07/02/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:45

Transitado em Julgado em 31/01/2024
30/11/2023 18:26

Juntada de petição
18/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 11:02

Juntada de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802421-92.2022.8.10.0069 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): WELLINGTON JOSE PEREIRA COSTA S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão/MA, na pessoa de seu promotor que à esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face de Wellington José Pereira Costa, também devidamente qualificada na inicial, sob o fundamento de que o Requerido, foi vereador do município de Água Doce do Maranhão/MA(exercício 2017-2021), no entanto o mesmo não apresentou as devidas prestações de contas referente aos gastos do ano de 2020, conforme se comprova com a documentação enviada pela Procuradoria da República do Estado do Maranhão à 1ª Promotoria desta cidade.

Junto à inicial foram anexados os documentos constantes no ID 80845193.

Contestação no ID 103377744.

Documento que acompanham a contestação no ID 103377745 a 103377749.

Réplica à contestação no ID 105860684, na qual o autor, na condição de titular da presente demanda, pugna pela extinção do presente feito, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista o esvaziamento do objeto, pois conforme se observa, o requerente apresentou as respectivas prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, muito embora tardiamente, não se caracterizando o dolo por parte do requerido, conforme entendimento mais recente e modificações introduzidas pela Lei 14..230/2021.

Os autos vieram conclusos para sentença de extinção por perda do objeto.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições, enumeradas pela doutrina, e acolhidas pelo Código de Processo Civil.

São elas a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Acaso inexistente alguma delas, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação, e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

No presente caso, o(a) autor(a), informa que o réu, à época, na condição de vereador da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce do Maranhão, não apresentou as competentes prestações de contas referente ao ano de 2020, podendo vir a caracterizar conduta improba, nos termos da Lei 8.429/92.

No entanto, conforme informado nos autos, o réu apresentou referidas prestações de contas, muito embora tardiamente, não havendo, portanto, demonstração de dolo por parte do requerido, pugnando o Ministério Público, na pessoa de seu representante legal, pela extinção do feito, sem o julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Com isso, vê-se que a extinção do feito sem o julgamento do mérito, ante a perda superveniente do objeto da demanda é medida que se impõe, conforme requerido pelo representa legal do MP, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Com isso, e diante do que foi acima consignado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o julgamento do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Araioses, 09/11/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
14/11/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2023 20:40

Conclusos para julgamento
08/11/2023 18:27

Juntada de réplica à contestação
08/10/2023 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
07/10/2023 20:19

Juntada de contestação
02/10/2023 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 21/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:10

Juntada de diligência
30/08/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:08

Juntada de diligência
21/08/2023 20:49

Expedição de Mandado.
18/08/2023 07:43

Juntada de Mandado
17/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:38

Juntada de Ofício
17/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:27

Juntada de Mandado
06/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 20:28

Conclusos para despacho
19/11/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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