06/09/2025 10:02

Juntada de petição
06/09/2025 01:15

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo nº 0849524-71.2023.8.10.0001 Ação Penal Acusado: RAFAEL SANTOS FEITOSA DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID 157124029, redesigno a audiência para o dia 27 de outubro de 2025, às 10h30.

Cancelar a data anteriormente designada.

Cumprir todos os atos processuais necessários para a realização da audiência redesignada.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Glaucia Helen Maia de Almeida Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri
27/08/2025 13:56

Juntada de petição
27/08/2025 08:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:16

Juntada de Ofício
27/08/2025 08:11

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:09

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:06

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:53

Juntada de diligência
19/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:53

Juntada de diligência
18/08/2025 10:51

Juntada de diligência
18/08/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:51

Juntada de diligência
16/08/2025 21:18

Juntada de diligência
16/08/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 21:18

Juntada de diligência
13/08/2025 12:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 10:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
13/08/2025 12:49

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 10:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
13/08/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:35

Juntada de petição
05/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 20:34

Juntada de Certidão
02/08/2025 20:19

Juntada de Ofício
02/08/2025 20:13

Expedição de Mandado.
02/08/2025 20:10

Expedição de Mandado.
02/08/2025 20:06

Expedição de Mandado.
02/08/2025 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2025 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 19:53

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 10:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
20/07/2025 19:53

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 11:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
23/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:16

Juntada de petição
12/05/2025 23:29

Juntada de diligência
12/05/2025 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 23:29

Juntada de diligência
12/05/2025 20:28

Juntada de diligência
12/05/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 20:28

Juntada de diligência
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:17

Juntada de diligência
09/05/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:17

Juntada de diligência
07/05/2025 09:11

Juntada de petição
07/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
05/05/2025 09:15

Juntada de diligência
05/05/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:15

Juntada de diligência
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:23

Juntada de petição
26/04/2025 15:20

Juntada de diligência
26/04/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 15:20

Juntada de diligência
26/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 06:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:09

Desentranhado o documento
24/04/2025 16:01

Juntada de diligência
24/04/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:01

Juntada de diligência
24/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2025 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:09

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 11:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
24/04/2025 14:07

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 11:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
24/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/04/2025.
24/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:24

Juntada de termo
22/04/2025 11:45

Juntada de petição
22/04/2025 08:51

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
21/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
21/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
21/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
21/04/2025 15:10

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 11:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
21/04/2025 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2025 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:02

Indeferido o pedido de RAFAEL SANTOS FEITOSA - CPF: *02.***.*39-01 (REU)
09/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:41

Juntada de petição
07/04/2025 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 16:37

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 16:33

Juntada de defesa prévia
28/03/2025 13:03

Juntada de diligência
28/03/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:03

Juntada de diligência
10/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/03/2025 13:18

Recebida a denúncia contra RAFAEL SANTOS FEITOSA - CPF: *02.***.*39-01 (INVESTIGADO)
28/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:03

Juntada de petição
20/02/2025 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 17:03

Juntada de petição
17/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:43

Juntada de petição
12/02/2025 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:08

Juntada de petição
25/01/2025 21:49

Juntada de diligência
25/01/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 21:49

Juntada de diligência
14/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:33

Juntada de diligência
09/12/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 13:33

Juntada de diligência
04/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:39

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:33

Juntada de petição
04/10/2024 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 18:27

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
29/09/2024 15:34

Juntada de termo
29/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
25/09/2024 03:38

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 24/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:06

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:08

Juntada de petição
11/07/2024 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:29

Juntada de petição
01/07/2024 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:31

Juntada de petição
18/06/2024 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 17:04

Acolhida a exceção de Incompetência
02/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
31/03/2024 20:40

Juntada de petição
15/03/2024 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 16:44

Juntada de petição
01/02/2024 01:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 01:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 14:11

Acolhida a exceção de Incompetência
12/12/2023 17:34

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:34

Juntada de petição
08/11/2023 02:53

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS FEITOSA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:07

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2023.
03/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0849524-71.2023.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Cuida-se de inquérito policial instaurado, por portaria, para apurar o crime de aborto provocado por terceiro (artigo 126, do Código Penal), fato ocorrido em 2020, no município de Paço do Lumiar/MA.

Com a conclusão do inquérito, os autos vieram redistribuídos no dia 19.9.2023.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência para uma das Varas do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA.

Explicitado o ocorrido, decido.

Conforme manifestação ministerial e documentos que instruem o Inquérito Policial, o fato sob investigação teria se consumado em Paço do Lumiar/MA.

Ocorre que, o município de Paço do Lumiar/MA não está sob a jurisdição deste Termo Judiciário, sendo, inequivocamente, pertencente ao Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA.

No caso, é de se observar a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal, que, adotando a teoria do resultado, dispõe que a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde ocorreu a consumação da infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Posto isso, não havendo notícia da existência de nenhuma outra hipótese que altere a competência em razão do lugar, em conformidade à manifestação ministerial, e nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal e do artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal, declino da competência deste juízo para o exame do fato em questão, de modo que os autos devem ser encaminhados à Distribuição Geral do Fórum de Paço do Lumiar/MA.

Em consequência, remetam-se os autos, bem como eventuais objetos e processo relacionados, ao Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, foro territorialmente competente para o processamento e julgamento do feito, com baixa no sistema.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, imediatamente.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
30/10/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 16:35

Juntada de termo
30/10/2023 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:18

Declarada incompetência
28/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:24

Juntada de petição
20/09/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 09:05

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:38

Juntada de petição
31/08/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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