21/05/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/05/2024 21:38

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:51

Juntada de contrarrazões
15/05/2024 22:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:27

Juntada de contrarrazões
03/05/2024 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.
03/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
26/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 17:52

Juntada de apelação
23/04/2024 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 22:53

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:35

Juntada de petição
04/04/2024 01:02

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
24/03/2024 19:30

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:39

Juntada de petição
17/03/2024 05:10

Publicado Despacho em 14/03/2024.
17/03/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:50

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2024 09:49

Juntada de réplica à contestação
17/02/2024 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
17/02/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
13/02/2024 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2024 19:39

Juntada de Certidão
13/02/2024 19:36

Juntada de Certidão
11/02/2024 16:18

Juntada de contestação
29/01/2024 07:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 11:21

Juntada de Mandado
24/01/2024 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/11/2023 09:15

Juntada de petição
09/11/2023 01:46

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0811202-96.2023.8.10.0060 AUTOR: NATANAEL ALENCAR MOURA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO AGIBANK S.A.

DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo de cartão consignado, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o mesmo.

Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada para o fim de que sejam sustados os descontos nos proventos e ao final sejam interrompidos condenando-se o réu à restituição dos valores descontados e danos morais.

Em síntese é o que basta relatar.

Fubdamento.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da peça portal, observa-se que a pretensão da demandante em suspender o desconto mensal das prestações sob a alegação de que não celebrou nenhum tipo de contrato com o demandado não é plausível, considerando as provas juntadas com a inicial.

Isso porque se constata uma inversão do comportamento anteriormente adotado pelo demandante, considerando que a autora afirma que há mais de 01 (um) ano e 6 (seis) meses, são realizados os descontos em seu benefício, ou seja, após o pagamento de inúmeras parcelas somente agora comparece em juízo contestando os empréstimos realizados.

Ademais, presumir fraudulento o contrato, do qual já houve várias parcelas pagas, seria temerário, haja vista não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ao menos por ora, em decorrência da relativa incerteza dos fatos narrados na exordial, além do fato da parte autora possuir inúmeros contratos, repactuações e prorrogações.

Desta feita, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Decido.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC.

Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Intimem-se.

Timon/MA, 6 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
07/11/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a NATANAEL ALENCAR MOURA - CPF: *37.***.*72-22 (AUTOR).
06/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
04/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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