís divergiu do entendimento adotado pelo STJ e por esta e.

Corte, pois deixou de observar a tabela do CNSP na fixação de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

De fato, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o julgado fixou a indenização no seu valor máximo, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), superando o estabelecido na Tabela CNSP para a “debilidade permanente da coluna vertebral”.

Segundo dispõe a Lei nº 6.194/74, o percentual devido em razão da “Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral” é de 25% do valor máximo, o que resulta um valor correspondente à R$ 3.375,00.

Assim, a priori, verifico a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, diante das alegações e documentos colacionados pela reclamante, mormente da possibilidade de execução do julgado ora reclamado.

Ante o exposto, determino a suspensão do Acórdão n° 436/2020-5 lavrado no Recurso Inominado n° 0013264-43.2014.8.10.0001, até o julgamento do mérito da presente Reclamação.

Comunique-se à Autoridade reclamada, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que apresente a sua contestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
19/03/2021 17:11

Juntada de malote digital
19/03/2021 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 19:19

Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2021 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 15:05

Juntada de documento
11/03/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 11/03/2021.
10/03/2021 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 10:24

Declarada incompetência
04/03/2021 15:57

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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