05/11/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
12/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA COSTA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2024.
20/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:00

Juntada de malote digital
18/09/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEONARDO LIMA COSTA - CPF: *20.***.*51-31 (AGRAVANTE)
16/09/2024 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2024 12:33

Juntada de petição
12/08/2024 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2024.
10/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 16:18

Conhecido o recurso de LEONARDO LIMA COSTA - CPF: *20.***.*51-31 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:37

Juntada de petição
01/07/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 10:17

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 08:44

Recebidos os autos
21/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/06/2024 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
20/06/2024 16:58

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:31

Juntada de petição
28/05/2024 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 11:26

Conclusos para julgamento
21/05/2024 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 20:53

Recebidos os autos
20/05/2024 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/05/2024 20:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2024 15:46

Juntada de contrarrazões
16/12/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2023 16:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/11/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2023.
26/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824397-37.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA COSTA Advogados: Dr.

Adriano Brauna Teixeira E Silva - OAB MA 14600-A e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Leonardo Lima Costa contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que indeferiu a liminar requerida nos autos da ação ordinária nº 0816636-62.2023.8.10.0029.

Alegou que se inscreveu no processo de revalidação de diploma de médico da UEMA, regido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e que não foi convocado pelo Edital 227/2023 PROG-UEMA para revalidação simplificada, a despeito de reunir os requisitos ali constantes, assim como não considerou a hipótese de tramitação simplificada de que trata o art. 11 da Res.

CNE 03/2016.

Ademais, ressaltou que a Universidade em que se formou o autor é acreditada ao ARCU-SUL.

Seguiu afirmando que a tramitação simplificada é prevista em atos regulamentares de observância obrigatória, de sorte que não há espaço para qualquer juízo de discricionariedade, vez que sua aplicação é vinculada e indiscutível nas hipóteses previstas.

Afirmando a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pugnou pelo deferimento do pedido liminar “inaudita altera parte”, a fim de declarar a ilegalidade do ato impugnado e determinar a convocação do impetrante para revalidar por tramitação simplificada, na forma do Edital nº 267/2022 –PROG/UEMA, com fundamento no art. 22, II, da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação, assim como por se enquadrar na hipótese do art. 11 da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação.

A parte agravante requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determinei fosse ela intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, tendo juntado apenas a Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Era o que cabia relatar.

Na hipótese em apreço, é notório que a parte recorrente não comprovou a sua incapacidade financeira de suportar o pagamento das despesas do processo, estando ausente a presunção de hipossuficiência em seu favor, ainda mais porque “A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

Precedentes.” (AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Ademais, o agravante, além de não ter juntado documentos que comprovassem os requisitos para a obtenção do benefício, demonstrou que o valor das custas do presente recurso não se mostra excessivo ao ponto de não conseguir pagá-las, em especial porque a lei processual vigente permite o parcelamento do respectivo valor, que no caso é de apenas R$ 298,36.

Cabe, assim, à parte demonstrar a situação de vulnerabilidade financeira, que, no presente caso, não foi evidenciada, razão pela qual entendo deve ser indeferido o pedido de assistência gratuita, uma vez que tal benefício é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça.

Assim já me manifestei nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803297-94.2021.8.10.0000, julgado pela eg. 1ª Câmara Cível do TJMA, na Sessão do dia 23 a 30 de setembro de 2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PARCELAMENTO.

I - O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido apenas àqueles que efetivamente tenham necessidade, não cabendo o deferimento de forma automática em razão da simples declaração de hipossuficiência feita pela parte, sendo necessária a prova efetiva acerca do preenchimento dos pressupostos sob pena de desvirtuar a ratio legis, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.

II - Ainda que não configurado os requisitos legais à concessão do benefício, cabe o deferimento do parcelamento das custas processuais.

Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A justiça gratuita deve ser concedida apenas se comprovada a necessidade da benesse, o que não ocorreu no caso. 2.

Deixando a parte de recolher as custas iniciais, quando intimada para fazê-lo, correta a extinção do processo sem exame do mérito, com base nos artigos 290 e 485, IV vigente do CPC. 3.

Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808056-35.2020.8.10.00001, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, 14/06/2022).

Além disso, o benefício pode ser novamente pleiteado a qualquer momento, desde que a parte demonstre a sua necessidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do recorrente para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas do presente recurso, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 99, §7º do CPC1.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
22/11/2023 08:46

Juntada de malote digital
22/11/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 00:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO LIMA COSTA - CPF: *20.***.*51-31 (AGRAVANTE).
21/11/2023 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 23:58

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/11/2023 23:00

Juntada de petição
10/11/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824397-37.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA COSTA Advogado: Dr.

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB MA14600-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO A parte agravante requereu inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC, determino seja ela intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício, anexando a conta de custas do preparo do recurso, bem como a demonstração da situação financeira atual.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
08/11/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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