TJMA - 0802625-82.2019.8.10.0024

1ª instância - 2ª Vara Civel de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF *10.***.*38-56

Advogados

KLAUDIA COSTA DAS NEVES

OAB: 14701/MA

CPF *78.***.*80-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO

CNPJ: 05.288.790/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2021 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2021 09:58

    Transitado em Julgado em 27/04/2021

  • 10/03/2021 22:19

    Juntada de protocolo

  • 12/02/2021 06:28

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 11/02/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 01:08

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802625-82.2019.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(a) do(a) Requerente: KLAUDIA COSTA DAS NEVES - OAB/MA 14701 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado com vistas à execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a revisão da nota do autor em concurso público de ingresso para outorga de delegação de serventias de notas e registros objeto do edital n. 001/2001.

    A decisão ID28589328 reconheceu o direito vindicado pelo exequente e determinou ao requerido que fosse oportunizado ao mesmo o direito de escolha e provimento de uma serventia extrajudicial atualmente vaga que tenha sido ofertada pelo Edital n. 01/2011 (2º Concurso para Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão) pelo critério de provimento (ingresso), compatível, em termos de geração de receita, com a 15ª escolha feita na audiência pública realizada em 21.06.2013.

    Conforme documentos ID’s 33553097 e 33553099, o exequente foi nomeado, empossado e entrou em exercício na Serventia Extrajudicial de Mirador.

    Em seguida, o exequente, por meio da petição ID33553088, requereu a extinção da execução, abdicando dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Em ID38240755 compareceu aos autos, na condição de “terceira interessada” a Sra.

    Kamilly Borsoi Barros, pugnando pelo reconhecimento da “prescrição da pretensão executória do Exequente, declarando a nulidade da decisão que outorgou ao Exequente a serventia de Mirador/MA, tornando sem efeito todo e qualquer ato proveniente desta”.

    Resposta do exequente em ID38403739. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Conforme relatado, a obrigação objeto do feito foi cumprida e o próprio exequente já havia requerido a extinção da execução, até que a Sra.

    Kamilly Borsoi Barros compareceu aos autos rogando pela declaração de nulidade de todo o feito pela prescrição da pretensão executória do ora exequente.

    De início, percebe-se que a interveniente não consta da lista final de aprovados do concurso objeto do feito: ID24964864.

    Em verdade, afigura-se que peticionante é/era candidata de outro concurso público e estaria interessada na mesma Serventia outorgada ao exequente.

    Sendo assim, reputo que esta não possui interesse jurídico em intervir no presente feito, cabendo-lhe, se for o caso, escolher uma Serventia que esteja vaga e compatível com a sua classificação no seu próprio certame.

    No mais, a questão da prescrição da pretensão executória do autor já foi enfrentada na decisão ID28589328.

    Ante ao exposto, indefiro a habilitação de Kamilly Borsoi Barros no feito ao tempo em que, na forma do art. 924, II, do CPC, extingo o feito.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica.

    JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito  

  • 15/01/2021 13:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2021 13:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2020 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 15:34

    Juntada de termo

  • 24/11/2020 22:37

    Juntada de petição

  • 20/11/2020 11:43

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 10/10/2020 08:33

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:33

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:33

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:33

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 09:13

    Juntada de petição

  • 14/08/2020 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 23:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 23:10

    Juntada de termo

  • 23/07/2020 14:26

    Juntada de petição

  • 23/06/2020 18:04

    Juntada de petição

  • 12/06/2020 17:23

    Juntada de petição

  • 01/06/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 19:45

    Juntada de petição

  • 25/03/2020 14:35

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2020 11:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2020 11:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2020 18:04

    Outras Decisões

  • 19/02/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 04:52

    Decorrido prazo de KLAUDIA COSTA DAS NEVES em 19/11/2019 23:59:59.

  • 07/11/2019 22:11

    Juntada de petição

  • 07/11/2019 22:07

    Juntada de petição

  • 30/10/2019 16:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 08:16

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 08:16

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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