07/02/2025 11:06

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:00

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:16

Homologada a Transação
23/01/2025 09:48

Conclusos para julgamento
04/01/2025 19:09

Juntada de petição
16/12/2024 02:59

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 17:29

Juntada de petição
12/12/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO OSVALDO MENDES em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:01

Juntada de apelação
01/08/2024 02:07

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO OSVALDO MENDES em 17/07/2024 23:59.
30/07/2024 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:08

Juntada de petição
10/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO OSVALDO MENDES em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 07:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:26

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 18:38

Juntada de contestação
19/11/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA-034), s/n.

Bairro Olho D'aguinha.

CEP: 65000-720.

Fone: (98) 3473-2365.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803640-23.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): FRANCISCO OSVALDO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANIELLE MACHADO OLIVEIRA - MA25629 RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC.

Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º.

Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC.

A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação).

Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento.

Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto.

A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.)" (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed.

Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120.).

Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la.

Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC).

No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo.

Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar.

Por se tratar de matéria de empréstimos consignados, devendo serem observadas as teses fixadas no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Advirta-se as partes que, se interesse tiverem, especifiquem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, I, CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101517535385700000096721720 PETIÇÃO BRADESCO 2 Petição 23101517535399300000096721721 extrato_emprestimo_consignado_completo_310723 (2) Documento Diverso 23101517535413900000096721722 PROCURAÇÃO_merged_compressed Procuração 23101517535432300000096721723
16/11/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
15/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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