21/05/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
20/04/2024 00:35

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:35

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:32

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:00

Recebidos os autos
10/04/2024 12:00

Juntada de despacho
14/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/12/2023 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
21/11/2023 02:56

Decorrido prazo de 55 SOLUCOES S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:07

Juntada de recurso inominado
03/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:30

Publicado Sentença em 03/11/2023.
03/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801261-34.2023.8.10.0154 AUTOR: ANTONIA HELENA DE LIMA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRA - MA25368, DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115-A REU: 55 SOLUCOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALDO TEIXEIRA BODEN - MA6445 SENTENÇA Argumenta a autora que tem sido constantemente importunada pela requerida com a oferta excessiva de serviço denominado "Proteção Residencial - Lar Protegido", por meio de ligações incessantes para seu número de telefone.

Dessa forma, pleiteia que a requerida se abstenha de realizar chamadas para sua linha telefônica com a oferta do serviço de "Proteção Residencial" e que seja obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.

Decretada a revelia da demandada, em face da sua ausência injustificada à audiência de conciliação e instrução, apesar de regularmente citada (ID 97487007). É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato para fornecimento de bens e serviços (art. 3º, § 2º, do CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, a autora sustenta que tem sido importunada com o recebimento excessivo de ligações com ofertas publicitárias por parte da requerida.

Para comprovar suas alegações, juntou aos autos arquivo de áudio e imagens da tela de seu aparelho celular apontando referidas ligações. É evidente que assiste à autora o direito de requerer que a prestadora de serviços se abstenha de continuar realizando ligações com mensagens publicitárias indesejadas.

De outro lado, entendo que o caso não dá ensejo a dano moral.

Embora se possa cogitar haver algum transtorno no recebimento de inúmeras ligações com conteúdo publicitário, a situação não chega a ultrapassar a fronteira dos meros dissabores do cotidiano, a ponto de configurar lesão substancial a atributo da personalidade, sobretudo pela possibilidade de a consumidora simplesmente recusar tais ligações a qualquer momento.

Não se vislumbra a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para determinar à requerida que se abstenha de realizar contatos de cunho publicitário com a autora, para oferta do serviço "Proteção Residencial - Lar Protegido", sob pena de fixação de multa pelo descumprimento.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
31/10/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 14:43

Juntada de petição
18/08/2023 10:02

Juntada de petição
26/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:10

Juntada de termo
21/07/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
21/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 23:57

Juntada de petição
18/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 01:24

Juntada de diligência
04/07/2023 09:08

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 16:57

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
20/06/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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