14/03/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 12:33

Processo Desarquivado
08/03/2022 10:37

Juntada de petição
22/07/2021 15:39

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 09:00

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:46

Juntada de Alvará
21/06/2021 12:49

Transitado em Julgado em 07/04/2021
14/06/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:20

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:13

Juntada de termo
05/06/2021 15:25

Juntada de petição
03/06/2021 08:09

Juntada de petição
21/04/2021 22:21

Juntada de petição
20/04/2021 10:50

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 07/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:42

Juntada de petição
19/03/2021 00:05

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800637-86.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MIGUEL CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - OAB/MA15230 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA11442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - OAB/MA15230 e FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA11442-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 41482989, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo Banco de ilegitimidade passiva, vez que, tratando-se de um grupo societário, onde a responsabilidade é solidária, patente é a legitimidade passiva da ré/contestante.

Ademais, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, para o consumidor não há distinção entre o Banco Bradesco S/A e o BANCO BRADESCARD S/A. Afasto igualmente a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, tendo havido sido ultrapassado a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida.

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), seja no que se refere à responsabilidade objetiva ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais.

No presente caso, a demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais por ter sido atrelado a seus proventos descontos referentes a contrato de cartão nos valores de R$ 46,85 (12/2017 a 03/2019) e R$ 49,90 (04/2019 a 05/2020), sem que tenha firmado com a instituição bancária contrato de cartão.

O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, prova documental que atestasse credibilidade na efetiva existência da contratação, vez que sequer juntou comprovante da contratação de cartão, saque(s) ou compras realizadas com uso de cartão e de pagamento de valor à parte autora.

Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não aconteceu no caso.

Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença.

Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição de 1988 e depois reproduzida no Código Civil, traz deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato.

Cumpre doravante, às partes, a observância de deveres pré e pós-contratuais, além daqueles exigidos no transcorrer da relação obrigacional.

Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”, sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo), tais como lealdade, confiança e, sobretudo, o de cuidado.

A atividade jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça.

Não pode o juiz, na apreciação da causa, deixar de considerar a realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Bacabal, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar e iludir idosos, buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de aposentados e falsificando suas assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta.

Todavia, exige-se uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação.

Tal redistribuição tem, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo.

A responsabilidade objetiva está mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é expresso ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito.

No que tange aos danos morais, estes restaram comprovados em razão da privação injustificadamente de valores necessários ao próprio sustento da parte demandante.

Disso decorre inequívoca frustração, humilhação, que vão além do mero comprometimento da renda.

A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao direito da personalidade que afronta a sua dignidade do consumidor autor.

Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no empréstimo bancário (contrato de cartão nº 20179001142000013000), bem como condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.896,40, dos quais R$ 1.448,20, referem-se a 16 prestações de R$ 46,5 e 14 prestações de R$ 49,90, descontados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, ao que se adiciona o mesmo valor dados a restituição do indébito do art. 42 p. único do CDC.

Correção monetária incidente a partir de cada desconto efetuado, com base do INPC.

Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. b) condenar ainda, ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. Correção monetária com base no INPC e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data.

Ademais, determino a interrupção dos descontos no benefício previdenciário do Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Titular do Juizado Especial Civil e Criminal de Bacabal
17/03/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:06

Julgado improcedente o pedido
12/02/2021 12:07

Conclusos para julgamento
12/02/2021 12:07

Juntada de termo
11/02/2021 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
10/02/2021 15:40

Juntada de Certidão
09/02/2021 15:49

Juntada de petição
07/09/2020 09:19

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:51

Juntada de petição
21/08/2020 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
05/08/2020 11:26

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:24

Juntada de Certidão
31/07/2020 16:20

Juntada de contestação
09/07/2020 15:08

Juntada de Certidão
25/06/2020 20:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/08/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
25/06/2020 20:45

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:27

Juntada de Certidão
11/06/2020 15:00

Juntada de termo
08/06/2020 13:10

Juntada de Certidão
05/06/2020 19:22

Juntada de petição
05/06/2020 15:10

Juntada de Ofício
02/06/2020 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2020 15:31

Conclusos para decisão
31/05/2020 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
31/05/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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