27/08/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:34

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 07:23

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2021 17:21

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 14:21

Juntada de Certidão
30/04/2021 06:17

Juntada de petição
29/04/2021 08:40

Expedição de Mandado.
27/04/2021 10:39

Transitado em Julgado em 08/04/2021
26/04/2021 14:44

Não recebido o recurso de CICERO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *69.***.*36-18 (AUTOR).
23/04/2021 09:14

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:12

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:08

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 22:38

Juntada de Ofício
20/04/2021 11:51

Transitado em Julgado em 08/04/2021
18/04/2021 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 02:59

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 08/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:30

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 15:12

Juntada de recurso inominado
22/03/2021 00:47

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801249-69.2020.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): CICERO PEREIRA DE SOUSA Advogado (a) do (a) Autor (a): JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 RÉ (U): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado (a) do (a) Ré (u): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC.

Quanto as preliminares alegadas em contestação, a parte demandada assevera que a parte autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados.

Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito.

Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. FUNDAMENTOS Pois bem.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do incidente retromencionado, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, em documento de ID. 41863223, cópia do contrato em discussão, devidamente assinado pela parte autora.

Inclusive são juntadas cópias de documentos pertencentes ao acionante, especialmente seus documentos pessoais.

Some-se a isso o fato de que a quantia emprestada foi revertida para a conta bancária da autora, como se depreende do comprovante de ID. 41863225.

Com isso, ele se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, em razão de a parte autora falsear a veracidade dos fatos, entendo ser ela litigante de má fé, conforme o art. 80, III do Novo Código de Processo Civil e condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que realize, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da importância acima descrita, sob pena de, sem nova conclusão dos autos, expedição de Certidão de Débito e encaminhamento ao FERJ, nos termos da Resolução nº. 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Do mesmo modo, deve a patrona suportar os ônus da litigância da má-fé.

A advogada, na qualidade de técnica e conselheira processual do seu cliente, deve ser investigada pelo órgão de classe diante de eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32, da Lei nº 8.906/94.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão para apurar eventual falta ética praticada pela advogada Janaina Silva de Sousa, OAB/MA nº 21320, remetendo-lhe cópia da presente sentença.

Por fim, arquivem-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
18/03/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:59

Julgado improcedente o pedido
05/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:10

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/03/2021 09:30 Vara Única de Pastos Bons.
02/03/2021 11:09

Juntada de contestação
02/03/2021 09:27

Juntada de contestação
24/02/2021 21:23

Juntada de contestação
17/12/2020 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/03/2021 09:30 Vara Única de Pastos Bons.
16/12/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 07:27

Conclusos para despacho
14/12/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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