18/03/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:55

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 08:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:22

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHO em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:53

Publicado Intimação em 18/11/2024.
22/11/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
22/11/2024 18:53

Publicado Intimação em 18/11/2024.
22/11/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 21:22

Juntada de petição
27/08/2024 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 07:58

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 11:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
07/03/2024 11:30

Juntada de petição
06/03/2024 10:50

Juntada de petição
04/03/2024 12:50

Juntada de contestação
30/11/2023 03:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 27/11/2023 23:59.
15/11/2023 12:13

Juntada de petição
10/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800946-51.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

O fornecimento de energia elétrica é um bem essencial assegurado por nossa legislação, que apenas admite a interrupção do seu fornecimento em casos extremos, que não se afiguram nos autos.

Assim não remanescem dúvidas de que a inexistência de fornecimento causaria transtornos enormes aos usuários do serviço, que por sinal já é bastante precário na região, ainda mais quando se discute judicialmente a regularidade dos débitos cobrados, que no caso em exame se referem à quantia de R$ 1.138,61 (mil cento e trinta e oito reais e sessenta e centavos) decorrentes de consumo não registrado com vencimento em 21/03/2023, da Unidade Consumidora 37740462.

Na forma do artigo 300, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, pelo que a defiro determinando a Demandada que se omita em efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica do Autor até o julgamento definitivo da presente lide, em decorrência dos valores relativos à mencionada cobrança no valor de R$ 1.138,61 (mil cento e trinta e oito reais e sessenta e centavos) decorrentes de consumo não registrado com vencimento em 21/03/2023.

Caso o corte tenha sido efetuado antes da concessão desta liminar, em razão da inexistência de pagamento do referido ajuste de faturamento, determino a imediata religação, no prazo de 12 (doze) horas a contar da ciência desta.

Ressalte-se que a concessão da presente tutela provisória não impede o corte no suprimento de energia elétrica da unidade consumidora 37740462, em razão de débitos diferentes dos valores e períodos discutidos nos autos, relativos ao consumo regular de energia elétrica.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento desta decisão, que limito ao valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Inclua-se o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 06/03/2024 às 11:00 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Intimem-se as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande.

Aos 08/11/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 02:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 11:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
22/06/2023 10:54

Outras Decisões
22/06/2023 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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