20/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:18

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO em 29/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:58

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:59

Juntada de Edital
15/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:26

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0813864-84.2021.8.10.0001 RÉU: PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 268 DO CPB D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado Luiz Moreira Ramos Filho, em que apontou omissão na sentença de ID 90033073, relativa ao arbitramento de honorários pela sua atuação como defensor dativo no feito.

Reconheço o aludido vício e, sanando-o, em razão de sua nomeação para patrocinar a causa (ID 61630105), arbitro honorários advocatícios no importe de R$4.500 (quatro mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão, pela atuação do defensor dativo Dr.

LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO (OAB/MA nº 4.916), conforme valores fixados na tabela da OAB/MA, referente ao item 2.4.3 “Somente defesa, após denúncia”, de acordo com a Resolução nº 09/2018 da OAB/MA e a Lei nº 1.060/50.

Ademais, considerando o teor da certidão de ID 101646561, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento e manifestação.

Notifique-se o advogado desta decisão.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM RM
14/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:34

Juntada de termo
13/11/2023 12:46

Juntada de petição
30/10/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 00:54

Outras Decisões
05/10/2023 21:35

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:10

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:22

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOUZEIRO RABELO em 26/09/2023 23:59.
17/09/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 22:22

Juntada de diligência
14/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:10

Juntada de petição
28/06/2023 01:41

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 17:20

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:36

Juntada de petição
21/06/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 15:32

Conclusos para julgamento
28/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
15/11/2022 21:44

Juntada de petição
23/07/2022 06:46

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 11:17

Juntada de petição
01/06/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:41

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:07

Juntada de petição
04/03/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 13:24

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/02/2022 17:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2022 12:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/02/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 10:46

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:56

Juntada de protocolo
13/01/2022 20:18

Juntada de Ofício
13/01/2022 20:12

Expedição de Mandado.
10/01/2022 15:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2022 12:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
31/12/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:19

Conclusos para despacho
15/12/2021 13:15

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:09

Juntada de denúncia
06/12/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 18:37

Audiência Preliminar realizada para 10/11/2021 14:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
03/12/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 20:04

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:40

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:24

Juntada de petição
04/10/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 12:18

Audiência Preliminar designada para 10/11/2021 14:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
23/09/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:41

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:40

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:10

Juntada de petição
24/08/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:52

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:31

Distribuído por sorteio
15/04/2021 15:31

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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