21/03/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 11:26

Decorrido prazo de ROSA em 02/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:54

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 10:00

Juntada de diligência
02/12/2021 14:40

Expedição de Mandado.
02/12/2021 09:23

Juntada de Mandado
01/12/2021 15:56

Transitado em Julgado em 11/06/2021
17/06/2021 17:19

Decorrido prazo de ELIZETE em 11/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 17:09

Decorrido prazo de ROSA em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 17:12

Juntada de diligência
19/05/2021 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 17:11

Juntada de diligência
19/04/2021 00:41

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 15:51

Juntada de petição
18/03/2021 01:29

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803297-18.2019.8.10.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) Autor: HERCILIA MARIA GARRETO MENEZES Advogado do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - OAB/MA 12570 Réu: ELIZETE e outros SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE INTENTADA por HERCILIA MARIA GARRETO MENEZES em face de ELIZETE E ROSA, o qual, segundo consta da inicial, estão ocupando irregularmente um imóvel localizado na Rua Caixa d’ Água, s/n, Bairro Torre, nesta Cidade.   Pede, então, a concessão de tutela antecipada para que seja imitida na posse do imóvel, já que o bem estar ocupado por pessoas que não são mais proprietários, que se negam a deixá-lo.

Devidamente citados, os réus não apresentaram contestação (certidão ID 27566369).

Assim, foi decretada a revelia dos réus, nos termos do artigo 76, 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil.   Audiência de instrução realizada em 04/11/2020 (ID 37547050).  Na oportunidade, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, é possível realizar o julgamento antecipado da lide, na medida em que houve revelia, trazendo como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, além da matéria não mais depender de provas a serem produzidas em audiência, o que torna possível a direta apreciação do mérito da demanda.

Analisando detidamente os autos, tenho que o pedido autoral dever ser deferido.   Com efeito, é importante mencionar que as ações “petitórias”, dentre as quais está a de imissão na posse, têm por finalidade assegurar o proprietário o seu direito de posse.

Caracteriza-se a ação de imissão de posse quando o proprietário nunca teve a posse do imóvel.  A ação de imissão de posse é cabível quando os adquirentes querem haver a respectiva posse contra os alienantes ou terceiros, tendo como pressuposto essencial a prova de domínio, fundada em título de propriedade devidamente registrado e baseia-se substancialmente no direito à posse.

As ações "petitórias" buscam a defesa da posse, com fundamento no direito de propriedade.

São duas as principais espécies: a) AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE: utilizada pelo "proprietário" que NUNCA teve a posse. É comum que alguém adquira a propriedade de um bem (seja porque comprou através de contrato de compra e venda, arrematou em leilão etc.), mas tenha a dificuldade de ser investido na posse em virtude de injusta resistência apresentada pelo atual possuidor.

Imagine, por exemplo, que Maria acaba de adquirir a propriedade de bem imóvel em leilão, mas o atual possuidor recusa-se, injustamente, a dele sair.

Então, Maria deverá ajuizar ação de imissão de posse para, PELA PRIMEIRA VEZ, ser investida na posse do bem. b) AÇÃO REIVINDICATÓRIA: utilizada pelo proprietário que JÁ TEVE a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente.

Está fundada no famoso "direito de sequela", ou seja, direito que tem o proprietário de perseguir a coisa, buscando-a das mãos de quem quer que injustamente a detenha.

Ex.: Maria viaja e deixa seu bem sob a guarda de João.

Este, por sua vez, transfere a coisa, sem autorização do dono para Marcos.

Ao retornar, Maria poderá reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (Marcos).

Por ter natureza petitória, fundada no jus possidendi, destina-se, primordialmente, a assegurar àquele que adquire a propriedade o direito de receber a posse que nunca teve.

E nesse ponto distingue-se dos interditos possessórios, pois estes imprescindem da demonstração de posse anterior.

Nesse esteio, verifica-se assistir razão a parte autora.

Não bastasse a incidência dos efeitos da revelia, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, é certo que a demandante instruiu o pedido com a prova do domínio – consistente no documento de ID 23609171.

Ademais, o silêncio dos réus militam em seu desfavor, na medida em que faz crer que sua ocupação é fundada em posse injusta, já que destituída de qualquer meio que assegure a sua legitimidade para permanecer no bem, assim como nele permaneceu contra a vontade do autor.                     III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil, para determinar, por conseguinte, que a parte autora seja imitida definitivamente na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os réus desocuparem o bem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo ser entregue a autora no estado em que se encontra.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 22 de janeiro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
16/03/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 13:51

Expedição de Mandado.
16/03/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 16:52

Julgado procedente o pedido
05/11/2020 10:30

Conclusos para julgamento
05/11/2020 04:56

Decorrido prazo de ELIZETE em 04/11/2020 09:20:00.
05/11/2020 04:56

Decorrido prazo de ROSA em 04/11/2020 09:20:00.
05/11/2020 04:53

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 04/11/2020 09:20:00.
04/11/2020 17:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 09:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
04/11/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 09:03

Juntada de diligência
29/10/2020 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 09:03

Juntada de diligência
29/10/2020 08:48

Juntada de petição
22/10/2020 03:23

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 13:44

Expedição de Mandado.
20/10/2020 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 13:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/11/2020 09:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
02/10/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:40

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:40

Juntada de Certidão
27/08/2020 07:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:07

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2020 11:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
17/08/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 17:56

Juntada de protocolo
22/07/2020 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 18:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2020 11:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2020 14:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
25/06/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 01:44

Decorrido prazo de ELIZETE em 24/06/2020 14:20:00.
25/06/2020 01:24

Decorrido prazo de ROSA em 24/06/2020 14:20:00.
23/06/2020 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 10:55

Juntada de diligência
23/06/2020 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 10:53

Juntada de diligência
22/06/2020 15:58

Juntada de petição
17/06/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:55

Juntada de termo
26/05/2020 04:05

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 11:00

Expedição de Mandado.
13/05/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 10:46

Audiência instrução e julgamento designada para 24/06/2020 14:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
15/04/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 12:40

Conclusos para despacho
15/04/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 12:40

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 17:45

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:45

Juntada de Certidão
25/10/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2019 23:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/10/2019 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
20/10/2019 23:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 02:27

Decorrido prazo de ELIZETE em 18/10/2019 10:10:00.
19/10/2019 02:27

Decorrido prazo de ROSA em 18/10/2019 10:10:00.
19/10/2019 02:10

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 18/10/2019 10:10:00.
16/10/2019 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 16:43

Juntada de diligência
16/10/2019 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 16:40

Juntada de diligência
26/09/2019 13:50

Expedição de Mandado.
25/09/2019 17:21

Juntada de Mandado
25/09/2019 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/10/2019 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/09/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 21:24

Conclusos para decisão
17/09/2019 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800848-55.2020.8.10.0015

Edivaldo Gomes de Sousa

Netflix Entretenimento Brasil LTDA.

Advogado: Ionara Pinheiro Bispo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2020 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0000552-11.2015.8.10.0090

Raimundo Antonio da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801881-97.2019.8.10.0053

Rosalvo Rodrigues Cardoso

Municipio de Sao Joao do Paraiso

Advogado: Eduardo Gomes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2019 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0000978-33.2018.8.10.0085

Banco do Brasil SA

Baltazar Barros Marinho

Advogado: Nathalia Carvalho da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803732-45.2021.8.10.0040

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Leaumir dos Santos Silva

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2021 17:12

Exibir Processo