16/08/2021 14:34

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 14:33

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/05/2021 20:34

Juntada de petição
06/04/2021 11:41

Juntada de petição
29/03/2021 01:09

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802590-19.2019.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) EMBARGANTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO:Dr. .

FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado do(a) EMBARGANTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - OAB/PR 17134, da sentença ID 43144789 , a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Tratam-se de autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por Cooperativa Agropecuária Batavo Nordeste LTDA, em face do Estado do Maranhão.

Impugnação aos Embargos (id n°. 23703762).

Réplica (id n°. 26102221).

Despacho (id n°. 31099227) ordenando a intimação das partes para manifestarem o interesse em produzir outras provas.

Manifestação da Embargante (id n°. 32393115).

Manifestação da Embargada (id n°. 33188015).

Decisão saneadora (id n°. 35204230).

Manifestação da Fazenda Pública informando a quitação do débito de forma administrativa.

Ato contínuo, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do Embargante em honorários.

Manifestação da Embargante discordando do pedido de condenação em honorários sucumbenciais. É o que cabia relatar.

Decido.

Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca dos honorários sucumbenciais.

In casu, a parte embargante aderiu ao programa de pagamento fiscal instituído pelo Estado do Maranhão, regulado pela Medida Provisória 329.

Por essa razão, a Fazenda Pública, no bojo de Embargos à Execução Fiscal, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito dada a perda do objeto, e pleiteou a condenação da Embargante aos honorários sucumbenciais.

Com efeito, depreende-se dos autos que a ora embargante realizou o pagamento do débito concernente a ICMS, por meio do programa de pagamento incentivado pela Media Provisória 329.

A referida MP, estabelece em seu art. 7° que os honorários advocatícios, quando cabíveis serão recolhidos em conformidade com a quantidade de parcelas concedidas ao contribuinte, senão vejamos: Art. 7º Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas ao contribuinte.

Assim sendo, usando a interpretação teleológica, extrai-se que a intenção da norma é justamente facilitar o pagamento dos débitos, inclusos aqui os honorários advocatícios.

Entender de outra forma seria esvaziar a finalidade da referida norma.

Nesse diapasão, não obstante o entendimento de que, em regra, os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste da ação, ainda que por conta de pagamento incentivado os termos de legislação local, tendo em vista o disposto no art. 90, caput, do CPC, no particular, entretanto, demonstrado que os pagamentos realizados nos termos da MP 329 já incluem os honorários advocatícios, afigura-se indevida a fixação de verba honorária, sob pena de bis in idem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários advocatícios ante a fundamentação ora apresentada.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo executivo pertinente, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.

Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas, 25 de março de 2021.

Elaile Silva Carvalho".

BALSAS/MA, 25/03/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
25/03/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 15:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/03/2021 09:41

Conclusos para julgamento
18/03/2021 15:33

Juntada de petição
18/03/2021 01:30

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN ROCESSO N° 0802590-19.2019.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) EMBARGANTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado do(a) EMBARGANTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134, do ATO ORDINATÓRIO ID nº 42579526, a esta vinculada.

Balsas 16/03/2021.

GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso.
16/03/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 05:45

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2021 00:49

Juntada de petição
08/02/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 14:40

Outras Decisões
08/02/2021 10:08

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:01

Juntada de petição
15/01/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:38

Conclusos para decisão
29/10/2020 15:24

Juntada de petição
20/10/2020 18:10

Juntada de petição
05/10/2020 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2020 18:20

Conclusos para decisão
15/07/2020 01:23

Juntada de petição
23/06/2020 15:08

Juntada de petição
09/06/2020 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 18:35

Conclusos para decisão
29/11/2019 15:29

Juntada de petição
14/11/2019 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2019 18:27

Juntada de petição
05/09/2019 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:19

Conclusos para despacho
26/07/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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