18/02/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 10:02

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 18:49

Decorrido prazo de KID CONFECC?O DE ROUPAS LTDA - EPP em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:49

Decorrido prazo de KID CONFECC?O DE ROUPAS LTDA - EPP em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:43

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801112-02.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: KID CONFECC?O DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA - MA13196 Promovido: ETAPA - SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SENTENÇA: Vistos em Correição, Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos virtuais, especialmente o contrato social da parte autora demonstra que ela está situado no município de Imperatriz/MA.

Ocorre que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013 alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora está situada no município de Imperatriz/MA área não abrangida por esta jurisdição, abrigado, porém, na Comarca de Imperatriz/MA.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora. São Luís, 13 de Janeiro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
15/01/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 09:38

Extinto o processo por incompetência territorial
28/12/2020 11:29

Conclusos para despacho
28/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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