TJMA - 0804095-55.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS

CPF *96.***.*50-06

Advogados

LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES

OAB: 17286/MA

CPF *19.***.*32-45

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSARIO/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2021 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS em 28/05/2021 23:59:59.

  • 30/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSÁRIO/MA em 28/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2021.

  • 20/05/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 09:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 14:39

    Denegado o Habeas Corpus a FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS - CPF: *96.***.*50-06 (PACIENTE) e JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSÁRIO/MA (IMPETRADO)

  • 12/05/2021 08:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2021 10:48

    Juntada de petição

  • 06/05/2021 08:23

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/04/2021 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 09:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS em 19/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSÁRIO/MA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 00:52

    Decorrido prazo de FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS em 16/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 00:52

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSÁRIO/MA em 16/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 12:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/04/2021 12:37

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/04/2021 00:10

    Publicado Decisão (expediente) em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 08:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804095-55.2021.8.10.0000 – Rosário/MA Paciente: Fabrício Alexandre Martins Campos Advogado: Leandro Silva Rangel de Moraes (OAB/MA nº 17.286) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA Incidência penal: Art. 155, §3º, §4º, inciso IV, do Código penal, e art. 1º, §1º, da Lei 9.613/98 (Furto de energia qualificado e lavagem, ocultação de bens, direitos e valores) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho.

    VISTOS ETC.

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Leandro Silva Rangel de Moraes em favor de Fabrício Alexandre Martins Campos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA, nos autos da ação penal nº563-86.2020.8.10.0115.   Inicialmente o impetrante faz digressão sobre a materialidade, autoria e a culpa no tocante a infração penal apontada na denúncia, pretendendo aqui em sede de habeas corpus o debate sobre tais pontos, pretendendo ainda querela sobre provas, (ID nº9662146).   Aduz logo na sequência a inexistência dos requisitos da prisão cautelar guerreada.

    Argumenta também que inexiste fundamentação idônea para a manutenção da custódia do paciente, (ID 96622146).   Pleiteia, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, com a sua substituição, se for o caso, por medidas cautelares diversas da prisão.

    Documentos colacionados pelo impetrante IDs sob nº 9662147 -  9662148 -  9662164 -  9662165 -  9662167 -  9662168 -  9662166 - 9662159 - 9662158 - 9662160 -  9662161 - 9662157 -  9662163 -  9662155 -  9662156 -  9662154 -  9662150 -  9662151 - 9662152 –  9662153.     Despachos desta relatoria requisitando as informações à autoridade apontada como sendo coatora, com fito de analisar o pedido de liminar ID’s nº9717691 e 9956621.   A autoridade apontada como sendo coatora, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA, sob ID nº9998674, informou que decretou o ergástulo cautelar no dia 01 de fevereiro de 2021 a pedido da autoridade policial competente, informa que o paciente é contumaz na prática delitiva epigrafada, qual seja, furto de energia elétrica.   Informa ao mesmo tempo, que, o paciente figura como acusado em outros processos, portanto, que a recalcitrância do paciente e a iminência de novas reiterações delitivas fomentaram a decretação do ergástulo para salvaguarda da ordem pública.   Noutro giro, e por último a autoridade apontada como sendo coatora passa a informar a existência do pleito acusatório formulado pelo Parquet a quo, de igual maneira a diligência no cumprimento dos expedientes procedimentais intrínsecos que aguardam fruição dos prazos, para o paciente apresentar, se quiser, sua defesa.   É o relatório.

    Decido.   O pedido de liminar será concedido sempre que atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, comprovados pelos documentos juntados, e ausentes, prima facie, quaisquer dúvidas.   Sucede que, em momento de análise initio litis, a cognição é caracterizada por sua natureza superficial, não podendo o julgador adentrar ao mérito da causa, somente concedendo liminarmente o pedido quando retirar dos autos manifestos fundamentos, concretos e patentes, de que o constrangimento ou sua ameaça padecem de ilegalidade.   Na maioria das vezes o periculum in mora resta facilmente comprovado.

    E o fumus boni iuris, nesta cognição sumária, deve saltar aos olhos à primeira vista, o que, in casu, efetivamente não ocorreu, remetendo-se o melhor exame da matéria à fase meritória.   Na hipótese dos autos, o paciente é acusado da pratica do crime de furto qualificado e, lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, responde em outro processo sob nº0002049-26.2021.8.10.0001 por receptação qualificada, artigo 180, § 6º, do Código Penal Brasileiro, o que demonstra obstinação do paciente para o cometimento de crimes.   Nessa esteira, importante salientar que o paciente figura em mais processos criminais, além deste, entendo que é necessária a manutenção da prisão cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, pois estão presentes os pressupostos e fundamentos.   Forte nessas considerações e firme no entendimento de não ser viável, no caso, em juízo de prelibação, próprio do presente momento processual, deferir o pedido liminar, ressalvada melhor análise quando do mérito do presente writ.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.   Encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 10 de abril de 2021.   Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator        

  • 10/04/2021 18:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2021 16:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2021 11:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/04/2021 11:52

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/04/2021 00:11

    Publicado Despacho (expediente) em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 12:08

    Juntada de malote digital

  • 08/04/2021 12:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804095-55.2021.8.10.0000– TIMON/MA Paciente: Fabricio Alexandre Martins Campos  Advogado: Leandro Silva Rangel de Moraes (OAB/MA 17286)  Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário-MA Incidência penal: art. 155, §3º, §4º, IV, do CP e art. 1º, §1º, I, da Lei n° 9613/1998 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho   DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID 9929190, dando conta da ausência dos informativos requisitados à autoridade apontada como coatora, reitere-se a determinação de ID 9717691, requisitando as referidas informações ao MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário-MA, a serem prestadas no impreterível prazo de 05 (cinco) dias, com a juntada dos documentos que entender pertinentes à total compreensão da espécie, servindo o presente como ofício.

    Na oportunidade, advirta-se que a inércia injustificada da autoridade apontada como coatora em prestar as informações requisitadas, ensejará o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Geral da Justiça, para apuração de responsabilidades.

    Para confirmar a ciência deste despacho e facilitar o seu breve implemento, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que diligencie junto ao referido Juízo de primeiro grau, nesse sentido, por e-mail institucional e por telefone, com certificação nestes autos.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís/MA, data e assinatura do sistema.   Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 07/04/2021 18:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2021 14:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/04/2021 21:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/04/2021 21:36

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 00:41

    Decorrido prazo de FABRICIO ALEXANDRE MARTINS CAMPOS em 29/03/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 00:41

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMERCA DE ROSÁRIO/MA em 29/03/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2021.

  • 19/03/2021 08:21

    Juntada de malote digital

  • 19/03/2021 08:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/03/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804095-55.2021.8.10.0000– ROSÁRIO/MA Paciente: Fabricio Alexandre Martins Campos  Advogado: Leandro Silva Rangel de Moraes (OAB/MA 17286)  Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário-MA Incidência penal: art. 155, §3º, §4º, IV, do CP e art. 1º, §1º, I, da Lei n° 9613/1998 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Pela análise dos elementos trazidos aos autos, ad cautelam, para melhor formação de convencimento, reservo-me para apreciar o pedido de liminar requerido após as informações da autoridade apontada como coatora.

    Desta forma, notifique-se o(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário-MA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as informações de praxe, fazendo juntada dos documentos pertinentes à total compreensão da espécie, servindo o presente como ofício.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís/MA, data e assinatura do sistema.   Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 18/03/2021 11:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 07:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/03/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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