TJMA - 0800770-81.2023.8.10.0039

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0800770-81.2023.8.10.0039 Parte Requerente: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RODRIGUES Advogado do Reclamante: CAIO ALVES FIALHO (OAB 10746-MA) Parte Requerida: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RODRIGUES, em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Juntaram-se documentos (ID. 86941545 e anexos).

Após o despacho inicial, antes da citação da parte requerida, a parte autora requereu desistência da ação (ID. 101818220). É o sucinto relato.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Como é cediço, o Código de Processo Civil permite a desistência da ação, como hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Consoante LUIZ GUILHERME MARINONI, ao desistir da ação, a parte autora abdica de ter seu pedido apreciado pelo Juiz [MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz.

Processo de Conhecimento. 6. ed.

São Paulo: RT, 2007, pág. 233].

Assim, a desistência tem o efeito de impedir ao Poder Judiciário o ingresso no mérito da pretensão, e, por isso, não enseja coisa julgada material, permitindo nova propositura da ação (art. 486, caput do CPC/2015).

Protocolada a petição inicial, a desistência da ação detém 03 (três) marcos temporais: (a) Independentemente de anuência do réu, poderá desistir até o oferecimento da denuncia (Art. 485, §4º, CPC); (b) Exige-se o consentimento do réu se, contudo, a desistência for solicitada entre o oferecimento da Contestação e a prolação de sentença (Art. 485, §5º, CPC); (c) Não poderá haver, em hipótese alguma, desistência da ação após a publicação da sentença, porquanto esta só pode ser suplantada por outra decisão judicial, em sede recursal (Apelação).

Em qualquer hipótese, a desistência só produzirá efeitos, após a homologação judicial, ex vi § único do art. 200 do CPC.

E em relação as despesas processuais, deve-se observar o princípio da causalidade, imputando-se á parte que desistiu as eventuais custas e honorários, se houver, nos termos do art. 90 do CPC.

Nesse cenário, o pedido de desistência aqui formulado é perfeitamente válido e independe da anuência do(a) ré(u), o qual sequer foi citado.

III - DO DISPOSITIVO: Antes o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante a ausência de interesse recursal (Art. 1000, CPC).

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA