15/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/08/2024 09:00

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:04

Decorrido prazo de ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:04

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:44

Decorrido prazo de ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:44

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:14

Juntada de contrarrazões
23/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 06:00

Juntada de apelação
19/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:05

Juntada de petição
02/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:26

Juntada de petição
26/03/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2024 16:18

Juntada de réplica à contestação
21/02/2024 02:43

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:43

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:12

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:23

Juntada de contestação
14/12/2023 03:25

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:24

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:24

Decorrido prazo de ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:24

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:06

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 15:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
30/11/2023 09:15

Homologada a Transação
29/11/2023 14:09

Juntada de petição
29/11/2023 13:57

Juntada de contestação
14/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824393-65.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYNARA CAIANDRY DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - OAB/MA 18369, TALITHA STELLA FARIA - OAB/MA 20782 REU: UNIHOSP SAUDE LTDA, UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DECISÃO: Uma vez que o Tema 1.069, submetido ao regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, foi julgado, determino o retorno dos autos à tramitação.

No julgamento, a Corte Superior fixou teses constantes na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

PROCEDIMENTO.

NATUREZA E FINALIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2.

Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.

Recurso especial não provido (RESP Nº 1870834 – SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023).

Trata-se de demanda submetida ao regime consumerista.

Dessa forma, ainda que a parte autora não esteja isenta de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, cabe ao plano requerido, ante a existência de laudo médico anexado à inicial, a produção de prova que eventualmente caracterize a pretensão autoral como procedimento para fins meramente estéticos.

A decisão do STJ, portanto, ao dirimir a controvérsia anteriormente existente, estabelece um viés interpretativo para orientar não somente as decisões judiciais mas as decisões a serem tomadas em âmbito administrativo pelas operadoras de plano de saúde.

Sem dúvidas, tal norte poderá modificar o julgamento das empresas no momento de autorizar ou não os procedimentos pleiteados pelos beneficiários e tornar desnecessário o ajuizamento de ações.

Por outro lado, lança luz sobre o ônus probatório em demandas do gênero, conforme especificado acima, e facilita a atribuição das consequências de responsabilização civil (objetiva, in casu) se porventura for constatado que a negativa foi indevida.

Assim, vislumbra-se a possibilidade de conciliação nos autos, em face do julgamento em epígrafe, que enseja oportunizar às partes a composição, munidas da compreensão fornecida pelo entendimento da Corte Superior.

Designo audiência de conciliação para o dia 29 de novembro de 2023, às 15h00min, a ser realizada na sala de audiências desta 16ª Vara Cível.

Intimem-se as partes.

Serve este de CARTA e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São Luís – MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
10/11/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
10/11/2023 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 12:16

Outras Decisões
10/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
25/08/2023 21:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
04/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:31

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 19/09/2022 23:59.
26/10/2022 10:31

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 19/09/2022 23:59.
01/10/2021 16:46

Juntada de petição
11/09/2021 11:23

Decorrido prazo de UNIHOSP SAUDE LTDA em 10/09/2021 23:59.
20/08/2021 09:46

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2021 14:18

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2021 02:30

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021 04:09

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:07

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 03:13

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 03:13

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:38

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 30/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:47

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:38

Decorrido prazo de TALITHA STELLA FARIA em 15/07/2021 23:59.
04/08/2021 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
04/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
03/08/2021 10:13

Juntada de petição
26/07/2021 15:34

Juntada de petição
26/07/2021 11:13

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:30

Juntada de Certidão
20/07/2021 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 21:33

Juntada de diligência
20/07/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 10:37

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:38

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:33

Juntada de termo
14/07/2021 17:04

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:01

Expedição de Informações pessoalmente.
14/07/2021 16:45

Juntada de Ofício
14/07/2021 15:26

Declarada suspeição por Mario Márcio de Almeida Sousa
14/07/2021 14:50

Conclusos para decisão
02/07/2021 10:44

Juntada de petição
24/06/2021 04:57

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 17:39

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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