11/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 20:44

Juntada de apelação
14/07/2025 00:36

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
22/03/2025 13:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
22/03/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
13/03/2025 22:34

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 14:28

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 19:49

Juntada de contestação
04/07/2024 15:15

Declarada incompetência
14/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/12/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:37

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:09

Juntada de petição
13/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0803022-44.2023.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desde logo, destaco a impossibilidade de juntada de certidão eleitoral, tendo em vista que os requisitos do domicílio eleitoral diferem do domicílio civil.

Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
09/11/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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