05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de TIAGO SILVA FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2025 12:58

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:10

Juntada de petição
22/03/2025 12:54

Publicado Intimação em 11/03/2025.
22/03/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:28

Outras Decisões
18/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:39

Juntada de petição
09/12/2024 01:54

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:14

Juntada de petição
16/08/2024 10:18

Juntada de petição
15/08/2024 04:54

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:54

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:54

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA PINHEIRO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:08

Juntada de petição
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA PINHEIRO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:21

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:39

Juntada de petição
31/07/2024 07:04

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:41

Juntada de Certidão de juntada
24/06/2024 11:25

Expedição de Informações pessoalmente.
20/06/2024 21:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 14:00, 2ª Vara de Santa Inês.
20/06/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:14

Juntada de petição
19/06/2024 11:05

Juntada de petição
23/04/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 2ª Vara de Santa Inês.
23/04/2024 08:15

Juntada de petição
23/04/2024 01:59

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 01:59

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 01:59

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 2ª Vara de Santa Inês.
12/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 2ª Vara de Santa Inês.
21/03/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 15:00, 2ª Vara de Santa Inês.
20/03/2024 13:31

Juntada de petição
18/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:21

Juntada de petição
10/11/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 15:00, 2ª Vara de Santa Inês.
09/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 21:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:46

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:32

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 16:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 31/01/2023 09:00 2ª Vara de Santa Inês.
30/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:01

Juntada de petição
26/12/2022 00:07

Publicado Intimação em 30/11/2022.
26/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 09:00 2ª Vara de Santa Inês.
25/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:40

Juntada de petição
12/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
12/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:13

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022 21:13

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:06

Juntada de petição
04/06/2022 18:35

Publicado Intimação em 27/05/2022.
04/06/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
31/05/2022 20:46

Juntada de petição
25/05/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:07

Conclusos para decisão
07/01/2022 15:07

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 00:47

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800001-27.2020.8.10.0056 Classe CNJ: IMISSÃO NA POSSE Requerente: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES Requerido(a): DAVID MARCIO LESSA SEBA e outros Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MARCO AURÉLIO SANTOS SOUSA, OAB - MA Nº 10244, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar os honorários periciais, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico para acompanhamento da realização da prova e apresentar quesitos, conforme dispõe o § 1º do art. 465 do CPC/2015.

Santa Inês/MA, Quinta-feira, 18 de Outubro de 2021. Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
18/10/2021 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:50

Juntada de petição
06/10/2021 15:49

Juntada de petição
06/10/2021 01:29

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 04/10/2021 23:59.
06/10/2021 01:29

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 21:05

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 21:05

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 01:46

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800001-27.2020.8.10.0056 Classe CNJ: IMISSÃO NA POSSE Requerente: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES Requerido(a): DAVID MARCIO LESSA SEBA e outros Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MARCO AURÉLIO SANTOS SOUSA, OAB - MA Nº 10244, do(a) REQUERIDO, DAVID, DRª REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA, OAB - MA Nº 14969, do(a) REQUERIDO, JOELSON, DRª LUANA DIOGO LIBERATO, OAB - MA Nº 16156, para tomarem ciência da decisão abaixo transcrita: Decisão:Tendo em vista que em audiência preliminar as partes não chegaram a um acordo, passo a sanear o processo (CPC, artigo 331, § 2º).Antes de dar prosseguimento ao feito, cumpre analisar as preliminares arguidas.No que diz respeito a alegação de ilegitimidade ativa alegada pela requerida JOELSON PONCIANO, não merece prosperar visto que há nos autos Certidão de Inteiro Teor constando o autor como proprietário do imóvel objeto da lide, Id 26837975.

Desta maneira, afasto a referida preliminar.No mais, constado que a lide percorreu seu curso normal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o processo.Em continuidade ao feito, defiro o pedido de produção de prova pericial pelo que nomeio o engenheiro TIAGO SILVA FERREIRA, podendo ser localizado na Rua 12, 50, Lote 24, Qd 16, Jardim Abreu e pelo telefone (98) 98492-9563 ou 98173-7374, e-mail [email protected], como perito judicial, devendo o mesmo apresentar laudo técnico identificando o imóvel e se o mesmo possui matrícula correspondente, bem como se há coincidência com os imóveis descritos nas contestações, no prazo de 30 (trinta) dias.Fixo os honorários do perito acima indicado em 02 (dois) salários-mínimos, o referido valor deve ser depositado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Oficie-se o perito nomeado, para que aceite a nomeação ou justifique sua escusa.As partes deverão ser intimadas da nomeação do perito, devendo indicar assistente técnico para acompanhamento da realização da prova e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 465 do CPC/2015.Advirtam-se às partes que, caso queira que o seu assistente acompanhe a perícia e efetue quesitos suplementares, deverá, por sua conta, dar ciência da data e local da realização da perícia, visto que o juízo só dará ciência deste ato às partes (art. 474, CPC/2015).Juntado o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem manifestação nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
23/09/2021 14:53

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 09:57

Juntada de protocolo
21/09/2021 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 09:38

Conclusos para decisão
26/04/2021 09:38

Juntada de
17/04/2021 19:34

Juntada de petição
17/04/2021 05:37

Decorrido prazo de REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 23:32

Juntada de petição
07/04/2021 08:40

Juntada de petição
30/03/2021 17:21

Juntada de petição
23/03/2021 01:17

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0800001-27.2020.8.10.0056 Classe CNJ: IMISSÃO NA POSSE Requerente: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES Requerido(a): DAVID MARCIO LESSA SEBA e JOELSON PORCIANO DA SILVA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MARCO AURELIO SANTOS SOUSA, OAB - MA Nº 10244, do(a) REQUERIDO: DAVID MARCIO LESSA SEBA, DRª REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA, OAB - MA Nº 14969, do(a) REQUERIDO, JOELSON PORCIANO DA SILVA, DRª LUANA DIOGO LIBERATO, OAB - MA Nº 16156, para se manifestarem, no prazo de 15 quinze dias, conforme despacho abaixo transcrito: DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) manifestarem-se nos autos informando se querem produzir novas provas ou o julgamento antecipado da lide.

Caso requeiram a produção de novas provas, que especifiquem as provas que pretendem produzir;b) Delimitarem as questões de direito e os pontos controvertidos relevantes para a decisão de mérito.Após, será dada decisão de saneamento do processo e designada audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado da lide, em conformidade com a manifestação das partes.Por fim, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

Santa Inês/MA, Sexta-feira, 19 de Março de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
19/03/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:07

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:07

Juntada de Certidão
16/12/2020 19:08

Juntada de petição
16/12/2020 05:24

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 22:59

Juntada de petição
23/11/2020 16:53

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:05

Decorrido prazo de JOELSON PORCIANO DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 08:27

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 15:23

Decorrido prazo de DAVID MARCIO LESSA SEBA em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 07/05/2020 23:59:59.
03/05/2020 22:24

Juntada de petição
03/05/2020 21:48

Juntada de contestação
31/03/2020 16:41

Conclusos para despacho
31/03/2020 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 16:40

Audiência de justificação cancelada para 15/04/2020 09:30 2ª Vara de Santa Inês.
31/03/2020 11:12

Juntada de Certidão
17/03/2020 15:41

Juntada de petição
10/03/2020 14:43

Juntada de petição
06/03/2020 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 10:33

Juntada de diligência
05/03/2020 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 16:31

Juntada de diligência
11/02/2020 16:33

Expedição de Mandado.
11/02/2020 16:33

Expedição de Mandado.
11/02/2020 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 16:11

Audiência de justificação designada para 15/04/2020 09:30 2ª Vara de Santa Inês.
16/01/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 08:35

Conclusos para decisão
06/01/2020 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/01/2020 21:04

Outras Decisões
02/01/2020 18:11

Conclusos para decisão
02/01/2020 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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